Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
AUTOS DO PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil, apresentar
APELAÇÃO
com base nas razões a seguir arroladas.
Requer que Vossa Excelência remeta o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça como de estilo, devendo este, ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 da lei processual civil.
Deixa a apelante de recolher as custas de preparo, bem como o porte de remessa e retorno, uma vez que o mesmo está amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, conforme se verifica nos autos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_reu_razao_social]
AUTOS Nº: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores,
DOS FATOS
Em breve resumo, o apelante ajuizou a presente demanda à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados do apelante.
No momento de indicação de provas o apelante, requereu que fosse realizada a perícia contábil para se apurar se os juros cobrados estão de acordo com o permitido pelo Banco Central, porém o D. magistrado indeferiu este pedido e prolatou a sentença.
Houve regular tramitação, sendo certo que a presente foi julgada parcialmente procedente, senão vejamos:
(...) À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e declaro extinto o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, contudo, observo ser o autor beneficiário da justiça gratuita, impondo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se (...).
Entretanto, em que pese o entendimento formulado pelo MM. Juiz a quo, a R. Sentença merece ser reformada, conforme veremos em linhas a seguir.
DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL
Neste diapasão, temos que a matéria ora aduzida pelo Promovente necessita, certamente, -- o que de logo requer -- ser provada por meio de:
a) Prova pericial contábil.
Assim, pretende provar que: ( i ) o pacto na verdade, desde o seu nascedouro, já trouxera encargos contratuais excessivos, perdurando pois durante o “período de normalidade”, o que descaracterizará a mora do Autor; ( ii ) houvera outros encargos excessivos no período de inadimplência.
Não há como este Julgador proferir sentença destacando a eventual cobrança de encargos excessivos, no “período da normalidade”, sem o que os mesmos sejam comprovados pela prova pericial, ora requerida.
Neste diapasão, ínclito Magistrado, constituiu em fragrante cerceamento de defesa ante o indeferimento e julgamento antecipado da lide.
Ante o exposto, requer que seja determinada a realização da perícia contábil para se apurar o alegado.
DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO
No caso dos autos, na medida em que a pandemia instaurada pela disseminação rápida e global de vírus até então não circulante entre os seres humanos acabou por levar as autoridades públicas a concretizar medidas altamente restritivas de desenvolvimento de atividades econômicas, a fim de garantir a diminuição drástica de circulação das pessoas e dos contatos sociais.
Tal situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos do autor, tornando a prestação nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica, com risco de levá-lo à quebra.
Assim, preceitua o art. 51, inciso IV do CDC que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que:
(...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Tendo em vista o artigo supra colacionado, cabe ressaltar ainda que o contrato firmado entre as partes era de adesão, sendo vedado ao apelante quanto a negociação das cláusulas, bem como destes encargos e juros aplicados.
A pandemia do Sars-Cov-2 fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior.
Aqui faz-se necessário ressaltar que a relação estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, corroborando do artigo que segue:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (grifo meu)
Com isto, resta exposto que as cláusulas demonstradas pelo apelado merecem ser …
