O que é uma escritura de divórcio administrativo?

Uma escritura de divórcio administrativo é um documento elaborado em cartório que oficializa a dissolução do casamento, sem a necessidade de processo judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.

Quais são os requisitos para lavrar uma escritura de divórcio no cartório?

Para lavrar uma escritura de divórcio no cartório, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, não deve haver litígio ou bens a partilhar, e ambas as partes devem estar de acordo com o divórcio.

Preciso de um advogado para realizar um divórcio administrativo?

Sim, é necessário contar com a assistência de um advogado para garantir que ambas as partes estejam cientes das implicações legais do divórcio e para formalizar o acordo no cartório.

Como é feita a partilha de bens no divórcio administrativo?

No divórcio administrativo, a partilha de bens é registrada na escritura, que deve especificar quais bens cada parte ficará, sendo essencial que não haja litígio entre as partes sobre essa divisão.

É preciso pagar pensão alimentícia no divórcio administrativo?

No divórcio administrativo, a pensão alimentícia só é necessária se houver um acordo entre as partes. Caso contrário, se ambos forem financeiramente independentes, eles podem dispensar essa obrigação.

Como posso averbar o divórcio no cartório após a escritura ser lavrada?

Após a escritura de divórcio ser lavrada, é preciso levá-la ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado para realizar a averbação, que oficializa a dissolução do casamento nos registros públicos.

Modelo de Inicial. Ação de Divórcio. Comunhão Parcial de Bens

Modelo de Inicial. Ação de Divórcio. Comunhão Parcial de Bens | Adv.Rafael

Ação de divórcio consensual, solicitando a escritura do divórcio e partilha. As partes não possuem bens comuns e não têm filhos. Ambas dispensam alimentos, sendo maiores e capazes. Pedido fundamentado na Emenda Constitucional nº 66/2010 para a dissolução do matrimônio.

Atualizado27 fev 2023

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ($[geral_informacao_generica]) UNICO DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I - DAS PARTES

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo].

II - DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como advogado assistente $[advogado_nome_completo], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº $[advogado_oab], $[advogado_nome_completo], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº $[advogado_oab] e $[advogado_nome_completo], brasileira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº $[advogado_oab] ambos com escritório situado à Rua $[geral_informacao_generica], com endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica à ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

III - DO CASAMENTO

As partes contraíram núpcias em …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ($[geral_informacao_generica]) UNICO DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

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