Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CIVIL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe que move em face de $[parte_reu_nome_completo] vem respeitosamente, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Primeiramente, vem à parte Autora juntar aos autos as cópias dos documentos referentes às despesas que a mesma está tendo com o seu veículo de placa $[geral_informacao_generica].
Cumpre salientar, que segundo o parecer do DRF/STM nº 251, já juntado aos autos, reconhece o Direito da mesma em realizar a aquisição de veículo por deficiente físico, porquanto permite que tais pessoas com isenções tributárias à aquisição e à manutenção de veículos devidamente adequados às suas necessidades – em geral mais caros que os normais.
Nesta senda, não pode a Autora continuar a ser lesada, assim vem a parte autora requerer a antecipação dos efeitos da tutela, artigo 273 do Código de Processo Civil.
Sabidamente, para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário comprovar o periculum in mora e o fumus boni jures, na lição do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, TeoriAlbini Zavascki:
“Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar …
