O que caracteriza cerceamento de defesa em uma ação revisional de financiamento imobiliário?

Cerceamento de defesa ocorre quando um processo é extinto sem a realização de perícia contábil judicial, especialmente quando o único meio de prova apresentado é um laudo unilateral. Isso impede a análise técnica necessária para garantir a ampla defesa e o contraditório.

Quando a capitalização de juros pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) é considerada indevida?

A capitalização de juros pelo SAC pode ser considerada indevida em contratos firmados antes da Lei n.º 11.977/2009, se houver indícios de capitalização implícita vedada pela legislação, exigindo perícia contábil para confirmação.

É possível revisar contratos de financiamento imobiliário que não informam claramente o sistema de amortização?

Sim, contratos que não informam claramente o sistema de amortização adotado podem ser revisados com base no Código de Defesa do Consumidor, que exige clareza e transparência nas informações fornecidas ao consumidor.

Qual é a importância da perícia contábil em ações revisionais de contratos bancários?

A perícia contábil é crucial para verificar práticas como anatocismo e capitalização indevida, confirmando ou refutando alegações de abusividade nas cláusulas contratuais. Sem essa análise, o julgamento do caso pode ser considerado nulo por cerceamento de defesa.

O que fazer se o contrato de financiamento imobiliário não informar o valor total a pagar?

Se o contrato não informar o valor total a pagar, é possível solicitar a revisão contratual com base na violação dos princípios de transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, que exige clareza sobre o custo financeiro do contrato.

O que pode justificar a nulidade de uma sentença em ação revisional de contrato de financiamento?

A nulidade pode ser justificada se a sentença desconsiderou um laudo pericial unilateral sem análise técnica e não permitiu a realização de perícia judicial, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Modelo de Apelação | Revisão Contratual | Financiamento Imobiliário

A extinção do processo sem determinação de perícia contábil em ação revisional de financiamento imobiliário configura cerceamento de defesa?

Sim, quando o laudo pericial unilateral foi o único meio de prova produzido e não foi objeto de análise técnica pelo juízo.

Em ações revisionais de contratos bancários com alegação de anatocismo, capitalização indevida e abusividade de cláusulas, a produção de prova pericial contábil é essencial para aferir se as práticas contratuais impugnadas efetivamente ocorreram. O laudo elaborado unilateralmente pelo autor funciona como princípio de prova e deve, ao menos, ser submetido à análise de perito judicial — que poderá confirmá-lo, rebatê-lo ou complementá-lo. Julgar antecipadamente a improcedência sem essa análise técnica nega ao mutuário o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

O Sistema de Amortização Constante (SAC) implica capitalização de juros vedada pelo ordenamento?

É questão técnica controvertida que exige perícia contábil — e essa é a razão pela qual a produção de prova é imprescindível.

A questão da capitalização de juros pelo SAC é controvertida na jurisprudência. Em contratos firmados antes da Lei n.º 11.977/2009 e no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, parte dos tribunais reconheceu que o sistema pode implicar capitalização vedada pela Súmula n.º 121 do STF e pelo art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 — mas o tema exige perícia técnica para ser verificado caso a caso. Em alguns desses casos, o método Gauss — que apura a evolução da dívida mediante juros simples — foi utilizado como referência para o recálculo. Essa conclusão, porém, não está consolidada e depende da análise técnica das taxas e critérios efetivamente aplicados no contrato específico, o que só a perícia contábil judicial pode demonstrar com precisão.

O contrato de financiamento imobiliário firmado pelo consumidor sem informação clara sobre o sistema de amortização e o valor total pode ser revisado?

Sim, com fundamento nos arts. 46 e 52 do CDC.

O art. 46 do CDC estabelece que os contratos não obrigarão o consumidor quando os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O art. 52 impõe ao fornecedor que informe prévia e adequadamente o consumidor sobre o valor total a pagar, com e sem financiamento. Quando o contrato não explicita os reflexos matemáticos do sistema de amortização adotado — especialmente em contratos de adesão firmados com consumidores hipossuficientes —, o princípio da transparência é violado e a revisão das cláusulas é cabível.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Cerceamento de defesa: demonstrar que o laudo pericial unilateral juntado na inicial foi desconsiderado pelo juízo sem análise técnica e sem a nomeação de perito judicial — e que a extinção do processo sem essa etapa probatória impediu os autores de demonstrar as irregularidades contratuais alegadas.

Anatocismo e sistema SAC: identificar no contrato as cláusulas que preveem o sistema de amortização utilizado, demonstrar que o laudo pericial apontou a incidência de juros compostos e requerer a realização de perícia judicial para confirmar ou refutar essa conclusão, com aplicação do método Gauss caso confirmada a capitalização indevida.

Transparência e informação: verificar se o quadro resumo do contrato informou o valor total a pagar com e sem financiamento, nos termos do art. 52 do CDC — a ausência dessa informação é fundamento autônomo para a revisão contratual.

Tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos: quando há ação revisional em curso com risco de perda do imóvel por inadimplemento, o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos — apurados pelo laudo unilateral como parte incontroversa do débito — tem amparo no art. 330, § 3.º, do CPC e na Súmula n.º 380 do STJ.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Revisão Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela, que promovem em face de Razão Social, processo em epígrafe, vêm, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, inconformados, data maxima venia, com o teor da r. decisão de fls. 242/245, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

a ser recebido em ambos efeitos, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, com as razões anexas, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à Superior Instância.

Outrossim, informam os Apelantes que deixaram de recolher as custas de preparo, eis que lhe foram concedidas as benesses da justiça gratuita, nos termos da decisão de fls. 109.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Juízo de Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Processo Nº Número do Processo

Apelantes:Nome Completo e Nome Completo

Apelado:Razão Social

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores,

I — RESUMO DA DEMANDA

Os apelantes promoveram ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com o apelado, instruindo a petição inicial com laudo pericial elaborado por contador habilitado, que identificou irregularidades no sistema de amortização adotado, na capitalização de juros e nos índices de correção aplicados.

O juízo a quo indeferiu a antecipação de tutela para depósito dos valores incontroversos, extinguiu o processo com julgamento de improcedência e não determinou a realização de perícia contábil judicial. Com a devida vênia, a sentença merece reforma por dois fundamentos autônomos: cerceamento de defesa pela supressão da fase probatória e erro no mérito.

II — DO CERCEAMENTO DE DEFESA

II.1 — O laudo pericial foi desconsiderado sem análise técnica

Os apelantes instruíram a petição inicial com laudo pericial elaborado por contador habilitado, que concluiu pela existência de anatocismo, capitalização indevida de juros e violação dos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Esse laudo funciona como princípio de prova — e como tal deve, ao menos, ser objeto de análise por perito judicial nomeado pelo juízo.

O juízo a quo, contudo, desconsiderou o laudo ao fundamento de que se trata de documento produzido unilateralmente, e extinguiu o processo sem determinar a realização de qualquer outra prova. Essa postura é processualmente inaceitável: a unilateralidade do laudo é exatamente o motivo pelo qual a perícia judicial deve ser produzida — para que o expert nomeado pelo juízo, com acesso a todos os documentos do contrato e às planilhas do apelado, possa confirmar, refutar ou complementar as conclusões apresentadas.

O apelado, em sua contestação, impugnou o laudo de forma genérica, sem apontar especificamente quais metodologias estariam equivocadas ou apresentar cálculo próprio. O juízo não poderia, diante disso, simplesmente rejeitar o laudo sem análise técnica adequada.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que em ações revisionais de contratos bancários com alegação de anatocismo e capitalização indevida, a sentença que não determina a realização de perícia contábil e desconsidera o laudo unilateral sem análise técnica é nula por cerceamento de defesa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Julgamento antecipado. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de aplicação de juros mensais capitalizados, decorrentes do uso Tabela Price, e de correção monetária mensal. …

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RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

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II.1 — O laudo pericial foi desconsiderado sem análise técnica

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