Direito Civil

[Modelo] de Autorização Judicial para Alienação de Veículo de Curatelado com Deficiência

Resumo com Inteligência Artificial

A curadora requer autorização judicial para alienar automóvel do curatelado, portador de deficiência física, visando quitar consórcio e adquirir novo veículo. A justificativa se baseia em problemas mecânicos do automóvel atual e na necessidade de transporte seguro para terapias, além de solicitar gratuidade de justiça.

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Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMILIA DA REGIONAL $[processo_comarca]

 

 

 

 

 


$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao] portadora da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por meio do seu procurador infra-assinado, vem requerer a V. Exª, com fundamento no art. 725,  inc. III, do CPC, 

AUTORIZAÇÃO

em nome de seu filho, curatelado, $[parte_autor_nome_completo], sem qualificação profissional, $[parte_autor_estado_civil], carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], Detran/RJ, CPF $[parte_autor_cpf], residente na Rua $[parte_autor_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a aduzir: 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da gratuidade de justiça

 

Para fins dos arts. 98, §1º e 99, §3º, do CPC, a requerente afirma a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e da família.

 

Da curatela definitiva

 

O curatelado é portador do $[geral_informacao_generica], com$[geral_informacao_generica], com histórico de dificuldade de aprendizagem, coordenação motora, comportamento social e fala, tendo sua situação jurídica definida nos autos do processo nº $[geral_informacao_generica], que tramitou nesse órgão jurisdicional. A sentença que decretou a interdição fixou os limites da curatela de modo que a “pratica dos atos jurídicos mais complexos, como a aquisição e alienação de imóveis, compra e venda de bens móveis, de elevado valor [...] ocorra mediante a competente autorização judicial”, conforme Certidão do 2º Ofício de Registro de Interdições e Tutelas, anexa. 

 

Do melhor interesse do incapaz

 

Em $[geral_data_generica], a curadora adquiriu em nome do curatelado, o automóvel $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], pelo sistema de Pessoa Com Deficiência – PCD, com isenção de tributos, para transportá-lo com segurança e conforto para suas terapias. 

 

Desde a referida aquisição, nas segundas, quartas e sextas-feiras, o curatelado comparece às sessões de terapias no Instituto $[geral_informacao_generica], situado na …

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