Como adaptar o modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

É necessário organizar e comprovar o pagamento, demonstrar a retenção dos cheques pelo credor e requerer que o juízo declare a extinção da obrigação pelo pagamento realizado.

Qual é o impacto da retenção indevida dos cheques entregues como garantia?

A retenção indevida dos cheques, após o pagamento, configura enriquecimento sem causa e pode justificar a declaração de inexistência do débito e danos morais.

Quais são os pedidos possíveis em uma apelação para declaração de inexistência de débito?

Os pedidos podem incluir a extinção da obrigação pelo pagamento, devolução dos cheques retidos e indenização por danos morais.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Declaração de Inexistência de Débito | 2026

Q: O comprovante de depósito bancário é prova suficiente do pagamento de uma dívida?

Sim, como início de prova — mas depende do contexto. O depósito bancário é uma prova documental relevante que, junto com outros elementos, pode demonstrar a tentativa de quitação.

Q: O réu que altera sua denominação social durante o processo pode ser mantido no polo passivo?

Sim, a alteração da denominação social não extingue a personalidade jurídica da empresa nem afasta a sua responsabilidade pelos atos praticados anteriormente.

Q: Como o art. 320 do Código Civil se aplica na quitação de dívidas?

O devedor que paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não lhe seja fornecida, suprida judicialmente em caso de recusa do credor.

Apelação contra sentença que negou declaração de inexistência de débito. Autor comprova pagamento via depósito, mas credor não devolve cheques e continua cobrança. Requer extinção da obrigação, devolução dos cheques e indenização por danos morais.

Atualizado18 mai 2026

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O comprovante de depósito bancário é prova suficiente do pagamento de uma dívida?

Sim, como início de prova — mas depende do contexto.

O pagamento pode ser demonstrado por qualquer meio de prova admitido em direito. O depósito bancário em favor do credor, no valor correspondente à dívida, é prova documental relevante que, em conjunto com outros elementos — como a ausência de devolução dos cheques e a continuidade das cobranças —, pode demonstrar que houve tentativa de quitação.

O devedor que paga tem direito à quitação regular, nos termos do art. 320 do Código Civil, e pode reter o pagamento enquanto ela não lhe seja fornecida. Quando o credor recebe o pagamento e não fornece quitação nem devolve os títulos entregues como garantia, cria situação de abuso que o devedor pode levar ao juízo para que seja suprida judicialmente.

O credor que mantém cobranças após receber o pagamento responde por danos morais?

Sim, quando demonstrado o pagamento e a continuidade da cobrança.

A cobrança de dívida já quitada — especialmente quando acompanhada da retenção indevida dos cheques dados em garantia — configura conduta ilícita que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O devedor que comprova o pagamento e demonstra que o credor continua cobrando tem direito à declaração de inexistência do débito e à reparação pelos danos morais causados pela cobrança indevida.

O réu que altera sua denominação social durante o processo pode ser mantido no polo passivo?

Sim.

A alteração da denominação social não extingue a personalidade jurídica da empresa nem afasta sua legitimidade passiva. Trata-se da mesma pessoa jurídica, com a mesma responsabilidade pelos atos praticados anteriormente à alteração do nome. O processo deve prosseguir com a denominação atual, sem prejuízo da validade dos atos já praticados.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Prova do pagamento: organizar o comprovante de depósito, identificar a data, o valor e o destinatário, e demonstrar a correspondência entre o valor depositado e o montante da dívida discutida — afastando qualquer interpretação de que se tratou de depósito sem relação com a obrigação.

Cheques não devolvidos: demonstrar que os cheques entregues como garantia permanecem em poder do credor, o que evidencia que este retém simultaneamente o pagamento e os títulos — configurando enriquecimento sem causa.

Quitação judicial: requerer que o juízo declare a extinção da obrigação pelo pagamento realizado, com fundamento nos arts. 320 e 324 do Código Civil, suprindo a recusa do credor em fornecer quitação.

Legitimidade passiva: juntar os documentos que demonstram a identidade entre a empresa ré original e a empresa com a denominação atual, para afastar eventual alegação de ilegitimidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

PROCESSO: Número do Processo

Nome Completo, já qualificado no processo em referência da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que promove neste d. Juizado contra Razão Social, por seu procurador judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.

O qual deverá processar-se perante o E. Tribunal de Justiça, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões que seguem anexas.

Assim, requer-se à V. Exa, face a interposição do Recurso em epígrafe, que conceda o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já salientados na petição inicial, bem como seja fornecido vistas a parte, ex adversos, para querendo, apresentar as contrarrazões e após, preenchido as demais formalidades legais, subam os autos a superior instância, para sua devida apreciação.

Nestes termos, Pede deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

PROCESSO: Número do Processo

ORIGEM: ___

APELANTE:Nome Completo

APELADA:Razão Social

DOUTOS E ÍNCLITOS JULGADORES RAZÕES RECURSAIS

Em que pese o elevado respeito à intelectualidade jurídica do ilustre prolator da decisão em seus tópicos ora atacados, entretanto, não se pode sob qualquer aspecto concordar totalmente com a mesma, senão vejamos:

I — DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A alteração da denominação social da ré durante o curso do processo não afasta sua legitimidade passiva. Trata-se da mesma pessoa jurídica, com a mesma responsabilidade pelos atos praticados anteriormente à mudança de nome. O processo deve prosseguir com a denominação atual, sem prejuízo da validade dos atos já praticados e da responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial.

II — DO PAGAMENTO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

O autor comprova nos autos ter realizado depósito bancário em favor da ré, no valor correspondente à dívida discutida, com o objetivo de quitá-la integralmente. Esse depósito constitui prova documental do pagamento — e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a devolução dos cheques entregues como garantia nem a emissão de quitação …

Modelo de Apelação | Declaração de Inexistência de Débito | 2026

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RECURSO DE APELAÇÃO

I — DA LEGITIMIDADE PASSIVA

II — DO PAGAMENTO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

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