Qual é o prazo prescricional para a ação monitória baseada em contrato de confissão de dívida?

O prazo prescricional para a ação monitória baseada em contrato de confissão de dívida é de cinco anos, conforme estipulado pelo art. 206, § 5.º, I, do Código Civil.

Como posso argumentar contra juros abusivos em um recurso de apelação?

Para argumentar contra juros abusivos, é importante reunir evidências que demonstrem a prática, como mensagens, recibos parciais e histórico de pagamentos. Pode-se também requerer uma perícia contábil para recalcular a dívida com base nos juros legais, evitando capitalização mensal e juros acima do limite legal.

O que fazer se a pretensão de cobrança estiver prescrita antes do ajuizamento da ação monitória?

Se a pretensão de cobrança estiver prescrita antes do ajuizamento da ação monitória, é possível alegar a prescrição nos embargos monitórios como causa extintiva do direito do credor, com base no art. 373, II, do CPC.

É possível considerar pagamentos sem recibo no cálculo do saldo devedor?

Pagamentos sem recibo podem ser considerados no cálculo do saldo devedor, mas o ônus da prova está com o devedor. Elementos como histórico bancário, declarações e comunicações podem ser utilizados para corroborar os pagamentos realizados.

Quais são as limitações legais para a cobrança de juros em contratos civis?

A cobrança de juros em contratos civis deve respeitar o limite legal. Juros excessivos, sem autorização legal ou regulamentar, podem caracterizar usura. O Decreto n.º 22.626/1933 (Lei de Usura) limita essa cobrança, e a jurisprudência determina a nulidade de cláusulas abusivas.

O que é anatocismo e é permitido em contratos não bancários?

Anatocismo é a prática de capitalizar juros sobre juros. Essa prática é vedada em contratos não bancários, a menos que haja uma norma autorizadora específica, conforme indicado pela Súmula n.º 121 do STF.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Ação Monitória | Cheque | Procedência | 2026

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou embargos em ação monitória sobre cheque. O réu alega juros abusivos e prescrição da dívida. Pedido de reforma da sentença para reconhecer a improcedência do pedido da autora, considerando pagamentos não contabilizados e a prescrição.

Atualizado19 mai 2026

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A ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida tem prazo prescricional de quantos anos?

Cinco anos, nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil.

A pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento público ou particular, como um contrato de confissão de dívida, prescreve em cinco anos. Quando o prazo é ultrapassado antes do ajuizamento da ação monitória, a prescrição pode ser suscitada nos embargos monitórios como causa extintiva do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Os juros cobrados em empréstimos particulares sem autorização do Banco Central têm limite legal?

Sim — a prática de cobrar juros acima do limite legal configura agiotagem.

A cobrança de juros excessivos em empréstimos civis particulares, sem autorização legal ou regulamentar, pode caracterizar prática usurária, especialmente quando muito superiores aos parâmetros médios de mercado. O Decreto n.º 22.626/1933 (Lei de Usura) limita a cobrança de juros em contratos civis, e a jurisprudência reconhece a nulidade de cláusulas que estabeleçam juros em patamares abusivos, determinando a recomposição do saldo devedor com os juros legalmente admitidos.

A prática de capitalizar juros sobre juros (anatocismo) em periodicidade mensal também é vedada para contratos não bancários, salvo norma autorizadora específica, nos termos da Súmula n.º 121 do STF.

Pagamentos realizados sem recibo podem ser considerados na apuração do saldo devedor?

Dependem de prova — e o ônus é do devedor.

O devedor que alega ter realizado pagamentos sem comprovante enfrenta dificuldade probatória, pois o ônus de provar o fato extintivo da obrigação é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, quando os pagamentos são demonstrados por outros meios — como depoimentos, histórico de comunicações ou documentos indiretos —, o juízo deve valorá-los antes de confirmar o saldo devedor.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Prescrição: calcular com precisão o prazo de cinco anos a partir da data do contrato de confissão de dívida até a data do protocolo da ação monitória, verificando se houve causa interruptiva ou suspensiva no intervalo — como reconhecimento da dívida, citação em ação anterior ou negociação documentada.

Agiotagem e juros abusivos: reunir elementos que demonstrem a prática — mensagens, recibos parciais, histórico de pagamentos — e requerer perícia contábil para apurar o valor real da dívida com juros legais, afastando a capitalização mensal e os juros acima do limite legal.

Pagamentos sem recibo: apresentar qualquer elemento que corrobore os pagamentos realizados — histórico bancário, declarações, comunicações — e requerer a dedução dos valores pagos do saldo devedor reconhecido.

Atenção ao risco probatório: a tese de agiotagem é relevante, mas exige prova — alegação sem suporte documental ou testemunhal tende a ser afastada. Avaliar a viabilidade probatória antes de protocolar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Protocolo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da Ação em epígrafe, que lhe move Nome Completo, também já qualificada nos autos, vem, por via de seus procuradores que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida no evento 16, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que a recorrente encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: Nome Completo

processo nº Número do Processo

origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÃMARA,

Eméritos Desembargadores,

BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de Ação Monitória em que pretende a autora ora apelada receber do requerido o valor de R$ 54.997,22 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), representada por cheque no valor de R$ 24.130,00 (vinte e quatro mil e cento e trinta reais).

Na verdade Excelência, o valor emprestado à embargante foi R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros inicial de 6% (seis) por cento ao mês e logo depois passou para 10% (dez) por cento ao mês.

A embargante foi pagando os juros mensais e por problemas financeiros chegou ao ponto que não conseguiu mais pagar os juros e com isso foi capitalizando juros sobre juros até chegar ao valor de R$ 24.130,00 (vinte e quatro mil e cento e trinta reais), quando a embargada exigiu que a embargante passasse um cheque e fizesse o contrato de confissão de dívida.

Não houve audiência para tentativa de conciliação, a nobre magistrado prolatou a sentença, julgando improcedente os embargos propostos pela recorrente.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo …

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