Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Proc.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em $[advogado_endereco], endereço eletrônico: $[advogado_email], onde recebem intimações nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 335, III, do Código de Processo Civil, apresentar a presente
CONTESTAÇÃO
na ação que lhe move a BANCO $[parte_reu_razao_social], também já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, aduzindo e requerendo o que adiante segue, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, imperioso ressaltar que o réu não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Isso porque, Excelência, atualmente devido o recolhimento de seu carro objeto desta ação, o requerido não teve como trabalhar já que precisaria do carro para se locomover, sendo vendedor autônomo. Hoje encontra-se desempregado, não percebendo nenhuma renda mensal, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita.
II - SÍNTESE DA INICIAL
A autora ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do réu, aduzindo que concedeu a este um financiamento no valor de R$ 17.107,00 (dezessete mil e cento e sete reais), o qual seria restituído através de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 712,82 (setecentos e doze reais e oitenta e dois centavos), cujo vencimento final se daria no dia 22/03/2020, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário celebrada no dia 07/03/2018.
Afirmou, ainda, que o réu cedeu, em garantia das obrigações assumidas, o automóvel Chevrolet Palio Flex, ano 2007, chassi $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], cor verde. Ademais, sustentou que o réu deixou de realizar o pagamento das prestações, a partir da parcela nº 9, cujo vencimento se deu e 22 de dezembro 2018, incorrendo em mora desde então.
Por tal razão, salientou que até o dia 05/08/2019, o débito vencido do réu importava o valor de R$ 6.829,57 (seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos) e o valor total para fins de purgação da mora, seria R$ 12.532,13 (doze mil quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos).
Por fim, pugnou pela concessão de liminar para a busca e apreensão do referido veículo, com a expedição de Ofício ao DETRAN para retirada de quaisquer ônus e à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade. Requereu, ainda, a inclusão da presente ação junto ao RENAVAM, bem como a citação do réu para, querendo, em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida e, não ocorrendo o pagamento, a consolidação da propriedade com a posse plena do veículo em seu favor, dentre outros pedidos comuns à espécie da ação.
Destarte, às fls. 58-60, o MM. Juiz deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual foi cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 11 de outubro de 2018, nos termos da Certidão acostada às fls. 66 dos autos.
Ocorre, Excelência, que tais argumentos, ao menos em parte, não merecem prosperar, pelas razões que serão adiante elencadas.
III - DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
É suficiente ao deferimento da liminar a mera expedição da notificação, quando dirigida ao endereço contratual, mas o que ocorre neste caso, é que conforme documento de notificação extrajudicial juntado aos autos pela requerente, o requerido não foi notificado, o AR sequer saiu da agência. Não havia possibilidade de o réu ter conhecimento desta notificação e tentar assim frustrar a pretensão e o direito do credor em ver seu direito resguardado, vejamos alguns julgados:
Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial não recebida pessoalmente pelo devedor. Liminar indeferida. Inconformismo do agravante. 1 ¿ Constitui-se a mora, na alienação fiduciária, pelo simples vencimento da dívida, cuja comprovação é feita com a juntada do aviso de recebimento devidamente expedido (artigo 2º, § 2º e artigo 3º da Lei nº 911/96). 2 ¿ É suficiente ao deferimento da liminar a mera expedição da notificação, quando dirigida ao endereço contratual, pena de criar para o credor obstáculo ao exercício de seu crédito e à própria cobrança das dívidas genericamente consideradas, em prejuízo da atividade econômica, na linha do verbete 55 da Súmula do Tribunal de Justiça. Precedentes. 3 ¿ Comprovante nos autos de que por duas vezes tentou o agente dos correios notificar o devedor ¿ desconhecido no local da diligência, diga-se ¿ que se mostra suficiente ao deferimento da tutela liminar. 4 ¿ Recurso monocraticamente provido. (TJ-RJ - AI: 00620582020128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 06/11/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2012) - (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a liminar para retomada do bem. Notificação extrajudicial enviada a endereço diferente daquele constante do contrato entabulado pelas partes. Mora não caracterizada. Comprovação da mora que é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, constitui matéria que pode e deve, consequentemente, ser examinada de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; AGRAVO PREJUDICADO. (TJ-SP - AI: 21584221520188260000 SP 2158422-15.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018) - (grifo nosso)
Deste modo, nenhuma notificação chegou ao endereço do réu, sendo assim, não comprovada a mora do réu, cabe requerer a extinção do processo sem resolução de mérito.
IV - DO MÉRITO
Caso Vossa Excelência entenda por não extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos mencionados anteriormente, o réu passa, então a discorrer o mérito.
IV. I – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS
É importante mencionar, anteriormente, que existe a possibilidade de revisar cláusulas contratuais na Contestação, inclusive de requerer a repetição de valores, nos termos do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012).
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. [...] "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MULTA MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304058-88.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2018). (grifei).
O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de ser sim cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão, ainda que apresentada como matéria de defesa, vejamos:
CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. 1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal. 2. Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. 3. Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp n. 1170182/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j em 1/8/2011) (grifei).
Assim sendo, Excelência, sabe-se que a cobrança de encargos ilegais e abusivos contidos no contrato, descaracteriza a mora do devedor e a própria ação de busca e apreensão. E é exatamente esse o caso dos autos. Tem-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do TJ/SC:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...]. MORA AFASTADA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051612-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016). (grifo nosso)
Dessa forma, passamos às ilegalidades presentes no contrato em comento:
IV. II. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TAXA DE REGISTRO E PAGAMETOS AUTORIZADOS
A respeito das tarifas administrativas, representada pela “tarifa de avaliação do bem”, “taxa de registro” e “pagamentos autorizados”, embora expressas, não há cabimento para tal exigência.
Nas palavras do Desembargador Saul Steil,
[...] "constitui-se em aumento de juros de forma transversa, violando o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesado Consumidor, na medida que estabelece obrigação sem a contraprestação, colocando o financiado em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade" (Ap. Cív. n. 2009.001353-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 16-10-2009).
Ademais, nota-se que tais cobranças ferem o direito de informação preconizado no Código de Defesa do Consumidor, pois não existe no contrato qualquer informação acerca do conteúdo e da origem para cobrança dessas tais tarifas. Neste sentido, já julgou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR – [...] - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - RECONHECIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança da denominada tarifa de "registro de contrato", mostra-se ilegal a sua exigência, uma vez que ofende os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. III - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006042-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015). (grifei)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE "SEGURO AUTO" - DEVER DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO MANTIDO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE CADASTRO, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - SENTENÇA QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO AO APELANTE NESTES PONTOS - AUSÊNCIA …