Resumo com Inteligência Artificial
Apelação do banco contra a revelia em ação indenizatória, alegando nulidade da decisão por erro na contagem do prazo e contestação tempestiva. Discutem-se descontos de empréstimo consignado e a necessidade de comprovação de danos para a indenização, buscando reforma da sentença.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
requerendo à V. Exa. que o receba nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando, em seguida, o regular processamento do mesmo, com a conseqüente remessa dos autos ao competente Juízo ad quem, na forma da petição em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PROCESSO DE ORIGEM: nº $[processo_numero_cnj]
JUÍZO A QUO: $[processo_vara]VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_autor_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
COLENDA CÂMARA
01 - Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença ora recorrida foi publicada em $[geral_data_generica], sábado, iniciando-se o prazo apenas de 15 dias para apresentação do presente Recurso de Apelação, em $[geral_data_generica], devido ao feriado de carnaval;
02 - Afinal, a teor do inciso II do art. 184 do CPC, os prazos vencidos em dias não úteis são prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, $[geral_data_generica] assim, o prazo para interposição do presente Recurso de Apelação, encerra-se dia $[geral_data_generica], pelo que resta demonstrada a tempestividade do Recurso de Apelação ora apresentado;
03 - Versa o Apelo em tela sobre Sentença proferida em Ação Indenizatória com pedido de antecipação de tutela, através da qual veio o ora APELADO a Juízo pleitear a condenação do Banco APELANTE ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos realizados sem a sua concordância;
04 - Em $[geral_data_generica], o APELANTE foi publicado no Diário Oficial de $[geral_informacao_generica]o a sentença de mérito proferida pelo MM. Juízo a quo, que decretou a sua revelia julgou procedente as pretensões autorais, condenando o APELANTE ao pagamento de R$$[geral_informacao_generica] a título de danos matérias e a R$ $[geral_informacao_generica] a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários fixados em 20% (vinte por cento), que perfaz o montante de R$ $[geral_informacao_generica], tudo com as devidas correções, contadas da data da sentença;
05 - Inconformado, porém, com o teor de tal decisão judicial, por entender que a mesma encontra-se em total dissonância com os preceitos legais e jurisprudenciais dominantes relativos à matéria, vem o APELANTE interpor o presente recurso de Apelação.
06 - O MM. Juiz de Primeiro Grau, em completa afronta à Legislação em vigor, indevidamente decretou a revelia do APELANTE, por entender que o mandado de citação foi juntado aos autos em $[geral_data_generica], proferindo, assim, sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais;
07 - Ocorre que conforme verifica-se no carimbo de juntada datado de $[geral_data_generica], presente no verso das fls. 25 dos autos, tal procedimento refere-se a juntada da CÓPIA do mandado de citação, ou seja, do mandado de citação sem seu devido cumprimento;
08 - Ao analisar o verso das fls. 26 dos autos, constata-se que o mandado de citação CUMPRIDO foi acostado aos autos apenas em $[geral_data_generica], data em deu início ao prazo de 15 dias para apresentação da peça contestatória, que foi devidamente protocolizada em $[geral_data_generica];
09 - Vale ainda ressaltar que como o Banco APELANTE foi citado apenas em $[geral_data_generica], como atesta a certidão fornecida pelo Oficial de Justiça constante no verso das fls. 27, não poderia jamais o prazo iniciar-se em $[geral_data_generica], como o APELADO por ação de total má-fé narrou em sua Réplica e o Juiz a quo erroneamente assim entendeu;
10 - Deste modo, ao decretar indevidamente a revelia do APELANTE, o MM Magistrado a quo, não apreciou a Contestação tempestivamente interposta, suprimindo assim a fase probatória do presente processo, regularmente apresentada na sua peça de defesa;
11 - E sobre as nulidades dos atos processuais, ensina o processualista Alexandre Freitas Câmara, in verbis:
O direito processual reconhece três espécies de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade. (...)
A nulidade absoluta é vício insanável, podendo ser reconhecida de ofício ou mediante reconhecimento das partes, a qualquer tempo, durante o processo. (Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume I, 11ª Edição, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004. págs. 253 e 254) (grifos acrescidos)
12 - Humberto Theodoro Júnior, por sua vez, assim leciona acerca da matéria em seu Curso de Direito Processual Civil (volume I, 33ª Edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 250):
“O ato absolutamente nulo já dispõe de categoria de ato processual; não é mero fato como o ato inexistente; mas sua condição jurídica mostra-se gravemente afetada por defeito localizado em seus requisitos essenciais.
Compromete a execução da função jurisdicional e, por isso, é vício insanável.
Comprovada a ocorrência da nulidade absoluta, o ato deverá ser inválido, por iniciativa do próprio juiz, independentemente da parte interessada.
Na realidade, a vida do ato absolutamente nulo é aparente ou artificial, pois não é apta a produzir eficácia de ato jurídico. Perdura, exteriormente, apenas até que o juiz lhe reconheça o grave defeito e o declare privado de validade.
Dada a sua aparência de ato bom, é necessário que o juiz o invalide, embora jamais possa ser convalidado. Havendo ainda oportunidade para a pratica eficaz do ato nulamente realizado, deverá o juiz ordenar sua repetição (art. 249, caput). Caso contrário, a parte sofrerá as conseqüências da preclusão e, para todos os efeitos, ter-se-á o ato como não praticado”.(destacou-se)
13 - Sendo nula a citação, todos os atos processuais praticados em seqüência também serão, como bem assevera o art. 248 do CPC, in verbis:
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dele sejam independentes. (grifou-se)
14 - Citando um exemplo idêntico ao caso em apreço, continua o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior:
Exemplo de ato absolutamente nulo é o da citação, com inobservância das prescrições legais (art. 247); e, conseqüentemente, nula de pleno direito será a sentença que vier a ser proferida no processo, se correr à revelia do réu (art. 741, n° I).
Em qualquer época que se pretender opor os efeitos de tal sentença ao réu, lícito lhe será argüir a nulidade e obter do juiz a sua decretação.
(Ob. Cit. pág. 251) (grifou-se)
15 - Nesse diapasão, observando-se que o Banco BGN S/A, ora APELANTE, apresentou sua peça Contestatória tempestivamente, sendo mais do que equivocada a decretação de sua revelia, pode-se facilmente constatar que a sentença ora atacada se encontra eivado de nulidade absoluta, razão pela qual não poderá seguir adiante;
16 - Destarte, inquestionável que a r. decisão encontra-se eivada de vício, o qual deve ser reconhecido por essa Egrégia Corte de Justiça, decretando-se a nulidade da sentença determinando a descida dos autos ao Juízo a quo para que seja restaurada a fase postulatória, reabrindo-se, assim, o prazo para apresentação de contestação pelo RÉU, ora APELANTE.
17 - Em $[geral_data_generica] foi firmado em nome do APELADO junto ao APELANTE contrato de empréstimo consignado de nº $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais fixas de R$ $[geral_informacao_generica], conforme se verifica no documento nº 04, acostado à Contestação;
18 - Entretanto, assim que o APELADO procurou o APELANTE, alegando a ocorrência de fraude, o Banco procedeu com a imediata devolução das parcelas descontadas em seus contra cheques, perfazendo o total de R$ $[geral_informacao_generica], conforme relatado pelo próprio APELADO em sua peça inicial;
19 - Vale ressaltar que o valor relativo ao empréstimo foi devidamente liberado via TED para conta-corrente em nome do APELADO, aberta junto à Caixa Econômica Federal, conforme atestam os documentos nºs 05, 06 e 07 acostados na Contestação;
20 - Desta feita, não há que se falar em má-fé por parte do APELANTE, pois teve pró-atividade para resolver o problema do APELADO, tendo-lhe, inclusive, devolvido os valores descontados de seus contra cheques (v. doc. 08 da Contestação);
21 - Assim, conclui-se que o único prejudicado no caso dos autos foi o próprio APELANTE, no momento em que liberou o valor do empréstimo, e quando devolveu ao APELADO os valores dos descontos;
22 - Feitas tais explanações, aliada à documentação comprobatória anexada,à Contestação, percebe-se que não há que se falar em qualquer ilicitude perpetrada pelo Banco BGN S/A que, imbuído de indiscutível boa-fé contratual.
23 - Na r. sentença, o M.M Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Rrecife/PE,além de aplicar equivocadamente os efeitos da revelia, condenou o Banco APELANTE a pagar ao APELADO a título de indenização por dano material o montante de R$ $[geral_informacao_generica], e pelo dano moral, a quantia de R$ 1$[geral_informacao_generica] mais custas e honorários advocatícios na base de 20%, perfazendo o montante de R$ $[geral_informacao_generica];
24 - Entretanto, em se tratando de demanda indenizatória, cumpre analisar a concorrência, in casu, dos elementos necessários à efetivação da responsabilidade civil;
25 - Como se sabe, para que se converta responsabilidade civil em ressarcimento pecuniário concreto, mister se faz comprovar não só o dano efetivo, como também, e sobretudo, a sua causa;
26 - Em outras palavras, cuidando-se de pretensão indenizatória, de responsabilidade objetiva, o juízo de procedência depende visceralmente da comprovação dos danos efetivamente sofridos pelo APELADO e do nexo de causalidade entre conduta dolosa ou culposa do APELANTE e os alegados prejuízos;
27 - No caso em comento, conforme já amplamente demonstrado, não merece guarida a pretensão de condenação do APELANTE ao pagamento de qualquer espécie de indenização, uma vez que inexiste a suposta conduta ilícita imputada à instituição APELANTE;
28 - O APELANTE em momento algum deu ensejo a ação que pudesse causar dano ao APELADO. Pelo contrário, o Banco BGN ao ser procurado pelo APELADO, alegando a ocorrência de fraude, imediatamente, por mera liberalidade, procedeu com a devolução dos valores descontados em seus contra cheques;
29 - Inquestionável, portanto, que o Banco APELANTE, em momento algum, realizou conduta de forma que pudesse acarretar qualquer dano ao APELADO, seja por ação ou omissão;
30 - Uma vez plenamente comprovada a ausência do dever de indenizar por parte do APELANTE, passa o mesmo a …
Este modelo reúne a impugnação da revelia, diante da alegação de contestação tempestiva, e a discussão da condenação por descontos relacionados a empréstimo consignado questionado pelo consumidor.
Organize a citação, o início do prazo e o protocolo da contestação, identificando quais argumentos e documentos defensivos deixaram de ser considerados.
No mérito, confronte o instrumento contratual, a transferência do crédito e os comprovantes de restituição das parcelas com os fundamentos da condenação.
A devolução de valores deve ser examinada por seus efeitos concretos, sem presumir que afaste toda responsabilidade, especialmente diante da orientação do STJ sobre fraudes inseridas no risco das operações bancárias.
Com a JusDocs IA, prepare uma minuta que separe a nulidade processual dos argumentos sobre contratação, ressarcimento e extensão dos danos discutidos.
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