Direito de Família

Modelo de alteração de regime de bens no casamento | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

O documento trata da alteração do regime de bens de um casal de separação total para comunhão parcial, com base na autonomia dos cônjuges e nos artigos 734 do CPC e 1.639 do CC. O pedido inclui intimação do MP, publicação de edital e a efetivação da alteração no registro civil.

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