Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], ambos já devidamente qualificados, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
com fundamento nos artigos 1.009 a 1.014 do Novo Código de Processo Civil, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] para os fins de mister.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelada: $[parte_reu_nome_completo]
Processo Número $[processo_numero_cnj]
Origem: $[processo_vara] Vara Cível de $[processo_comarca]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
Eméritos Desembargadores,
1. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação monitória proposta pela apeladaque afirma ser credora da importância de R$$[geral_informacao_generica] de acordo com o Termo de Adesão Contratual e Requerimento de Matrícula, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e tabela de preço das mensalidades (fls. 14-21).
Em sede de contestação o requerido, ora apelante, alegou que a dívida era indevida por conta do trancamento da matrícula ao final de$[geral_informacao_generica] e ainda apresentou reconvenção em razão dos danos morais pela cobrança da dívida manifestamente indevida, requerendo ainda a condenação da apelada em multa referente à litigância de má-fé.
Intimada a autora se manifestou em réplica afirmando que nunca foi formalizado o trancamento da matrícula e que o serviço ficou a disposição do aluno, bem como sua vaga, impossibilitando a autora em utilizá-la para outro candidato.
Em relação à reconvenção afirmou que não há provas do trancamento da matrícula e, dessa forma, não há que se falar em danos morais ou litigância de má-fé.
Não havendo mais provas a se produzir passou-se ao julgamento antecipado da lide e a nobre magistrada proferiu a r. sentença de fls. publicada aos 30 dias do mês de agosto de $[geral_informacao_generica] julgando improcedente o pedido reconvencional, e rejeitando os embargos monitórios, julgando assim procedente o pedido monitório que a apelada moveu em face do apelante.
No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, por conta da falta de provas de frequência, como fundamentado.
2. DO DIREITO
A r. sentença proferida pela juíza a quo na Ação Monitória proposta pela apelada em face do apelante, julgando o seu pedido procedente, deve ser modificada in totum, uma vez que não foi observada a documentação mínima que deveria apresentar.
Isto porque o contrato juntado na inicial (fls 15-19) não está assinado pelo apelante contrariando a fundamentação da r. sentença no sentido de que “inequívoca a ciência do requerido acerca dos valores cobrados e das necessidades de formalizar eventual desistência do curso”.
Neste sentido, salientamos que o requerido realizou o trancamento da matrícula nas medidas em que lhe foram requeridas.
Assim, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de créd…
