Direito de Família

Modelo de alteração de regime de bens no casamento [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Petição para alteração do regime de bens de separação total para comunhão parcial, com base no Art. 734 do CPC e Art. 1.639 § 2º do CC. O casal, em comum acordo, justifica a mudança pela construção conjunta de patrimônio e busca evitar confusões futuras. Pedido de intimação do MP e publicação de edital para terceiros.

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