O que é uma apelação na ação de exigir contas?

A apelação é um recurso utilizado pelo consumidor contra uma sentença que aceitou as contas apresentadas pelo credor como corretas. Nela, pode-se contestar a decisão que ignorou uma impugnação específica dos cálculos feitos pela financeira.

Como deve ser feita a impugnação das contas em uma ação de exigir contas?

A impugnação deve ser específica, indicando quais lançamentos são incorretos e por quê. A simples contestação geral dos cálculos não é suficiente, conforme o artigo 550, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Quando é necessário enviar os autos ao contador judicial em uma ação de exigir contas?

Quando há controvérsias nos lançamentos apresentados pelo credor que exigem verificação técnica. A remessa é adequada se a impugnação aponta erros como juros indevidos ou falta de descapitalização de parcelas.

Qual é o objetivo do recurso de apelação em ação de exigir contas?

O recurso visa reabrir a instrução para que um contador judicial analise os cálculos com base em critérios corretos. Não busca necessariamente a improcedência das contas, mas uma revisão técnica dos valores apresentados.

Modelo de Apelação | Exigir Contas | Impugnação | Financiamento | 2026

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Exigir Contas | Impugnação | Financiamento | 2026

Q: É permitida a cobrança de juros após a apreensão de um veículo financiado?

Não, após a apreensão e venda do veículo, o valor obtido com a venda deve ser abatido do saldo devedor, encerrando a incidência de juros sobre as parcelas quitadas pela venda. Cobrar juros após esse ponto pode ser considerado enriquecimento ilícito.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que aceitou contas da financeira. O apelante argumenta que a impugnação dos lançamentos foi específica, apontando cobranças indevidas após a apreensão do veículo. Solicita a remessa ao contador judicial para apuração dos valores devidos.

Atualizado26 mai 2026

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Modelo de Apelação | Exigir Contas | Impugnação | Financiamento | 2026

Este modelo pode ser utilizado em recurso de apelação interposto pelo consumidor contra sentença que julgou boas as contas apresentadas pela financeira em ação de exigir contas — quando o devedor impugnou especificamente os lançamentos, apontando cobranças indevidas de juros após a apreensão do veículo, e a sentença desconsiderou a impugnação por considerar que ela não foi suficientemente específica.

O que é exigido do devedor na fase de impugnação das contas apresentadas pelo credor?

Impugnação específica dos lançamentos contestados — não basta negar os cálculos de forma genérica.

Na segunda fase da ação de exigir contas, após a apresentação das contas pelo réu, o autor deve impugnar especificamente os lançamentos que considera incorretos, nos termos do art. 550, § 3.º, do Código de Processo Civil. A impugnação genérica — que contesta as contas sem indicar quais lançamentos são incorretos e por quê — não é suficiente. Por outro lado, quando o autor aponta especificamente quais parcelas foram cobradas indevidamente e por qual razão, ele cumpre o requisito legal e a sentença que ignora essa impugnação está mal fundamentada.

A cobrança de juros após a apreensão e venda do veículo é legítima?

Não — a venda do bem apreendido deve ser creditada ao saldo devedor, encerrando a incidência de juros sobre as parcelas cobertas pelo produto da venda.

Quando o credor apreende o veículo e o vende extrajudicialmente, o produto da venda deve ser imediatamente abatido do saldo devedor. A manutenção da cobrança de juros sobre parcelas que deveriam ter sido quitadas pelo valor da venda configura enriquecimento ilícito e é fundamento para a impugnação das contas. Da mesma forma, as parcelas vincendas que não venceram até a data da venda devem ser descapitalizadas — não cobradas pelo valor nominal com juros futuros já embutidos.

Quando cabe a remessa dos autos ao contador judicial na ação de exigir contas?

Quando houver controvérsia sobre os lançamentos que exija apuração técnica para identificar o saldo correto.

A remessa ao contador judicial é medida adequada quando a impugnação das contas aponta incorreções específicas nos cálculos — como juros cobrados indevidamente após a venda do bem ou parcelas não descapitalizadas — e a verificação da correção dos valores exige análise técnica que vai além da simples leitura dos documentos juntados. Quando o autor requer expressamente essa remessa na impugnação e a sentença julga boas as contas sem enfrentar os pontos específicos contestados, há fundamento para a reforma.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificar os lançamentos contestados na impugnação original: demonstrar que a impugnação apresentada na origem indicou especificamente quais parcelas foram cobradas indevidamente — com referência às páginas dos autos — e que a sentença não enfrentou esses pontos ao concluir pela ausência de impugnação específica.
Calcular o impacto dos juros indevidos: apresentar planilha demonstrando o valor que seria devido sem a cobrança de juros após a venda do bem e sem as parcelas vincendas não descapitalizadas — o contraste com o saldo apresentado pelo credor é o argumento quantitativo da impugnação.
Requerer a remessa ao contador como pedido principal: o objetivo do recurso não é necessariamente a improcedência das contas, mas a reabertura da instrução para que um contador judicial verifique os cálculos com base nos critérios corretos — esse pedido deve constar expressamente e com fundamento no art. 550, § 3.º, do Código de Processo Civil.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, cuja parte adversa é Razão Social, também devidamente qualificado, na figura de seu representante, apresentar

APELAÇÃO

para apreciação à Instância Superior, que requer se digne de receber e encaminhar ao egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Número do Processo

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça, em sua edição do dia 02/05/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 03/05/2019.

Com efeito, aludida decisão fora objeto de oposição de embargos de declaração, e sua decisão fora publicada no Diário da Justiça, em sua edição do dia 04/06/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 05/06/2019.

Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

2 – PREPARO

O recorrente, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de fl. 37, esta isento de recolher o preparo recursal.

3 - DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO APELADA

O apelante promoveu o ajuizamento de Ação Exigir Contas, devido à ausência de prestação de contas relativas ao valor aferido com a venda do automóvel e abatimento sobre o saldo contratual, decorrentes da celebração de contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo com a apelada.

Apresentadas as contas, fls. 44/67, o demandado alegou existência de saldo devedor contratual a ser suportado pelo autor.

O Magistrado a quo considerou boas as contas apresentadas pelo ora apelado (fls. 83/84), reconhecendo a existência de saldo devedor, sob responsabilidade do apelante no montante de R$ 6.975,35, bem como condenou o ora apelante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios na base de 10% do valor da condenação, nos seguintes termos:

“Nome Completo propôs ação de exigir contas em face de Razão Social, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo com a ré, mas sobrevindo inadimplência contratual do consumidor, o fornecedor ingressou com ação de busca e apreensão do veículo, a qual foi julgada procedente, porém, sem qualquer prestação de contas relativas ao valor aferido com a venda do automóvel e abatimento sobre o saldo contratual. A petição inicial foi instruída com documentos [fls. 14/31].Citado [fls. 43] o réu apresentou as contas exigidas, alegando existência de saldo devedor contratual a ser suportado pelo autor [fls. 44/67]. O autor impugnou as contas, aduzindo recusa de prestação de contas extrajudicial; existência de acordo para entrega do automóvel antes da apreensão judicial, má fé do réu para conseguir obter informação sobre a localização do veículo; inexigibilidade do débito e necessidade de compensação de danos morais suportados pelo autor [fls. 71/77]. O réu reiterou as contas prestadas, postulando julgamento do feito, com homologação das contas e constituição do título executivo para exigência do saldo contratual [fls. 81/82]. II FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento do feito no atual estágio. A prestação de contas ocorrera diretamente após o ato citatório, portanto, superada “uma etapa procedimental passando-se, sem sentença, aos atos próprios da segunda fase, ou seja, aos pertinentes ao exame das contas e determinação do saldo” [THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 85/86]. Isso porque a atual norma processual autoriza ao réu a prestação de contas imediatamente após sua citação, momento em que a parte contrária será intimada a se manifestar e querendo apresentar impugnação [CPC, artigo 550, “caput”] prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I do Livro I, da Parte Especial “Do Julgamento Conforme o Estado do Processo” [CPC, art. 550, § 2º]. É a hipótese destes autos. Não foram apresentadas questões preliminares, processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. Passa-se à análise das contas propriamente ditas. Inicialmente, deve ser rechaçada a pretensão do autor de rediscussão de matéria própria da ação de busca e apreensão. Apresentadas as contas [fls. 44/67], deveria o autor se limitar a apresentar impugnação quanto aos lançamentos contábeis especificados pelo réu [CPC, artigo 550, § 3º, e 551, §1º]. No entanto, o autor se limitou a postular declaração de nulidade do ato de apreensão do bem porque teria celebrado …

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RAZÕES DE APELAÇÃO

1 – DA TEMPESTIVIDADE

2 – PREPARO

3 - DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO APELADA

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