Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
AUTOS DO PROCESSO N. º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
aduzindo o seguinte:
DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O requerido declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
SÍNTESE DA EXORDIAL
As partes firmaram um contrato de financiamento no valor de R$ $[geral_informacao_generica], para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com vencimento final em $[geral_data_generica], mediante Contrato de Financiamento/Cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Bens Nº $[geral_informacao_generica], garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em $[geral_data_generica].
Pretende o Autor, através da propositura da presente Ação de Busca e Apreensão, reaver a moto de Marca/Modelo: HONDA - CG 160 START CBS, Cor: VERMELHA, Combustível: GASOLINA, Placa: $[geral_informacao_generica], Ano de Fabricação/Modelo: 2020 / 2020, Chassi nº $[geral_informacao_generica].
A liminar concedida já foi cumprida, estando o réu privado da utilização de sua moto.
Eis a síntese da exordial.
DA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE
Excelência, a presente ação deverá ser julgada improcedente, devendo o bem ser imediatamente restituído ao requerido devido a um acordo firmado entre as partes.
Em $[geral_data_generica], a genitora do requerido, entrou em contato com o banco autor, através do aplicativo WhatsApp, onde falou com a funcionário $[geral_informacao_generica], no número $[geral_informacao_generica], solicitando um refinanciamento do veículo.
A atendente lhe apresentou as propostas para o refinanciamento do bem, além disso, a proposta lhe dava oportunidade de prorrogação do contrato com carência de 60 (sessenta) dias para o pagamento da primeira parcela.
Pois bem, o refinanciamento se deu em 46 (quarenta e seis) parcelas de R$ $[geral_informacao_generica], com início do pagamento em 60 (sessenta) dias após a adesão deste.
A atendente informou ainda que o requerido, iria receber o novo carnê em sua residência e que se houvesse qualquer cobrança, era para o requerido informar que o contrato havia sido prorrogado.
Não obstante, toda a transação realizada junto ao banco autor, o requerido foi surpreendido com a medida de busca e apreensão da moto, cujo valores em aberto já haviam sido refinanciados e as parcelas prorrogadas.
DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO BEM
Outrossim, fora concedida liminar por Vossa Excelência, para busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, …
