Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Revisão Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela, que promovem em face de Razão Social, processo em epígrafe, vêm, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, inconformados, data maxima venia, com o teor da r. decisão de fls. 242/245, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
a ser recebido em ambos efeitos, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, com as razões anexas, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à Superior Instância.
Outrossim, informam os Apelantes que deixaram de recolher as custas de preparo, eis que lhe foram concedidas as benesses da justiça gratuita, nos termos da decisão de fls. 109.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Juízo de Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE
Processo Nº Número do Processo
Apelantes:Nome Completo e Nome Completo
Apelado:Razão Social
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Nobres Julgadores,
I — RESUMO DA DEMANDA
Os apelantes promoveram ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com o apelado, instruindo a petição inicial com laudo pericial elaborado por contador habilitado, que identificou irregularidades no sistema de amortização adotado, na capitalização de juros e nos índices de correção aplicados.
O juízo a quo indeferiu a antecipação de tutela para depósito dos valores incontroversos, extinguiu o processo com julgamento de improcedência e não determinou a realização de perícia contábil judicial. Com a devida vênia, a sentença merece reforma por dois fundamentos autônomos: cerceamento de defesa pela supressão da fase probatória e erro no mérito.
II — DO CERCEAMENTO DE DEFESA
II.1 — O laudo pericial foi desconsiderado sem análise técnica
Os apelantes instruíram a petição inicial com laudo pericial elaborado por contador habilitado, que concluiu pela existência de anatocismo, capitalização indevida de juros e violação dos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Esse laudo funciona como princípio de prova — e como tal deve, ao menos, ser objeto de análise por perito judicial nomeado pelo juízo.
O juízo a quo, contudo, desconsiderou o laudo ao fundamento de que se trata de documento produzido unilateralmente, e extinguiu o processo sem determinar a realização de qualquer outra prova. Essa postura é processualmente inaceitável: a unilateralidade do laudo é exatamente o motivo pelo qual a perícia judicial deve ser produzida — para que o expert nomeado pelo juízo, com acesso a todos os documentos do contrato e às planilhas do apelado, possa confirmar, refutar ou complementar as conclusões apresentadas.
O apelado, em sua contestação, impugnou o laudo de forma genérica, sem apontar especificamente quais metodologias estariam equivocadas ou apresentar cálculo próprio. O juízo não poderia, diante disso, simplesmente rejeitar o laudo sem análise técnica adequada.
Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que em ações revisionais de contratos bancários com alegação de anatocismo e capitalização indevida, a sentença que não determina a realização de perícia contábil e desconsidera o laudo unilateral sem análise técnica é nula por cerceamento de defesa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Julgamento antecipado. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de aplicação de juros mensais capitalizados, decorrentes do uso Tabela Price, e de correção monetária mensal. …