Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_estado_civil], portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº $[parte_autor_rg], inscrito no (CPF) sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado devidamente nomeado por este Juízo, que desde já agradece a honrosa nomeação, com endereço de escritório profissional infra-descrito, vem, mui, respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar
CONTESTAÇÃO A PROCESSO DE INTERDIÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, cumpre-se destacar que o interditando não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais da presente demanda, vez que sua situação econômica não lhe propicia demandar sem prejuízo do próprio sustento.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, consubstanciada no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Diploma Processual Civil e Lei nº 1.060/50, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
Insta ressaltar que, entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
O interditando, conforme demonstrado aos movimentos 1.8 e 1.9, respectivamente, é portador de $[geral_informacao_generica], apresentando $[geral_informacao_generica].
Deste modo, requer-se a concessão do benefício da prioridade processual, estabelecido no artigo 9º, inciso VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) que assim preconiza:
Art 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
DOS FATOS
A interditante ajuizou ação de interdição em face de seu irmão, ora interditando (mov. 1.1), com o objetivo de ser sua curadora, a fim de que se possa dar prosseguimento a processo judicial previdenciário na esfera Federal (mov. 1.10), onde requer-se ao Requerido, Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS).
O interditando apresenta quadro médico de $[geral_informacao_generica], causando-lhe comprometimento significativo de comportamento, o que dificulta-o em interagir socialmente, necessitando dos cuidados de terceiros.
Em decorrência de sua patologia crônica (cf. laudos médicos oficiais acostados aos movimentos 1.8 e 1.9), o interditando realiza tratamento com uso de medicações, sem que haja, para tanto, previsão de alta em seu quadro clínico, de modo que sua irmã, é quem presta todos os cuidados ao irmão, auxiliando-o cotidianamente.
À vista disso, em relatório técnico de entrevista realizado pela assistência social do Município $[geral_informacao_generica], vislumbrou-se que o interditando reside em companhia de sua mãe, pessoa idosa, de pouca instrução, pensionista, que percebe mensalmente um salário-mínimo, dependendo, inclusive, do auxílio da filha, para gerir sua vida financeira de maneira adequada, motivo pelo qual, não pretende ser a curadora do Requerido.
Inobstante, segundo declaração da parte interditante, sua intenção em assumir a curatela do interditando se motiva pelo fato em querer auxiliá-lo a administrar suas finanças de forma apropriada, em virtude de o mesmo não possuir o entendimento necessário para uma vida independente.
De mais a mais, informara a interditante ser professora de educação especial, percebendo renda mensal aproximada de três salários-mínimos; residir com seu marido e sua filha, menor de idade, na casa dos fundos do mesmo lote em que coabita com a parte requerida, o que facilita, o adequado acompanhamento e o amparo à vida do interditando.
Por fim, em entrevista realizada ao Requerido, o mesmo relatara ao órgão assistencial fazer o uso de $[geral_informacao_generica] e, ainda, que já teve intenção em suicidar-se.
É a síntese do …
