Direito Sucessório

[Modelo] de Requerimento de Arrolamento de Bens | Comunhão Parcial e Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para arrolamento de bens deixados pelo de cujus, com pedido de adjudicação à viúva, que é a única herdeira. Inclui solicitação de assistência judiciária gratuita, devido à incapacidade de arcar com custos processuais. Baseado no CPC e Código Civil.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], representada neste ato pelo Sr $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], conforme procuração pública constante dos autos, vem por sua advogada infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, requerer o

 

ARROLAMENTO

 

dos bens  deixados  pelo Sr $[geral_informacao_generica], esposo da Sra. $[geral_informacao_generica], conforme disposto no artigo 1.572 e seguintes do Código Civil Brasileiro, artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil e, Lei nº 7.019 de 21.08.82. 

 

I - PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

                                       

Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4º da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7510/86, que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus a Gratuidade de Justiça.         

     

II – DOS FATOS

                   

A Sra.  $[geral_informacao_generica] foi casada com o Sr.  $[geral_informacao_generica], sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de casamento em anexo. Contudo no dia $[geral_data_generica], seu esposo veio a falecer em virtude de uma parada cardio respiratória e um edema agudo pulmonar, conforme se comprova com a certidão de óbito em anexo.

                                         

O “de cujus” não deixou filhos, tampouco deixou testamento, desconhecendo também a Autora a existência de dívidas passivas ou ativas do mesmo, sendo a Sra.  $[geral_informacao_generica] a única herdeira.

                                 

O Sr  $[geral_informacao_generica] deixou os seguintes bens imóveis: 02 (Duas) casas geminadas localizadas na Rua  $[geral_informacao_generica], inscritas sob inscrição imobiliária de n°  $[geral_informacao_generica] e  $[geral_informacao_generica], conforme documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal desta cidade, faturas de fornecimento de energia e demais documentos em anexo. 

                               

01 (Uma) casa situada na Rua  $[geral_informacao_generica], construída em terreno adquirido em Loteamento de Assentamento, conforme …

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