Quando a ação de despejo perde seu objeto?

A ação de despejo perde seu objeto quando as chaves do imóvel são entregues antes da citação. Isso ocorre porque a relação locatícia já foi extinta, não havendo mais motivo para a desocupação ser judicialmente imposta.

O recibo de entrega de chaves tem valor como prova?

Sim, o recibo de entrega de chaves tem valor probatório, especialmente se assinado por um preposto com poderes de representação do locador. Em caso de contestação sobre a autenticidade, pode-se pedir a oitiva do preposto para confirmar o recebimento das chaves.

A existência de seguro-fiança elimina a responsabilidade do locatário na ação de despejo?

Não, a existência de seguro-fiança não elimina a responsabilidade do locatário na ação de despejo. O seguro é uma garantia adicional ao locador, mas não substitui a obrigação do locatário na relação locatícia.

Até quando o locatário deve assumir a responsabilidade por aluguéis em locação por prazo indeterminado?

O locatário é responsável pelos aluguéis e encargos até a efetiva entrega das chaves ou reintegração do locador na posse do imóvel. Após a entrega, não há mais obrigação de pagamento, salvo débitos anteriores.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

É importante reunir toda a documentação que comprove a data da entrega das chaves, como recibos e testemunhas. Também é fundamental verificar se a citação ocorreu antes ou depois dessa entrega para fundamentar a defesa corretamente.

O que acontece se a citação ocorrer após a entrega das chaves?

Se a citação na ação de despejo ocorrer após a entrega das chaves, pode-se alegar a perda de objeto, já que a relação locatícia foi encerrada antes do processo judicial.

Qual é a consequência jurídica de uma entrega de chaves feita antes da citação?

Se as chaves forem entregues antes da citação, a ação de despejo perde seu propósito, pois o imóvel já foi desocupado voluntariamente. A ação pode então se limitar à cobrança de eventuais débitos até a data da entrega.

Modelo de Contestação | Despejo | Entrega de Chaves

A ação de despejo perde objeto quando as chaves já foram entregues antes da citação?

Sim — quando a entrega foi efetiva e comprovada. Se o locatário devolveu o imóvel e o locador o recebeu por meio de preposto antes mesmo da propositura ou citação da ação, não há mais relação locatícia a ser extinta por despejo. A ação que busca a desocupação do imóvel perde sua finalidade prática. Permanece, eventualmente, a possibilidade de cobrança dos valores devidos até a data da entrega — mas não da retomada da posse, que já ocorreu por ato voluntário do locatário.

O recibo de entrega de chaves assinado por preposto do locador tem valor probatório?

Tem — desde que a assinatura seja de pessoa com poderes de representação. Quando o documento é assinado por funcionário ou preposto do locador no exercício de suas funções, presume-se a regularidade do ato de recebimento do imóvel. Se a parte autora impugnar a autenticidade do documento, o locatário pode requerer a oitiva do próprio preposto signatário para confirmar o recebimento — prova testemunhal direta sobre o fato.

A existência de seguro-fiança exclui a responsabilidade do locatário na ação de despejo?

Não. O seguro-fiança, previsto no art. 37, III, da Lei n.º 8.245/91, é garantia adicional contratada em favor do locador — não substitui nem exclui a responsabilidade do locatário, que continua sendo parte legítima na relação locatícia e na ação de despejo. A jurisprudência confirma que a pessoa com quem foi firmado o contrato de locação é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo, independentemente da existência de garantias adicionais. Eventual cobertura securitária é questão a ser resolvida entre o locador e a seguradora, sem prejudicar o regular andamento da ação contra o locatário.

Até quando o locatário responde pelos aluguéis quando a locação se prorroga por prazo indeterminado?

Até a efetiva entrega das chaves ou a reintegração do locador na posse do imóvel. A jurisprudência do TJSP confirma que, em contratos prorrogados por prazo indeterminado, a responsabilidade do locatário pelos aluguéis e encargos persiste até a data em que o locador é efetivamente imitido na posse — seja por entrega voluntária das chaves, seja por desocupação forçada. A condenação em eventual ação de cobrança deve ser limitada a esse marco temporal, não podendo abranger período posterior à devolução do imóvel.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir toda a documentação que comprove a data exata da entrega das chaves — recibo assinado, e-mails, mensagens, testemunhas presentes ao ato —, pois a data precisa da devolução é o elemento central para delimitar até quando a responsabilidade pelos aluguéis persiste e para fundamentar o pedido de extinção por perda de objeto.

Verificar se a citação na ação de despejo ocorreu antes ou depois da entrega das chaves, pois quando a citação é posterior à devolução documentada do imóvel, o argumento de perda de objeto é direto; quando a citação é anterior, a defesa deve focar na limitação da responsabilidade até a data da entrega, não na extinção total da ação.

Não confundir a discussão sobre seguro-fiança com legitimidade passiva: a existência de garantia securitária não torna o locatário parte ilegítima na ação. Se houver controvérsia sobre cobertura do seguro, essa é matéria entre locador e seguradora — separar claramente os dois temas evita fragilizar a defesa com argumento que a jurisprudência tende a rejeitar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(procuração em anexo), apresentar sua

CONTESTAÇÃO

a ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO intentada por $[parte_reu_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, passando a expor e requerer o quanto segue:

I — DOS FATOS

Os requeridos celebraram contrato de locação com a autora, com garantia de seguro-fiança locatícia, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, contratado junto à $[geral_informacao_generica], com apólice n.º $[geral_informacao_generica]. As seis parcelas do seguro foram integralmente pagas, conforme boletos em anexo.

Em 10 de dezembro de 2015, os requeridos efetuaram a entrega das chaves do imóvel locado, conforme recibo assinado por preposto da autora, $[geral_informacao_generica], em anexo. A citação na presente ação ocorreu após a entrega das chaves, conforme certidão de citação nos autos.

II — DO MÉRITO

II.1 — Da extinção da relação locatícia pela entrega das chaves

A relação locatícia foi extinta em 10/12/2015, com a entrega das chaves e o consequente recebimento do imóvel pela autora, por meio de seu preposto. A partir dessa data, não há mais relação jurídica de locação entre as partes, e a ação de despejo por falta de pagamento perde seu objeto, na medida em que não há mais imóvel a ser desocupado.

A jurisprudência reconhece que a responsabilidade do locatário pelos aluguéis e encargos da locação se estende até a efetiva entrega das chaves — não além dela. A condenação em eventual ação de cobrança deve ser limitada à data em que o locador foi reintegrado na posse do imóvel.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Gratuidade da justiça concedida para dispensar o corréu Marcelo do recolhimento do preparo – Inépcia da petição inicial afastada – Possibilidade de compreensão do objeto da cobrança – Fiadores – Legitimidade para integrarem o polo passivo – Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado – Responsabilidade até entrega das chaves – Inaplicabilidade da Súmula nº 214, do Superior Tribunal de Justiça – Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves – Cerceamento de defesa não ocorrente – Provas requeridas que não eram imprescindíveis ao julgamento da lide – Sentença que não é 'ultra petita' – Obrigação de trato …

Modelo de Contestação | Despejo | Entrega de Chaves | 2026

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