Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos domiciliados na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fundamento no 1.639 do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS
pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Justiça Gratuita - Inicialmente, as partes vêm requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 e 99 do Novo CPC, uma vez que se declaram pobres na forma da lei e não podem arcar com as custas e as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
2. DOS FATOS
As partes casaram-se em 11/11/2015, tendo adotado o Regime de separação de bens.
Buscando seguir a vida em comum, o casal habitilou-se no programa habitacional da Caixa Econômica Federal a fim de serem beneficiados pela política pública do governo.
Entretanto, os requerentes foram excluídos sob o argumento de que não seria possível a concessão uma vez que o regime de bens adotado não poderia ser o de separação de bens, mas sim o de comunhão parcial de bens, conforme normativo.
Desta feita, os promoventes estão sendo impedidos de satisfazerem efetivamente o direito constitucional à moradia digna em face regra específica da política governamental.
Como intuitivo, a alteração não possui o condão de prejudicar direitos de terceiros, mas tão somente ajustar-se às regras pertinentes. O casal tem boa reputação e bom nome no seio social.
