O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz que permite o levantamento de valores que estão depositados em juízo. Este procedimento é comum em casos onde o beneficiário é incapaz de administrar seus próprios bens, como em situações de interdição ou quando o valor envolve heranças.

Em que situações é possível solicitar um alvará judicial para levantamento de valores?

O alvará judicial pode ser solicitado em diversos casos, como para autorizar o levantamento de FGTS e PIS de pessoas falecidas, pequenas quantias em contas bancárias de pessoas falecidas sem outros bens, e para autorizar a venda de bens imóveis pertencentes a incapazes. É essencial que a utilização do recurso tenha ligação direta com as necessidades do incapaz.

Qual o papel do Ministério Público em procedimentos de alvará judicial?

O Ministério Público atua como fiscal da lei em processos que envolvem pessoas incapazes, garantindo que os atos de disposição patrimonial não causem prejuízos. Sua intimação é essencial para validar decisões que envolvem patrimônio e proteção de vulneráveis, evitando nulidades processuais.

Como comprovar a necessidade de levantamento de valores para gastos específicos do incapaz?

Para comprovar a necessidade, é importante instruir o pedido com provas consistentes, como recibos, contratos e notas de despesas diretamente relacionadas ao incapaz. Demonstrar o nexo entre os gastos e a proteção dos direitos do incapaz é fundamental para aumentar as chances de deferimento do pedido.

Quais documentos são importantes para solicitar um alvará judicial para tratamento de saúde do incapaz?

É importante anexar documentos que comprovem a incapacidade ou interdição, como laudos médicos e a nomeação do curador. Além disso, orçamentos detalhados do tratamento de saúde necessário, como os de clínicas odontológicas, são essenciais para justificar o pedido de levantamento de valores.

Direito Civil

Modelo de Expedição de Alvará pelo Curador | Levantamento | CPC | 2025

Pedido de alvará judicial para levantamento de R$ 2.500,00, destinado ao tratamento odontológico de idoso incapaz. Requerente alega necessidade urgente e comprova sua condição financeira e saúde. Solicita gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público para fiscalização.

Atualizado29 set 2025

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nathalie cruz de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Expedição de Alvará pelo Curador | Levantamento | NCPC | 2025 | Pedido de alvará judicial para levantamento de R$ 2.500,00 de valor depositado em juízo, destinado ao tratamento odontológico de requerente idoso e relativamente incapaz.

Em que extensão é possível autorizar a liberação de valores do curatelado para custear honorários advocatícios?

Essa é uma dúvida prática recorrente, especialmente quando o advogado foi contratado pela curadora para defender interesses do curatelado em demandas urgentes, como causas previdenciárias ou indenizatórias.

Embora seja viável a liberação de recursos para esse fim, ela não precisa ser total, justamente para assegurar a preservação de parte dos valores que pertencem exclusivamente ao incapaz.

Tem-se, a partir disso, que, comprovada a necessidade do gasto com a ação previdenciária e a utilização de recursos em favor da parte interditada, o levantamento parcial se mostra adequado, resguardando o saldo para tutela das urgências do incapaz.

Assim, pode-se perceber a importância de o advogado instruir a petição com provas consistentes, como recibos, contratos e até notas de despesas diretas do curatelado, demonstrando o nexo entre os gastos e a efetiva proteção de seus direitos.

Dessa forma, o profissional aumenta as chances de obter êxito sem comprometer a segurança patrimonial do assistido.

Qual a relevância da intimação do Ministério Público em procedimentos de interdição e sucessão provisória?

Nos processos que envolvem pessoas com deficiência ou situações de incapacidade, a participação do Ministério Público é indispensável, funcionando como fiscal da lei e garantindo que atos de disposição patrimonial não causem prejuízos ao interditado ou ao ausente.

Dessa forma, ao se determinar a expedição de alvará para liberação de honorários sem o devido parecer ministerial, ocorre nulidade processual. Essa intervenção do Parquet é vista como requisito essencial para validar decisões que envolvem patrimônio e proteção de vulneráveis.

O ensinamento prático ao advogado é não apenas esperar a iniciativa do juiz, mas solicitar expressamente a intimação do Ministério Público em sua petição, demonstrando zelo processual e reforçando a regularidade do procedimento. Isso evita nulidades e fortalece o resultado buscado.

Quais bens podem ser objeto de pedido de alvará judicial em favor do incapaz?

Essa é uma dúvida que aparece em diferentes situações da advocacia, principalmente quando o patrimônio envolve imóvel, veículo ou mesmo aplicações financeiras. Em regra, todo bem ou recurso pertencente ao incapaz só pode ser movimentado mediante prévia autorização judicial, justamente para proteger seu patrimônio e assegurar que a destinação tenha ligação direta com suas necessidades.

Na prática, o advogado pode estruturar a peça com os seguintes cuidados:

Demonstrar a finalidade da utilização do recurso (ex.: compra de medicamentos, custeio de tratamentos ou despesas básicas do curatelado).
Anexar documentos comprobatórios que confirmem a incapacidade ou a interdição, como laudos médicos e cópia da nomeação da curadora.
Reforçar que o pedido atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo que o montante ou bem liberado seja compatível com os custos apresentados.

Assim, seja para a alienação de um imóvel, para a venda de um veículo ou para levantamento de saldo em conta judicial, o ponto central é sempre comprovar a finalidade e demonstrar que o ato beneficia exclusivamente o incapaz, sem risco de dilapidação indevida de seu patrimônio.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, por conduto de sua procuradora constituída conforme procuração em anexo, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

Pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL

Os requerentes são pobres na forma da Lei, posto que os seus rendimentos os impedem de arcar com os custos do processo sem que comprometa a mantença própria e de sua família, o que os enquadra na hipótese prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Além disso, a Requerente é idosa e relativamente incapaz, devendo, como amparada pelo artigo 71, caput da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o feito tramitar com prioridade.

Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária face à sua condição de idosa.

II. OS FATOS

O Requerente é incapaz, conforme consta dos autos do processo número $[geral_informacao_generica], sendo que seu curador é o Sr. $[geral_informacao_generica], consoante termo de curatela que segue incluso. Nessas condições, o Requerente não pode administrar livremente seus bens, sendo necessário que o Sr. $[geral_informacao_generica] o faça, prestando as devidas contas.

Ocorre que o Requerente apresentou problemas em sua arcada dentária, vindo a procurar, assim, ajuda com especialistas odontológicos, que, de pronto, encaminharam-lhe aos especialistas em prótese e canal. Nesta senda, visitou três clínicas, que lhe forneceram três orçamentos: um no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), outro no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e um último no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais).

Como se percebe, são tratamentos um tanto quanto dispendiosos, que representam muito para uma pessoa relativamente incapaz e que aufere, como proventos, um benefício de prestação continuada (BPC) da Assistência Social no valor de um salário-mínimo.

E, no entanto, a sua saúde bucal exige que ele se submeta a um tratamento, com o fito de viver com mais qualidade de vida e também com mais conforto, haja vista que um problema nessa região acarreta inúmeras situações desconfortáveis, desde a estética, até mesmo atividades essenciais, como a deglutição e a mastigação.

Ocorre que, malgrado receba apenas um salário mínimo como renda pelo BPC, possui um valor depositado em Juízo em seu favor, na ordem de R$ 43.749,99 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), numa conta judicial vinculada ao feito número $[geral_informacao_generica], relativo a uma verba recebida por herança da parte do de cujus, sua genitora.

Desta forma, o Requerente tem direito ao saque de parte dessa verba, com o intuito de proceder ao tratamento dentário que lhe foi recomendado, diante da absoluta impossibilidade de arcar com esse tratamento com a renda que atualmente aufere.

Assim, socorre-se o Requerente do amparo judicial, com o fito de ver expedida um alvará para levantamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para que proceda ao tratamento dentário de que necessita urgentemente.

III. DOS FUNDAMENTOS

A Demanda Alvará está prevista no Ordenamento Jurídico e se destina a obter a expedição de um comando judicial com o fito de que seja levantado um valor deixado em conta bancária. Assim, entre outras coisas, aplica-se aos casos de inventário (caso dos autos), casos sem inventário em que o de cujus apenas deixou um valor depositado em conta bancária etc.. Observe-se excerto de artigo colhido na Internet:

No direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o(s) requerente(s) necessitar(em) que o magistrado intervenha em uma determinada situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um determinado ato.

Cabimento

Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:

Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei 6.858/1980.

Também de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.

Autorização para venda de bens imóveis …

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ALVARÁ JUDICIAL

Pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL

Além disso, a Requerente é idosa e relativamente incapaz, devendo, como amparada pelo artigo 71, caput da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o feito tramitar com prioridade.

Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária face à sua condição de idosa.

II. OS FATOS

III. DOS FUNDAMENTOS

Cabimento

Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:

Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei 6.858/1980.

Também de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens.

Autorização para venda de bens imóveis …

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