O que é um recurso de apelação em ação de cobrança de contrato de compra de veículos?

Um recurso de apelação em ação de cobrança é uma contestação contra uma sentença que condenou o réu ao pagamento de saldo devedor em um contrato de compra de veículos. A apelação é interposta quando a defesa acredita que o tribunal de origem não considerou adequadamente os pagamentos realizados.

Qual é o efeito da ausência de impugnação específica pelo réu em uma ação de cobrança?

A ausência de impugnação específica pelo réu pode gerar uma presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme o art. 341 do CPC/2015. No entanto, essa presunção não é absoluta e deve ser acompanhada de uma análise do conjunto probatório pelo juiz.

O que configura o aceite tácito de quitação parcial em uma ação de cobrança?

O aceite tácito de quitação parcial ocorre quando o credor recebe pagamentos sem fazer ressalvas sobre a insuficiência dos valores. Isso é entendido como aceitação tácita das condições de pagamento, baseado nos princípios da probidade e da boa-fé objetiva do Código Civil.

Os cheques resgatados têm valor probatório em uma ação de cobrança?

Sim, os cheques resgatados pelo devedor têm valor probatório equivalente ao de um recibo de pagamento, criando uma presunção de contraprestação. Essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova em contrário, mas, na ausência de tal prova, serve como um indício relevante de pagamento.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

Para adaptar um modelo de apelação, é importante organizar todos os comprovantes de pagamento, demonstrar que o juiz de origem não os analisou, identificar pagamentos recebidos sem ressalva e apresentar uma planilha com o saldo devedor real. Além disso, é crucial verificar a tempestividade do recurso e as condições processuais.

Modelo de Apelação | Ação de Cobrança | Automóvel

A ausência de impugnação específica pelo réu gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial?

Sim, em regra — mas com limites.

O art. 341 do CPC/2015 estabelece que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade. Contudo, essa presunção não é absoluta e não dispensa a valoração do conjunto probatório pelo juízo.

Quando o réu apresenta documentos que demonstram pagamentos concretos — comprovantes, cheques resgatados, transferências bancárias — e o juízo não os analisa, a sentença padece de omissão relevante que justifica a reforma em apelação. A presunção do art. 341 não pode prevalecer sobre prova documental efetivamente produzida nos autos.

O recebimento de pagamentos sem ressalva pela parte credora configura aceite tácito?

Sim, como regra de boa-fé objetiva.

Quando o credor recebe pagamentos de forma reiterada, sem qualquer oposição ou ressalva expressa sobre a insuficiência ou inadequação dos valores, presume-se a aceitação tácita das condições em que os pagamentos foram efetuados. Esse entendimento decorre dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva previstos no art. 422 do Código Civil.

A parte que aceita pagamentos parciais de forma contínua e sem ressalva não pode, em momento posterior, reclamar como inadimplência o que tolerou como cumprimento.

Cheques resgatados pelo devedor têm valor probatório equivalente ao de recibo de pagamento?

Sim, como presunção relativa.

O cheque representa ordem de pagamento à vista. Quando o devedor demonstra que resgatou os cheques entregues ao credor — recuperando os títulos das mãos do credor mediante pagamento do valor correspondente —, cria-se presunção de que houve a contraprestação. Quem entrega títulos de valor significativo sem receber contrapartida não age de acordo com a lógica negocial ordinária.

Essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, mas, na ausência de contraprova, o resgate dos títulos pelo devedor funciona como indício relevante de pagamento.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Pagamentos não considerados: organizar cronologicamente todos os comprovantes de pagamento — transferências, cheques resgatados, recibos — e demonstrar que o juízo de origem não os analisou individualmente, requerendo a reforma para que sejam considerados no cálculo do saldo devedor.

Aceite tácito: identificar os pagamentos recebidos pelo credor sem ressalva e demonstrar que essa conduta reiterada configura aceitação tácita das condições de pagamento, nos termos do art. 422 do Código Civil.

Saldo devedor real: apresentar planilha com o valor total do contrato, os pagamentos comprovados e o saldo remanescente, demonstrando a discrepância entre o valor cobrado na ação e o que efetivamente resta em aberto.

Pressupostos recursais: verificar tempestividade com atenção às datas de publicação no Diário de Justiça eletrônico, à interrupção do prazo pelos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC) e aos feriados forenses do período.

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EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

Autos Número do Processo

Nome Completo, Razão Social e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, por meio de seu advogado in fine assinado, com o devido respeito, à presença de V. Excelência, inconformado com a r. Sentença de IDInformação Omitida, com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

APELAÇÃO

Requerendo que o presente seja recebido em seu duplo efeito e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, após cumpridas as formalidades processuais.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Origem: ___ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de CIDADE

Autos Número do Processo

Recorrente: Nome Completo, Razão Social e Nome Completo

Recorrido: Razão Social

RAZÕES DA APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma.

O provimento do presente recurso é o imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial, condenando o Recorrente ao pagamento do quantum supostamente devido ao Recorrido, a despeito da prova dos autos caminharem em sentido contrário.

A referida sentença não coaduna com o atual entendimento do Tribunal de justiça do ESTADO, bem como está em descompasso com a forma que julga demais tribunais pelo País.

Por essa razão, merece reforma a decisão atacada.

I — DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Dos pressupostos intrínsecos

Os Recorrentes integram o polo passivo da demanda originária e, portanto, possuem legitimidade e interesse recursal para impugnar a r. sentença proferida nos autos.

Dos pressupostos extrínsecos

a) Cabimento

Conforme dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil, da sentença cabe recurso de apelação, sendo plenamente cabível a presente insurgência recursal.

b) Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, considerando a regular contagem do prazo recursal e a interrupção do prazo por eventual oposição de embargos de declaração, na forma do art. 1.026 do CPC.

c) Regularidade de representação

Conforme procuração e substabelecimento já colacionados aos autos, os Recorrentes encontram-se regularmente representados por advogado devidamente constituído.

d) Preparo

Conforme comprovantes anexados, houve o regular recolhimento das custas recursais, atendendo-se ao respectivo pressuposto de admissibilidade.

II — DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Recorrida, na qual sustenta terem sido celebrados dois contratos de cessão relacionados à transferência dos veículos Mercedes-Benz AXOR, modelo AXOR 2544, ano 2011/2011, placas Informação Omitida e Informação Omitida.

Aduz a Recorrida que os Recorrentes deveriam pagar a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente ao ágio de um dos veículos e R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) referente ao outro, totalizando R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).

Afirma, ainda, que os Recorrentes assumiram a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes dos financiamentos incidentes sobre os veículos, permanecendo os contratos em nome da Recorrida até a quitação integral.

Sustenta a autora que os pagamentos não teriam sido integralmente realizados, apesar de as partes terem firmado recibo de compra e venda conferindo plena quitação ao negócio jurídico.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 384.056,20 (trezentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e vinte centavos), além do pedido de exibição das vias originais dos contratos de cessão de direitos.

Após regular citação, os Recorrentes apresentaram contestação, expondo a efetiva dinâmica dos pagamentos realizados e demonstrando a existência de diversos valores não considerados pela Recorrida, argumentos estes que não foram adequadamente apreciados pelo MM. Juízo de origem.

Ao final, a r. sentença condenou os Recorrentes ao pagamento do saldo devedor supostamente existente.

Diante disso, não resta alternativa aos Recorrentes senão a interposição da presente apelação.

III — DAS RAZÕES QUE ENSEJAM A REFORMA DA SENTENÇA

Com a devida vênia, o MM. Juízo de origem incorreu em equívoco ao concluir pela existência de inadimplemento nos moldes sustentados pela Recorrida.

Constou da sentença que os Recorrentes não teriam apresentado impugnação específica acerca dos valores cobrados, aplicando-se a presunção prevista no art. 341 do CPC.

Todavia, verifica-se dos autos que …

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