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Apelação contra sentença que negou a inexistência de débito. O autor alega ter quitado a dívida com depósito, mas continua a ser cobrado pela ré, que não devolveu cheques extraviados. Requer a reforma da sentença e a confirmação da quitação da dívida.
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Entrar em contatoUm recurso de apelação é um instrumento jurídico utilizado para contestar uma decisão judicial de primeira instância. No caso, a parte que se sente prejudicada pode solicitar que um tribunal superior reavalie a sentença.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
PROCESSO: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado no processo em referência da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que promove neste d. Juizado contra Razão Social, por seu procurador judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor
contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.
O qual deverá processar-se perante o E. Tribunal de Justiça, para que, conhecendo do Recurso, e dando total provimento, reforme a sentença atacada, consoante as razões que seguem anexas.
Assim, requer-se à V. Exa, face a interposição do Recurso em epígrafe, que conceda o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já salientados na petição inicial, bem como seja fornecido vistas a parte, ex adversos, para querendo, apresentar as contrarrazões e após, preenchido as demais formalidades legais, subam os autos a superior instância, para sua devida apreciação.
Nestes termos, Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
PROCESSO: Número do Processo
ORIGEM: ___
APELANTE:Nome Completo
APELADA:Razão Social
DOUTOS E ÍNCLITOS JULGADORES RAZÕES RECURSAIS
Em que pese o elevado respeito à intelectualidade jurídica do ilustre prolator da decisão em seus tópicos ora atacados, entretanto, não se pode sob qualquer aspecto concordar totalmente com a mesma, senão vejamos:
No ramo financeiro, o nome Razão Social é amplamente usado. Conforme acórdão em anexo, vê-se que Razão Social foi obrigada a deixar de usar esse nome. Não deve o autor ser prejudicado por isso.
Além disso, veja que o primeiro réu sofreu a mesma alteração no seu nome. Todavia, ele teve a honestidade de informar essa alteração.
Portanto, deve ser mantida a ré Razão Socialnos autos, alterando a nomenclatura, para aquela atual designada.
No entanto, a legitimidade da ré é comprovada.
Diferente do que foi consignado em sentença, o autor, como comprova DEPÓSITO acostado aos autos, fez o pagamento em nome do réu no valor de R$ 1.800,00, como o réu explica isso?
Não…
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O recurso de apelação é cabível quando uma das partes não concorda com a sentença proferida em primeira instância, como no caso da improcedência dos pedidos iniciais em uma ação judicial.
O prazo para interpor um recurso de apelação é, em geral, de 15 dias a partir da intimação da sentença. É importante verificar a legislação específica e qualquer orientação adicional do tribunal respectivo.
O pagamento de uma dívida pode ser comprovado por meio de recibo, quitação ou comprovante de depósito bancário. Esses documentos servem como evidência de que a obrigação foi cumprida pelo devedor.
Se o credor não devolver os cheques após o pagamento da dívida, o devedor pode buscar a intervenção do judiciário para garantir a devolução dos cheques e a regularização da situação, como aconteceu no caso descrito.
A quitação é importante porque é o documento que comprova que a dívida foi paga e que o devedor está liberado das obrigações. Sem a quitação, o devedor pode continuar a ser cobrado indevidamente pelo credor.
Se a quitação não for fornecida após o pagamento da dívida, o devedor pode solicitar ao tribunal que reconheça o pagamento e providencie a quitação em lugar do credor, assegurando que o devedor não seja mais cobrado.
O artigo 269 do Código Civil estabelece que o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago, assegurando que o devedor cumpra sua obrigação de forma legal e segura.
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