O que é um arrolamento sumário?

Um arrolamento sumário é um procedimento simplificado para partilha de bens do falecido, que não deixou testamento, conforme previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil.

Quem pode requerer a nomeação para o cargo de arrolante?

A pessoa que está na posse e administração dos bens do falecido pode ser nomeada arrolante, desde que apresente procuração de todos os herdeiros.

Quais documentos são necessários para o arrolamento sumário?

Os documentos necessários incluem a certidão de óbito do falecido, certidões de nascimento dos herdeiros, certidão de casamento da viúva meeira, procuração de todos os herdeiros e certidões negativas de impostos sobre os bens do espólio.

É necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes para o arrolamento sumário?

Sim, para o arrolamento sumário, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, a fim de facilitar a partilha amigável dos bens.

Como é feita a partilha de bens no arrolamento sumário?

A partilha de bens no arrolamento sumário é realizada de forma amigável entre os herdeiros e deve ser homologada pelo juiz, conforme o artigo 659 do Código de Processo Civil.

Qual é o papel do juiz no arrolamento sumário?

O papel do juiz no arrolamento sumário é homologar a partilha amigável dos bens entre os herdeiros e garantir que todos os procedimentos legais foram seguidos.

O que ocorre se o falecido deixou testamento?

Se o falecido deixou testamento, o procedimento adequado é o inventário, não o arrolamento sumário, pois o testamento precisa ser respeitado na partilha dos bens.

Direito Civil

[Modelo] de Arrolamento Sumário | Nomeação de Arrolante e Juntada de Procurações

O documento é um pedido de arrolamento sumário, onde o requerente, herdeiro do falecido, solicita sua nomeação como arrolante, alegando estar na posse dos bens. Requer a juntada de procurações dos herdeiros e certidões negativas de impostos, além da homologação da partilha amigável.

Atualizado29 mai 2024

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nicole fagundes gomideAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado requerer

ARROLAMENTO SUMÁRIO

o que faz com fundamento nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

No dia $[geral_data_generica] faleceu $[geral_informacao_generica], aos $[geral_informacao_generica] anos, deixando $[geral_informacao_generica], conforme documentos anexos (certidão de óbito, de nascimento dos herdeiros e de casamento da viúva meeira).

Consta que não deixou testamento conforme faz prova a certidão anexa.

O requerente era, …

[Modelo] de Arrolamento Sumário | Nomeação de Arrolante e Juntada de Procurações

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