Quando cabe apelação em embargos monitórios?

A apelação nos embargos monitórios é cabível quando a decisão resultar na extinção da ação monitória ou no encerramento da fase de conhecimento, conforme o artigo 702, § 9º do CPC. Isso ocorre porque os embargos monitórios possuem natureza defensiva e funcionam como uma contestação.

O que acontece se eu interpor o recurso errado nos embargos monitórios?

Se o recurso errado for interposto nos embargos monitórios, pode ocorrer o não conhecimento do recurso, comprometendo a defesa do recorrente. Contudo, em casos de dúvida razoável, o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado, permitindo a conversão do recurso incorreto no correto.

Qual é a importância de uma prova escrita na ação monitória?

Na ação monitória, a prova escrita é essencial, pois o procedimento é voltado para a cobrança de valores sem eficácia de título executivo. O documento apresentado deve demonstrar a existência da dívida, permitindo a transformação em título executivo judicial caso o devedor não apresente embargos ou se forem rejeitados.

O que fazer se a sentença de primeira instância for desfavorável na ação monitória?

Se a sentença de primeira instância for desfavorável, pode-se interpor recurso de apelação, solicitando a reforma da decisão. É importante fundamentar o recurso com argumentos sólidos e respeitar os prazos processuais para garantir a admissão do recurso.

Qual é o impacto da ausência de título executivo em uma ação monitória?

A ausência de um título executivo pode comprometer a procedência da ação monitória, já que é necessário comprovar a existência de um negócio jurídico válido através de prova escrita. Sem essa comprovação mínima, a ação pode ser indeferida, prejudicando o direito do credor ao recebimento do valor cobrado.

Quando é aplicável o princípio da fungibilidade recursal?

O princípio da fungibilidade recursal é aplicável em situações de dúvida objetiva sobre o recurso adequado. Permite a conversão do recurso interposto de forma equivocada no correto, evitando o prejuízo da parte em razão de um erro na escolha do recurso.

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Quando a decisão em embargos monitórios pode ser combatida por apelação?

A interposição do recurso correto contra uma decisão nos embargos à ação monitória depende de sua natureza jurídica e dos efeitos processuais que ela gera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os embargos monitórios têm caráter defensivo, ou seja, funcionam como uma contestação e não como uma ação autônoma.

Por isso, a apelação será cabível apenas quando a decisão dos embargos levar à extinção da ação monitória ou ao encerramento da fase de conhecimento, conforme determina o artigo 702, § 9º, do CPC.

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

[...]

§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

Se, por outro lado, a decisão apenas exclui um dos litisconsortes passivos, sem extinguir a ação monitória, o recurso cabível será o agravo de instrumento, como já decidido pelo STJ.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES PASSIVOS. EXCLUSÃO PARCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCERRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, e não de ação autônoma, de forma que seu julgamento, por si, não extingue o processo.

1.1. Somente é cabível recurso de apelação, na forma prevista pelo art. 702, § 9º, do CPC/2015, quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória encerrar a fase de conhecimento.

1.2. No caso dos autos, contra a decisão que acolheu os embargos para excluir da lide parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu, é cabível o recurso de agravo, na forma de instrumento, conforme dispõem os arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC/2015.

2. Havendo dúvida objetiva razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o recurso de apelação como agravo de instrumento.

(REsp n. 1.828.657/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.)

Essa distinção é essencial, pois a interposição equivocada do recurso pode levar ao não conhecimento do mesmo, comprometendo a defesa do recorrente. No entanto, em casos de dúvida razoável, o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado, permitindo a conversão do recurso equivocado no correto.

A ausência de título executivo na ação monitória pode comprometer sua procedência?

Sim, pois a ação monitória é um procedimento especial voltado à cobrança de valores com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, diferentemente da execução, que exige a existência desse título. Assim, para que o credor tenha sucesso na monitória, é necessário comprovar a existência de um negócio jurídico válido que demonstre o direito ao crédito cobrado.

Pontos importantes a considerar:

Natureza da prova escrita: O documento apresentado deve ser suficiente para demonstrar a existência da dívida, mesmo que não tenha a força de um título executivo. Isso inclui contratos, notas fiscais, faturas, entre outros.

Defesa do devedor: O réu pode opor embargos à monitória para contestar a validade do negócio jurídico, alegando, por exemplo, nulidade, ausência de causa legítima ou prescrição da dívida.

Transformação em título executivo: Caso o devedor não apresente embargos ou se os embargos forem rejeitados, o juízo converte o mandado monitório em um título executivo judicial, permitindo a execução direta do crédito.

Portanto, sem uma prova escrita mínima da dívida, a ação monitória pode ser indeferida, comprometendo o direito do credor ao recebimento do valor cobrado.

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EXCELENTÍSSIMO senhor doutor JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, nos autos do processo em epigrafe, em face de Razão Social, por sua procuradora ao final assinado, vem, mui respeitosamente, à presença Vossa Excelência, a fim de interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do art. 1.009 e seguintes do NCPC, para que, remetido a segunda instância de julgamento, promovam a devida reforma da R. Sentença de fls. 60/63 de primeiro grau de jurisdição, consoante razões que apresento em anexo.

Data máxima vênia, requer à Vossa Excelência, o recebimento do presente Recurso de Apelação, em ambos os efeitos, para serem apreciadas em segunda instância. Assim, respeitando os pressupostos de admissibilidade de tal Recurso.

Por oportuno informar, requer a Autora a concessão dos beneficios da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), conforme documentos acostados em fls. 66/68, a Autora não possui condições de arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio.

Por fim, requer seja aplicado o efeito suspensivo do recurso, nos termos do art. 1.012, do NCPC.

Nestes Termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Colenda Câmara,

Emérito Julgadores,

I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

Data máxima vênia Excelência, cabe destacar, que é totalmente cabível a interposição do presente recurso de apelação pela Apelante em face da Apelada, haja vista a inconformidade da r. sentença do M.M. Juiz de Primeiro Grau, deste modo, da r. sentença cabe apelação, nos termos do art. 1.009, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

Ainda, quanto a tempestividade do presente recurso de apelação, cabe mencionar, que as partes foram intimadas através da nota de expediente de nº 596/2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21/05/2018, sendo assim, a data de início da contagem do prazo é o dia 22/05/2018, ocorre que devido à greve dos caminhoneiro, na Comarca de CIDADE, a requerimento da Subseção da OAB de CIDADE, foi determinada pela Juíza Titular da Vara da Direção do Foro, a suspensão de todos os prazos processuais durante o período de 28/05/2018 até 01/06/2018, diante disso, a contagem do prazo reiniciou no dia 04/06/2018, modo que considera-se como prazo final o dia 18/06/2018.

Sendo assim, é totalmente cabível a interposição do presente recurso de apelação, bem como, trata-se de recurso tempestivo, pelos fundamentos e razões de direito acima exposto.

II - BREVE RELATÓRIO DOS FATOS

A Apelada ajuizou Ação Monitória em face da Apelante, sob o fundamento que firmou contrato particular de prestação de serviços educacionais com a Apelante, o qual não foi adimplido. Ressaltou que o contrato assinado em 21/08/2012 previa as mensalidades na quantia de R$ 393,84 e, em caso de inadimplemento, estabelecia multa de 2%, além de juros de 1%. Sustentou haver sido atrasadas as mensalidades de março/2014 a agosto/2015, sendo que o débito atualizado monta a R$ 17.620,10 (...). Teceu comentários a respeito da ação monitória. Postulou a condenação da Apelante ao pagamento do valor suprareferido. Juntou documentos (fls. 10/27).

A Apelante foi citada (fls. 37), e posteriormente, apresentou Embargos à Ação Monitória (fls. 39/40). Juntou documentos em fls. 41/48.

Após, houve a apresentação da Réplica (fls. 50/55).

Data máxima vênia, o respeitável magistrado “a quo” da ___ Vara Cível Comarca de CIDADE, analisando o mérito da demanda julgou procedente a ação, o que, conforme adiante será demonstrado não colide com o melhor entendimento da Jurisprudência deste Tribunal que, decide de forma adequada e analisa os princípios, bem como, respeita os princípios constitucionais, que foram, lamentavelmente, ignorados em primeira instância.

Por fim, inconformado a Apelante com a r. Sentença do MM. Togado a quo de fls. 60/63, que julgou procedente a ação, a Apelante interpõe o Recurso de Apelação, espera ver reformada a r. sentença, fundamentando suas razões nos seguintes fatos e argumentos jurídicos a seguir.

III - DO MÉRITO

Direi em proêmio que: "Se algum dia vocês forem surpreendidos pela injustiça ou pela ingratidão, não deixem de crer na vida, de engrandece-la pela decência, de construí-la pelo trabalho.” (Edson Queiroz).

Para a Apelante, esses mandamentos, calham, como uma luva, na presente demanda, que ora é submetida ao sábio e ao justo exame desses Nobres Desembargadores.

Cabe inicialmente destacar, que as partes celebraram contrato particular de prestação de serviços educacionais, sendo assim, conforme “Clausula Quarta – Do Preço e da Forma de Pagamento” (fls. 17), restou estipulado que a Apelante efetuaria a Apelada o pagamento da prestação dos seus serviços, da seguinte forma:

“4.1 – Pela prestação do serviço ora contratado, o Aluno pagará às Contratadas o valor total do Curso, de acordo com uma das seguintes modalidades assinaladas abaixo:

O valor total de R$ 11.815,20 (onze mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), sendo R$ 393,84 (trezentos e noventa e três reais e …

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