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Apelação visa reformar sentença que julgou procedente a Ação Monitória. O recorrente argumenta insuficiência financeira para honrar a dívida, requerendo a gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos da ação inicial.
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Entrar em contatoUma apelação em uma ação monitória é um recurso utilizado para contestar uma decisão judicial que julgou procedentes os pedidos da ação monitória. O objetivo é reformar essa decisão no tribunal superior.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
PARTE: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com escritório situado à rua Senhor dos Passos, nº 278, sala 601, Centro, nessa cidade de Sete Lagoas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor
em face da r.sentença de 1º grau, que julgou procedente os pedidos da Ação Monitória, com suas razões em anexo, requerendo que as mesmas sejam remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[geral_informacao_generica], requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o recorrente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
Por ser o Recorrente pessoa carente na acepção jurídica, sendo que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, respeitosamente requer a concessão da justiça gratuita.
Conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça os que comprovarem insuficiência de recursos.
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo requerente ante a decisão que julgou procedente a Ação Monitória, processados no Juizado Especial Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica].
Com efeito, em que pese o …
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A gratuidade de justiça pode ser solicitada quando a parte comprovadamente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015.
Para contestar uma sentença desfavorável em uma ação monitória, pode-se interpor uma apelação ao tribunal superior, apresentando razões que demonstrem erros na aplicação da lei ou na interpretação dos fatos pelo juiz de primeira instância.
Os fundamentos para solicitar a reforma de uma sentença incluem a demonstração de equívocos na decisão do juiz, como a não consideração de argumentos relevantes ou a falta de provas para embasar a sentença, além de questões financeiras do recorrente que inviabilizem o cumprimento da decisão.
Após a rejeição dos embargos em uma ação monitória, a decisão se converte em título executivo judicial, permitindo a execução da sentença. Contudo, ainda é possível recorrer da decisão, por meio de apelação, solicitando sua reforma.
Se não houver bens para satisfazer uma execução, o processo pode prosseguir, especialmente se a fase de execução ainda não foi iniciada, mas a ausência de bens não impede o prosseguimento do feito.
Para interpor um recurso inominado, é necessário apresentar um documento formal ao tribunal competente, indicando os erros na decisão original e as razões para a reforma da sentença, juntamente com um pedido de gratuidade de justiça, se aplicável.
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