[Modelo] de Petição Inicial para Alteração de Regime de Bens | Casamento Não Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE

Qualificação da Parte, e Qualificação da Parte, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, por meio de seu advogado, que esta sobrescreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Endereço do Advogado, com fundamento no artigo 734 do novo Código de Processo Civil, vem requerer a presente 

ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO

Pelos razões fáticos e fundamentos a seguir expostos:

1- FATOS

Os requerentes se casaram em Data, com regime de separação total de bens. A escolha do regime se deveu a circunstância da pendência de conclusão do inventário do cônjuge viúvo com herdeiros. Tal pendência configurava condição impeditiva para o casamento em qualquer outro regime de bens.

Agora, com a conclusão do inventário e a independência do patrimônio do requerente e dos seus herdeiros (doc. Informação Omitida) buscam os requerentes a alteração do regime de casamento de separação total para o de comunhão parcial de bens.

Destaca-se que a mudança de regime solicitada não apresenta possibilidades fáticas de causar dano a terceiros.

Isto posto, os requerentes, em comum acordo, por procedimento de jurisdição voluntária buscam a alteração do regime jurídico de sua união civil.

2- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A possibilidade de alteração do regime de bens do casamento é prevista no § 2º do art. 1.639  Código Civil, in verbis:

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

O novo Código de Processo Civil reforça o entendimento ao prever o procedimento de alteração de bens no art. 734:

Art. 734.  A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, …