A ausência do contrato original impede a cobrança bancária?

Não, a ausência do contrato original não impede a cobrança bancária, desde que a relação jurídica e o crédito sejam demonstrados por outros meios de prova, como extratos bancários e planilhas.

Quais documentos são suficientes para comprovar a relação jurídica em uma ação de cobrança?

Extratos de conta corrente, planilhas de evolução da dívida e demonstrativos de débito são suficientes para comprovar a relação jurídica e o crédito em uma ação de cobrança, mesmo sem o contrato original.

O que o credor precisa provar em uma ação de cobrança?

O credor precisa provar a existência da relação jurídica e do crédito, mas não necessariamente através de um contrato escrito. Outros meios de prova, como extratos bancários, são aceitos.

Como estruturar uma apelação em caso de indeferimento por ausência de contrato?

A apelação deve demonstrar que a ação de cobrança não exige prova específica, destacar que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a relação jurídica, e argumentar que a sentença não considerou o conjunto probatório disponível.

Quais são as diferenças entre ação de cobrança, ação monitória e execução em relação à prova exigida?

A ação de cobrança não requer um documento específico como prova, ao contrário da ação monitória e da execução, que exigem prova escrita ou título executivo.

Qual é o papel da jurisprudência em ações de cobrança sem contrato original?

A jurisprudência admite que a ausência do contrato original não impede a ação de cobrança, desde que existam outros meios de prova idôneos, como extratos bancários e planilhas.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

É importante listar os documentos apresentados, destacar a não exigência de um documento específico na ação de cobrança e pesquisar jurisprudência atual sobre o tema no tribunal competente.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Ação de Cobrança | Ausência de Contrato | 2026

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança bancária por ausência do contrato original. A apelante argumenta que a relação jurídica e a existência do crédito foram comprovadas por outros documentos, como extratos e planilhas, que devem ser considerados.

Atualizado18 mai 2026

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A ausência do contrato original é causa de indeferimento ou improcedência da ação de cobrança?

Não, desde que a relação jurídica e a existência do crédito sejam demonstradas por outros meios.

A ação de cobrança não exige documento específico como condição de admissibilidade ou procedência — ao contrário da ação monitória ou da execução, que exigem prova escrita ou título executivo. Para a procedência da ação de cobrança, basta que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito, por qualquer meio de prova admitido em direito.

O entendimento jurisprudencial admite que extratos de conta corrente, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e fichas cadastrais podem ser suficientes para demonstrar a relação jurídica e o crédito reclamado, ainda que o contrato assinado não tenha sido juntado.

O ônus da prova do credor na ação de cobrança exige necessariamente o contrato escrito?

Não.

O art. 373, I, do CPC/2015 atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito — mas não exige que essa prova seja feita exclusivamente por determinado tipo documental. O credor que comprova a existência da relação jurídica e do crédito por meio de extratos bancários, demonstrativos e planilhas cumpre o ônus probatório, mesmo sem apresentar o contrato original.

A sentença que julga improcedente a ação apenas pela ausência do contrato, sem analisar os demais documentos apresentados, peca por não valorar o conjunto probatório disponível.

Como estruturar as razões de apelação nessa hipótese?

A apelação deve demonstrar:

que a ação de cobrança não exige prova específica, diferenciando-a da ação monitória e da execução;

que os documentos juntados — extratos, demonstrativos, planilhas — são suficientes para demonstrar a relação jurídica e o crédito;

que a sentença não valorou o conjunto probatório e se limitou a exigir o contrato como condição de procedência; e

que os documentos apresentados — extratos, planilhas e demonstrativos — demonstram suficientemente a relação jurídica e o valor do crédito, suprindo a ausência do contrato original.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentação juntada: listar objetivamente cada documento apresentado na inicial — extrato, planilha, demonstrativo, ficha cadastral — e demonstrar o que cada um comprova sobre a relação jurídica e o valor do crédito.

Distinção processual: destacar expressamente que a ação de cobrança não tem como pressuposto documento específico, ao contrário da monitória (art. 700 do CPC) e da execução (art. 783 do CPC), cujas exigências de prova são diversas.

Precedentes do tribunal: pesquisar jurisprudência atual do tribunal ao qual a apelação será dirigida sobre a suficiência de extratos e demonstrativos como prova da relação jurídica em ação de cobrança.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar o presente recurso de

APELAÇÃO

com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, requerendo digne-se Vossa. Excelência ordenar sua regular remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº Número do Processo

Apelante: Nome Completo

Apelado: Nome Completo

EGRÉGIO TRIBUNAL

Eméritos Julgadores,

Data maxima venia, merece reparo a r. Sentença vergastada no que tange às argumentações apresentadas pelo ora Apelante, eis que as decisões que ora atacamos estão em total dissonância com o melhor Direito, Doutrina e Jurisprudência.

I — DOS FATOS PROCESSUAIS

Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, objetivando a cobrança de valores relativos a contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida.

Em sede de defesa, a apelada alegou não ter celebrado o contrato objeto da cobrança e que a petição inicial não estava instruída com sua cópia.

Em sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, por entender que a apelante não juntou o contrato.

II — DAS RAZÕES DO RECURSO

Com a devida vênia, a sentença merece ser reformada.

As planilhas de evolução contratual demonstram amplamente a relação mantida entre as partes, comprovando que houve, de fato, a concessão do crédito ao apelado. A apelante juntou os extratos que comprovam o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte recorrida, a planilha de evolução contratual e o demonstrativo de débito — documentos que, em conjunto, demonstram suficientemente a relação jurídica e a existência do crédito.

A apresentação do contrato não é condição indispensável para o prosseguimento da ação de cobrança. Diferentemente da ação monitória (art. 700 do CPC) e da execução (art. 783 do CPC), que exigem prova escrita ou título executivo, a ação de cobrança admite qualquer meio de prova para demonstrar a relação jurídica e a existência do crédito — documental, testemunhal ou pericial.

O conjunto probatório produzido pela apelante — extratos bancários, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito — é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do recorrido, …

Modelo de Apelação | Ação de Cobrança | Ausência de Contrato | 2026

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