Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Escritura e Partilha em Comunhão Parcial de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de divórcio consensual com pedido de lavratura da escritura e partilha, sem bens comuns e filhos, dispensando alimentos. Base legal: Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplifica o processo de divórcio.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ($[geral_informacao_generica]) UNICO DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

 

 

 

 

 

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

 

 

 

 

 

I - DAS PARTES

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo].

 

II - DO ADVOGADO ASSISTENTE

 

O casal nomeia como advogado assistente $[advogado_nome_completo], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº $[advogado_oab], $[advogado_nome_completo], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº $[advogado_oab] e $[advogado_nome_completo], brasileira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº $[advogado_oab] ambos com escritório situado à Rua $[geral_informacao_generica], com endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica à ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

 

III - DO CASAMENTO

 

As partes contraíram núpcias em …

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