O que é uma antecipação de tutela para isenção tributária na aquisição de veículo para deficiente físico?

A antecipação de tutela é um pedido judicial para que a decisão sobre a isenção tributária seja concedida antes do término do processo, permitindo que um deficiente físico adquira um veículo com isenções fiscais, sem ter que esperar pela sentença final.

Quais são os requisitos para obter a antecipação de tutela em casos de isenção tributária?

Para obter a antecipação de tutela, é necessário demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Isso significa que há provas suficientes do direito alegado e um risco de prejuízo caso a decisão não seja imediata.

Como comprovar a verossimilhança das alegações em um pedido de antecipação de tutela?

A verossimilhança das alegações pode ser comprovada através da apresentação de documentos, laudos médicos e outros tipos de provas que demonstrem claramente o direito alegado e a necessidade da medida urgente.

Quais benefícios fiscais podem ser obtidos com a isenção tributária para aquisição de veículos por deficientes físicos?

Os benefícios fiscais incluem a isenção de impostos como IPVA, ICMS e IPI, o que facilita financeiramente a aquisição e manutenção de veículos adaptados às necessidades dos deficientes físicos.

Qual é o objetivo das isenções tributárias para deficientes físicos na compra de veículos?

O objetivo das isenções tributárias é facilitar a aquisição de veículos adequados, garantindo maior segurança e conforto para os deficientes físicos, além de promover a inclusão ao permitir deslocamentos mais fáceis.

O que deve ser incluído em um pedido de isenção tributária para deficientes físicos?

Um pedido deve incluir documentos que comprovem a deficiência, a necessidade do veículo adaptado, e laudos médicos que justifiquem as adaptações necessárias. Além disso, é importante incluir provas que demonstrem o impacto financeiro das isenções.

[Modelo] de Requerimento de Tutela Antecipada | Isenção Tributária para Veículo de Deficiente

A petição requer a antecipação de tutela para concessão de isenção tributária na compra de veículo para deficiente físico. A autora justifica a urgência com a perda de isenções anteriores e a necessidade de um veículo adequado, solicitando a reestabelecimento de direitos relacionados à sua CNH.

Atualizado28 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CIVIL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe que move em face de $[parte_reu_nome_completo] vem respeitosamente, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Primeiramente, vem à parte Autora juntar aos autos as cópias dos documentos referentes às despesas que a mesma está tendo com o seu veículo de placa $[geral_informacao_generica].

Cumpre salientar, que segundo o parecer do DRF/STM nº 251, já juntado aos autos, reconhece o Direito da mesma em realizar a aquisição de veículo por deficiente físico, porquanto permite que tais pessoas com isenções tributárias à aquisição e à manutenção de veículos devidamente adequados às suas necessidades – em geral mais caros que os normais.

Nesta senda, não pode a Autora continuar a ser lesada, assim vem a parte autora requerer a antecipação dos efeitos da tutela, artigo 273 do Código de Processo Civil.

Sabidamente, para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário comprovar o periculum in mora e o fumus boni jures, na lição do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, TeoriAlbini Zavascki:

“Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar …