Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Justiça Gratuita
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO movida por e reconvinda contra $[parte_reu_razao_social], vêm pela presente e com o devido respeito perante Vossa Excelência, o que faz por intermédio de seus advogados signatários, inconformado, data vênia, com a respeitável decisão de fls., apresentar o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Cujas razões estão em anexo, requerendo seja recebida e processada em seu duplo efeito, sendo encaminhado à douta apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a praxe.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
RECURSO DE APELAÇÃO
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
Origem: $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_razao_social]
I - DA DECISÃO RECORRIDA
A r. sentença de fls., merece ser reformada, já que não acolheu os pedidos formulados pela Requerida e reconvinte:
“Isso posto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para:
a) JULGAR PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por $[geral_informacao_generica] em face de $[geral_informacao_generica], para o fim de condenar a demandada ao pagamento da importância de R$ $[geral_informacao_generica] que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, a contar de $[geral_data_generica], bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança formulado em sede de reconvenção (processo n. $[geral_informacao_generica]) pela BRAULINA DOMINGUES em face de CONTRUTORA .” fls ...
No entanto, com tal decisão, data vênia, o Apelante não pode concordar, pelas razões e fatos que seguem.
II - DOS FATOS
O Requerente ingressou com a presente Ação de Cobrança a fim de obter o pagamento do valor de R$ $[geral_informacao_generica], em razão da compra de concerto para sua obra. Aduz a requerente que, embora tenha efetuado o serviço, não recebeu o valor pactuado, tendo, inclusive, levado o título a apontamento cartorário, não obtendo êxito.
Ao final requereu a procedência da presente demanda, com a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ $[geral_informacao_generica] atualizado.
A Demandante ingressou em juízo a fim de receber valor que efetivamente já lhe foi pago, conforme nota fiscal apontando no verso o recebimento do valor em $[geral_data_generica].
A requerida contratou os serviços da construtora demandante para a realização de uma colocação de concreto bombeado em sua residência, efetuando um estudo de viabilidade e orçamento com a empresa. Durante tal orçamento, foi informado que seriam necessárias as medidas de 8 centímetros de concreto, o qual foram acordados os valores e agendado o dia e hora para realização da referida obra.
Após a realização da colocação do concreto, foi informado á autora que foram necessários 11 centímetros de concreto, ao invés dos 8 centímetros acordados, causando assim uma maior onerosidade a autora, que não foi questionada sobre o interesse ou não nessa mudança de medidas utilizadas durante a obra.
Após alguns dias da realização da supra citada obra, foi constatado que o concreto colocado não chegava nem aos 8 centímetros que deveriam ser colocados, quanto mais aos 11 centímetros ora ditos que teriam sido colocados pela construtora, mostrando assim a má fé da empresa, que cobrou um valor acima do realmente executado.
Além desse fato, há de se verificar quanto ao pagamento do serviço. Conforme se verifica em comprovantes de pagamento (em anexo), a autora realizou o pagamento da referida obra á vista, no dia $[geral_data_generica], (conforme recibo de pagamento em anexo), e mesmo tendo sido paga a quantia correta, e o valor excedente, a autora teve o valor protestado pela construtora.
Assim, Excelência, a Apelante socorre-se do Poder Judiciário, suplicando pela imediata determinação da alteração da sentença ora atacada por ser totalmente descabida sua procedência.
III - DO DIREITO
1. Da Inexistência de Débito e da Inscrição Indevida
Como já mencionado, inexiste qualquer débito pendente da Reconvinte com a empresa Reconvinda, já que, conforme dito, a Reconvinte efetuou o total pagamento de sua dívida, conforme documentação anexa. No entanto, mesmo efetuando o pagamento, teve título protestado em razão de uma dívida inexistente.
Ora, não havendo débito é evidente que não poderá a Reconvinte ser inscrita no rol de inadimplentes.
Assim, está claro que o ato de inscrição da Reconvinte por parte da Reconvinda caracteriza ato ilícito, os quais resultaram profundos danos à mesma, conforme veremos mais adiante.
2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu capítulo sobre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6°, VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (grifei).
No caso em tela, os documentos apresentados pela Reconvinte, nota fiscal com anotação de recebido, deixam evidente ter havido o recebimento do valor constante da nota fiscal (R$ $[geral_informacao_generica]).
Ademais, no caso em tela, além da vulnerabilidade da consumidora, encontra-se presente a verossimilhança de suas alegações, tornando-se imperativa a inversão do ônus da prova.
Assim, diante dos dispositivos legais invocados, deve a empresa Reconvinda demonstrar que a Reconvinte não efetuou o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] referente ao contrato de compra de concreto, conforme referido na inicial.
Diante das normas que protegem o consumidor, como no disposto no art. 6°, VIII, há a possibilidade de inversão do ônus da prova.
3. Do Protesto Indevido e do Dano Moral
O direito pleiteado encontra respaldo no novel Diploma Civil Pátrio, conforme se verifica nos seguintes artigos: