Modelo de Alegações Finais | 2026

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação que move em face de $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificada, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

na forma autorizada por este r. Juízo e com fundamento no art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Encerrada a instrução processual, foi facultada às partes a apresentação de razões finais na forma escrita, em substituição às razões orais previstas no art. 850 da CLT.

A substituição das razões finais orais por memoriais escritos, deferida por este d. Juízo, presta-se à exposição minuciosa das teses fáticas e jurídicas debatidas nos autos.

Intimada a parte Reclamante em $[geral_data_generica], apresenta-se a presente manifestação dentro do prazo assinalado, restando inequívoca a sua tempestividade.

Preenchidos os pressupostos de cabimento e tempestividade, requer-se o regular recebimento das presentes razões finais, com o exame das matérias a seguir deduzidas.

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em $[geral_data_generica], para exercer a função de operador de empilhadeira em seu centro de distribuição.

Ao longo de todo o pacto laboral, desempenhou suas atividades de forma diligente, sem qualquer registro de advertência ou suspensão em seu prontuário funcional.

Em $[geral_data_generica], contudo, foi surpreendido com a dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade, capitulado no art. 482, alínea "a", da CLT.

A acusação patronal fundou-se, exclusivamente, em suposta divergência apurada em inventário interno e em relato anônimo, atribuindo ao Reclamante a subtração de mercadorias do estoque.

Não houve, todavia, lavratura de boletim de ocorrência, prisão em flagrante, sindicância com contraditório ou qualquer prova direta do alegado desvio.

A comunicação da dispensa, ademais, ocorreu de forma vexatória, com a retirada do Reclamante das dependências da empresa à vista de seus colegas de trabalho.

Na petição inicial, postulou-se a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras habituais e reflexos, do intervalo intrajornada suprimido e de indenização por danos morais.

Em contestação, a Reclamada sustentou a validade da justa causa, negou a prestação de horas extras e impugnou os demais pleitos.

Produzida a prova documental e oral, e encerrada a instrução processual, cumpre demonstrar que o conjunto probatório milita em favor das pretensões obreiras, conforme quadro-síntese a seguir:

A justa causa constitui a mais grave penalidade do Direito do Trabalho, pois rompe o vínculo sem o pagamento das verbas próprias da dispensa imotivada.

Por essa razão, sua configuração exige prova robusta, cabal e inequívoca da falta grave, não bastando meros indícios ou suspeitas.

O ônus dessa prova é inteiramente do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias postuladas pelo Reclamante, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT, e CPC, art. 373, inciso II do CPC.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (...)

II - ao reclamado, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante.

Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Milita, ainda, em favor do Reclamante a presunção decorrente do princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula nº 212 do TST.

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Observação: (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Entendimento reafirmado no IRR nº 278.
IRR-278 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (RRAg-0000062-67.2023.5.09.0322, Tribunal Pleno, publicado em 03.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

No caso concreto, a Reclamada não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a apresentar planilha de inventário e relato anônimo, imprestáveis à comprovação do animus furandi.

Não há nos autos flagrante, imagens, confissão ou testemunho presencial que atribuam ao Reclamante a autoria da subtração de bens.

A aplicação da penalidade máxima, …