O que é uma apelação em uma ação monitória?

A apelação em ação monitória é um recurso interposto pelo réu embargante contra a sentença que rejeitou seus embargos e constituiu título executivo judicial. Neste contexto, pode ser utilizada para contestar a decisão do juízo de primeiro grau, especialmente em casos de indeferimento de prova pericial necessária para demonstrar a cobrança excessiva.

Quando a perícia contábil é necessária em casos de juros abusivos?

A perícia contábil é necessária quando há alegação de cobrança de encargos abusivos, como juros de mora acima do limite legal, e a parte precisa demonstrar o excesso cobrado. Sem essa prova técnica, a parte pode não conseguir elaborar o cálculo detalhado exigido pelo juízo.

Como a ausência de perícia pode configurar cerceamento de defesa?

O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo exige um cálculo detalhado do excesso de execução, mas nega a realização da perícia contábil, que é a única prova capaz de viabilizar esse cálculo. Essa situação impede a parte de se defender adequadamente, configurando cerceamento.

É possível suscitar o indeferimento da perícia em preliminar de apelação?

Sim, o indeferimento da perícia pode ser suscitado em preliminar de apelação, especialmente quando o agravo de instrumento não foi cabível. Isso está de acordo com o art. 1.009, § 1.º, do CPC, que permite impugnar questões não resolvidas em agravo na fase de apelação.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, é necessário demonstrar o cerceamento de defesa ocorrido, indicando que a prova pericial foi indeferida de forma injusta e que a sentença rejeitou embargos devido à ausência de cálculo técnico. Além disso, deve-se utilizar jurisprudência atual relevante e estruturar pedidos subsidiários adequadamente.

O que determina a Súmula n.º 286 do STJ sobre renegociação de dívidas?

A Súmula n.º 286 do STJ estabelece que a renegociação ou confissão de dívida não impede a discussão de ilegalidades contratuais anteriores, permitindo que cláusulas abusivas sejam questionadas mesmo após um acordo.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Monitória | Juros Abusivos | Cerceamento | 2026

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil. A sentença reconheceu cláusulas abusivas, mas exigiu cálculo do débito sem prova técnica. Requer a reforma para realização da perícia ou acolhimento dos embargos.

Atualizado21 mai 2026

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O indeferimento de perícia contábil em ação que discute juros abusivos pode configurar cerceamento de defesa?

Sim — quando a prova é necessária para demonstrar o excesso cobrado e a parte não pode elaborar o cálculo sem ela.

Quando a sentença reconhece a existência de cláusulas abusivas no contrato — como juros de mora acima do patamar legal e utilização indevida de índice de correção monetária —, mas rejeita os embargos porque o embargante não apresentou cálculo pormenorizado do excesso, sem ter lhe sido oportunizada a prova pericial necessária para elaborá-lo, configura-se cerceamento de defesa. O juízo não pode exigir do embargante a demonstração técnica do excesso e, ao mesmo tempo, negar-lhe a única prova capaz de produzi-la.

O indeferimento da perícia pode ser suscitado em preliminar de apelação?

Sim — e é o momento processual adequado quando o agravo de instrumento não foi cabível.

O art. 1.009, § 1.º, do Código de Processo Civil estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem suscetíveis de agravo de instrumento, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Quando o tribunal não conhece do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da perícia — por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC —, o argumento fica expressamente reservado para a apelação.

A sentença pode reconhecer abusividade e ainda assim rejeitar os embargos?

Não, se a abusividade reconhecida justifica a revisão do valor cobrado.

Quando o próprio juízo reconhece na fundamentação da sentença a existência de cláusulas abusivas — como juros de mora acima do limite legal e índice de correção monetária ilegítimo —, essa fundamentação autoriza a revisão do débito e é incompatível com a rejeição dos embargos por ausência de demonstrativo de cálculo. A Súmula n.º 286 do STJ é expressa no sentido de que a renegociação ou confissão da dívida não impede a discussão sobre ilegalidades contratuais anteriores.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Cerceamento de defesa: demonstrar que a prova pericial foi requerida de forma fundamentada, que o juízo a indeferiu e, em seguida, rejeitou os embargos exatamente porque o embargante não comprovou o excesso — criando um ciclo que tornou impossível a defesa.

Art. 1.009, § 1.º, do CPC: indicar expressamente o trecho da decisão que não conheceu do agravo de instrumento e ressalvou o direito de suscitar a questão em apelação — esse reconhecimento pelo próprio tribunal reforça a admissibilidade da preliminar.

Índice CDI: verificar a jurisprudência atual do tribunal destinatário do recurso sobre a utilização do CDI como índice de correção em contratos bancários — a matéria tem precedentes relevantes nos tribunais estaduais e no STJ.

Pedido subsidiário: estruturar os pedidos em dois níveis — (a) cassação da sentença para realização da perícia; (b) subsidiariamente, reforma do mérito com reconhecimento das abusividades e recálculo do débito com os parâmetros que o próprio juízo a quo admitiu como corretos na fundamentação da sentença.

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Excelentíssimo SENHOR Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificadas, através de seus procuradores que a subscrevem nos autos da AÇÃO MONITÓRIA e dos EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, que lhe move e move em face de Razão Social, vem, mui respeitosamente, à presença Vossa Excelência a fim de interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES que apresento em anexo.

Outrossim, ex vi legis, requer que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, a intimação da instituição Apelada para que manifeste sobre o presente recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Posteriormente, cumpridas as formalidades legais, requer que seja ordenada a remessa desses autos a Segunda Instância de julgamento, com as Razões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Por oportuno, a Ré/Apelante informa que deixa de realizar o preparo do recurso, uma vez que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), conforme decisão proferida em fls. 216.

Por fim, requer seja aplicado o efeito suspensivo do recurso, nos termos do art. 1.012, do NCPC.

Nestes Termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

DOUTO DESEMBARGADOR RELATOR

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Apelantes: Nome Completo e Nome Completo

Apelada: Razão Social

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

I — SÍNTESE DO PROCESSO

A apelada ajuizou ação monitória em face das apelantes com base em cédulas de crédito bancário, alegando inadimplemento e requerendo a constituição de título executivo judicial.

As apelantes opuseram embargos à ação monitória, sustentando a cobrança de encargos abusivos nos contratos — juros de mora acima do patamar legal, utilização do CDI como índice de correção e capitalização indevida — e requerendo a realização de prova pericial contábil para demonstrar o excesso e o valor efetivamente devido. Reconheceram o débito no valor de $[geral_valor_generico].

O juízo indeferiu a prova pericial e julgou antecipadamente o mérito. A sentença reconheceu, na fundamentação, a existência de cláusulas abusivas nos contratos — juros de mora acima do limite legal e utilização indevida do CDI —, mas rejeitou os embargos porque as apelantes não apresentaram demonstrativo de cálculo do excesso, nos termos do art. 702, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

II — PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

II.1 — O indeferimento da perícia e a reserva para a apelação

As apelantes requereram expressamente a produção de prova pericial contábil nos embargos monitórios. O juízo indeferiu o pedido. As apelantes interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo tribunal sob o fundamento de que a decisão que indefere a realização de perícia não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O acórdão que não conheceu do agravo ressalvou expressamente que a questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, nos termos do art. 1.009, § 1.º, do Código de Processo Civil.

É exatamente o que as apelantes fazem neste recurso.

II.2 — O cerceamento de defesa

A sentença rejeitou os embargos porque as apelantes não apresentaram demonstrativo de cálculo do excesso de execução — exigência do art. 702, § 2.º, do CPC. O mesmo juízo, contudo, havia negado a produção da única prova capaz de permitir a elaboração desse cálculo: a perícia contábil.

O resultado é um ciclo que tornou impossível a defesa: as apelantes não podiam apresentar o demonstrativo técnico sem a perícia; a perícia foi negada; o juízo rejeitou os embargos pela ausência do demonstrativo. Esse encadeamento configura cerceamento de defesa.

O art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único do mesmo dispositivo exige que o indeferimento de prova seja motivado. No caso, a questão da cobrança de encargos abusivos — juros de mora, …

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