O que é uma contestação em ação de internação compulsória?

Uma contestação em ação de internação compulsória é um documento jurídico apresentado pelo curador especial ou advogado do requerido, que visa a argumentar contra os motivos e a necessidade de uma internação involuntária. O objetivo é demonstrar que a medida é desnecessária ou desproporcional, preservando o direito à liberdade do indivíduo.

Quando é necessário nomear um curador especial em ações de internação compulsória?

A nomeação de um curador especial é necessária em ações de internação compulsória quando há indícios de conflito de interesses entre quem propõe a ação e o paciente. Na ausência de tais conflitos, especialmente quando a ação é proposta por um familiar direto, a exigência de curadoria especial pode ser afastada, conforme entendimento jurisprudencial.

Quais são os argumentos contra a internação compulsória?

Os argumentos contra a internação compulsória incluem a defesa do direito fundamental à liberdade, a necessidade de um laudo médico circunstanciado conforme estipulado pela Lei 10.216/01, e a inconstitucionalidade da restrição excessiva dos direitos do paciente sem evidências concretas de necessidade.

Como a Lei 10.216/01 regula a internação compulsória?

A Lei 10.216/01 regula a internação compulsória ao exigir que ela seja uma medida excepcional, sempre baseada em laudo médico circunstanciado que justifique sua necessidade. Além disso, a lei enfatiza a importância de preservar a liberdade do paciente e utilizar a internação apenas como último recurso.

É possível alegar nulidade pela falta de curador especial em ações de internação compulsória?

A alegação de nulidade por falta de curador especial em ações de internação compulsória não é automática. A jurisdição considera se há conflito de interesses entre o proponente da ação e o paciente. Se não houver indícios de conflito, a nulidade não se sustenta.

Quais direitos fundamentais podem ser afetados por uma internação compulsória?

A internação compulsória pode afetar direitos fundamentais como o direito à liberdade, à dignidade e à escolha de tratamento. Tais medidas devem ser justificadas por um laudo médico circunstanciado e são consideradas inconstitucionais se violarem o princípio da proporcionalidade.

O que a jurisprudência diz sobre a responsabilidade dos entes federativos em internações compulsórias?

A jurisprudência afirma que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde, incluindo a internação compulsória, é solidária entre os entes federativos. Isso significa que não cabe apenas ao Estado ou ao Município, mas a todos os níveis do governo, assegurar o cuidado adequado ao paciente.

Direito Processual Civil

Modelo de Contestação. Internação Compulsória. Curador Especial. 2025

Contestação apresentada por curador especial contra ação de internação compulsória, alegando a excepcionalidade da medida, a falta de laudo médico adequado e a violação do direito à liberdade, pleiteando a improcedência da ação.

Atualizado12 dez 2025

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diogo felicianoAdvogado Especialista

Modelo de Contestação | Internação Compulsória | Curador Especial | 2025 | Contestação apresentada por curador especial contra ação de internação compulsória, sustentando a excepcionalidade da medida, a ausência de laudo médico circunstanciado e a violação desproporcional ao direito fundamental à liberdade, com pedido de improcedência da ação.

A ausência de curador especial invalida a internação compulsória quando proposta por familiar?

Essa é uma dúvida prática recorrente quando o advogado atua em ações de internação compulsória propostas por familiares próximos, sobretudo genitores. A preocupação é legítima: saber se a falta de nomeação de curador especial pode contaminar o processo com nulidade absoluta e colocar em risco uma decisão já proferida.

A leitura técnica do tema demonstra que a nulidade não é automática. Quando a ação é ajuizada por familiar direto, sem qualquer indício de conflito de interesses, a jurisprudência tem afastado a exigência de curadoria especial como pressuposto de validade do processo. O ponto central está na análise do fato concreto e da efetiva convergência de interesses entre quem propõe a ação e o paciente submetido à medida.

Do ponto de vista estratégico, a atuação do advogado pode se orientar por alguns vetores claros:

Identificar, desde o início, se há antagonismo real entre as partes, especialmente quando o pedido parte de genitora ou responsável direto.
Demonstrar nos autos que a iniciativa decorre de cuidado, proteção e necessidade terapêutica, e não de disputa patrimonial ou pessoal.
Enfrentar eventual alegação de nulidade com foco na inexistência de prejuízo processual, evitando debates meramente formais.
Direcionar a discussão para o mérito da medida e para a rede pública de saúde responsável pelo cumprimento da decisão.

Esse entendimento foi reafirmado em recente julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública, que enfrentou simultaneamente a tese de nulidade por ausência de curador especial e a alegação de ilegitimidade passiva do Município, concluindo pelo desprovimento do recurso:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município de São Sepé contra sentença que determinou a internação compulsória de paciente com transtornos mentais, alegando nulidade por ausência de nomeação de curador especial e ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) nulidade do processo pela ausência de nomeação de curador especial ao paciente; (ii) ilegitimidade passiva do Município, sustentando que a responsabilidade pela internação compulsória recai exclusivamente sobre o Estado do Rio Grande do Sul. III. Razões de decidir: A nulidade por ausência de nomeação de curador especial não se sustenta, pois a ação foi ajuizada pela genitora do paciente, sem indícios de conflito de interesses. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, incluindo a internação compulsória. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.(Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado nº 50001405820188210130, j. 24/10/2025).

Na prática, a ausência de curador especial só ganha relevância jurídica quando houver efetiva colisão de interesses ou prejuízo demonstrável à defesa do paciente. Fora desse cenário, insistir na nulidade tende a deslocar o debate do ponto central — a necessidade e a execução da medida — sem produzir ganho real para a estratégia processual.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, que flui por esse respeitoso Juízo e Cartório, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], também qualificado, por seu CURADOR ESPECIAL indicado nos termos do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB e a DPE - fls. 86/88, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com fundamento nos artigos 72, inciso II, e 341, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto os motivos de fato e razões de direito a seguir expendidos:

01. Primeiramente, este subscritor, aceita a indicação de fls. 86/88, a fim de defender os interesses, como curador especial, do requerido. Assim, passamos a tomar ciência dos autos e tecer algumas pontuações:

02. A autora propôs a presente pretensão com pedido liminar em face do Município de $[geral_informacao_generica], da Fazenda Pública do Estado de $[geral_informacao_generica] e de $[geral_informacao_generica], objetivando internação compulsória do requerido.

Sustentou que o requerido possui transtorno de personalidade e dependência química de drogas, mais precisamente “maconha”, e que o estado de saúde do requerido é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, em virtude das mazelas que seu vício acarreta.

Argumentou que o requerido tem direito à saúde, e que a Lei 10.216/01 garante a internação involuntária.

Requereu a concessão liminar da medida, com o fito de que o requerido seja imediatamente internado.

Asseverou que o pedido se apóia, sobretudo, em recomendação médica que o instrui à fl. 31.

O Ministério Público se manifestou às fl. 35, externando sua ciência do todo o processado, bem como pela concessão da tutela antecipada.

A respeitosa decisão de fls. 40/41, deferiu a liminar para internar o requerido, compulsoriamente, em hospital destinado ao tratamento de pessoas com dependência química.

Em cumprimento à ordem judicial, foi expedido mandado para internação involuntária (fls. 52/54), e, só então, aberta vista dos autos à defesa.

Eis o relato do que se passa nos autos.

03. Importante observar que não se pode utilizar o transtorno do requerido, de intensidade e natureza ainda não suficientemente demonstradas, de forma discriminatória, presumindo-se a necessidade de internação como forma de autopreservação, como veda o artigo 1º …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

CONTESTAÇÃO

com fundamento nos artigos 72, inciso II, e 341, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto os motivos de fato e razões de direito a seguir expendidos:

Argumentou que o requerido tem direito à saúde, e que a Lei 10.216/01 garante a internação involuntária.

Requereu a concessão liminar da medida, com o fito de que o requerido seja imediatamente internado.

Asseverou que o pedido se apóia, sobretudo, em recomendação médica que o instrui à fl. 31.

O Ministério Público se manifestou às fl. 35, externando sua ciência do todo o processado, bem como pela concessão da tutela antecipada.

A respeitosa decisão de fls. 40/41, deferiu a liminar para internar o requerido, compulsoriamente, em hospital destinado ao tratamento de pessoas com dependência química.

Em cumprimento à ordem judicial, foi expedido mandado para internação involuntária (fls. 52/54), e, só então, aberta vista dos autos à defesa.

Eis o relato do que se passa nos autos.

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