Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua procuradora constituída conforme procuração em anexo, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
Pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL
Os requerentes são pobres na forma da Lei, posto que os seus rendimentos os impedem de arcar com os custos do processo sem que comprometa a mantença própria e de sua família, o que os enquadra na hipótese prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Além disso, a Requerente é idosa e relativamente incapaz, devendo, como amparada pelo artigo 71, caput da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o feito tramitar com prioridade.
Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária face à sua condição de idosa.
II. OS FATOS
O Requerente é incapaz, conforme consta dos autos do processo número $[geral_informacao_generica], sendo que seu curador é o Sr. $[geral_informacao_generica], consoante termo de curatela que segue incluso. Nessas condições, o Requerente não pode administrar livremente seus bens, sendo necessário que o Sr. $[geral_informacao_generica] o faça, prestando as devidas contas.
Ocorre que o Requerente apresentou problemas em sua arcada dentária, vindo a procurar, assim, ajuda com especialistas odontológicos, que, de pronto, encaminharam-lhe aos especialistas em prótese e canal. Nesta senda, visitou três clínicas, que lhe forneceram três orçamentos: um no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), outro no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e um último no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais).
Como se percebe, são tratamentos um tanto quanto dispendiosos, que representam muito para uma pessoa relativamente incapaz e que aufere, como proventos, um benefício de prestação continuada (BPC) da Assistência Social no valor de um salário-mínimo.
E, no entanto, a sua saúde bucal exige que ele se submeta a um tratamento, com o fito de viver com mais qualidade de vida e também com mais conforto, haja vista que um problema nessa região acarreta inúmeras situações desconfortáveis, desde a estética, até mesmo atividades essenciais, como a deglutição e a mastigação.
Ocorre que, malgrado receba apenas um salário mínimo como renda pelo BPC, possui um valor depositado em Juízo em seu favor, na ordem de R$ 43.749,99 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), numa conta judicial vinculada ao feito número $[geral_informacao_generica], relativo a uma verba recebida por herança da parte do de cujus, sua genitora.
Desta forma, o Requerente tem direito ao saque de parte dessa verba, com o intuito de proceder ao tratamento dentário que lhe foi recomendado, diante da absoluta impossibilidade de arcar com esse tratamento com a renda que atualmente aufere.
Assim, socorre-se o Requerente do amparo judicial, com o fito de ver expedida um alvará para levantamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para que proceda ao tratamento dentário de que necessita urgentemente.
III. DOS FUNDAMENTOS
A Demanda Alvará está prevista no Ordenamento Jurídico e se destina a obter a expedição de um comando judicial com o fito de que seja levantado um valor deixado em conta bancária. Assim, entre outras coisas, aplica-se aos casos de inventário (caso dos autos), casos sem inventário em que o de cujus apenas deixou um valor depositado em conta bancária etc.. Observe-se excerto de artigo colhido na Internet:
No direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o(s) requerente(s) necessitar(em) que o magistrado intervenha em uma determinada situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um determinado ato.
Cabimento
Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:
Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei 6.858/1980.
Também de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.
Autorização para venda de bens imóveis …
