O que é responsabilidade subsidiária no contrato de terceirização?

Responsabilidade subsidiária ocorre quando a tomadora de serviços é responsabilizada pelos créditos trabalhistas não pagos pela prestadora. Isso acontece devido à culpa in eligendo, pela escolha de uma empresa inidônea, e à culpa in vigilando, pela falta de fiscalização das obrigações trabalhistas.

Como a falta de ficha de controle de EPI pode impactar o reconhecimento da insalubridade?

A ausência da ficha de controle de EPI compromete a defesa da reclamada, pois não há comprovação da entrega e da orientação sobre o uso correto dos EPIs. Isso pode fortalecer o argumento da insalubridade, especialmente se o laudo pericial indicar insuficiência dos EPIs fornecidos.

Quando a justa causa pode ser afastada em casos de faltas justificadas por atestado médico?

A justa causa pode ser afastada se as faltas alegadas como injustificadas foram, na verdade, justificadas com atestados médicos. Se a empregadora procedeu com descontos indevidos e não reconheceu os atestados, a dispensa por justa causa perde validade.

Quais são os critérios para concessão da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho?

O benefício da gratuidade da justiça é concedido a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Após a reforma trabalhista, uma simples declaração de hipossuficiência pode não ser suficiente, sendo necessário verificar o entendimento atual do TST.

Modelo de Alegações Finais | Insalubridade | Horas Extras

Q: Por que um cartão de ponto eletrônico sem registro de intervalo pode ser impugnado?

Porque ele não reflete a jornada trabalhada com precisão. Se não houver registro dos intervalos de repouso e alimentação, isso pode indicar que tais intervalos não foram adequadamente concedidos, afetando a validade do controle de jornada apresentado pela empregadora.

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Modelo de Alegações Finais | Insalubridade | Horas Extras | 2026

Modelo de Alegações Finais | Insalubridade | Horas Extras | 2026

Este modelo pode ser utilizado nas razões finais de reclamação trabalhista em que a reclamante pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos, horas extras por jornada não registrada corretamente nos cartões de ponto, descontos salariais indevidos por falta justificada por atestado médico, verbas rescisórias por dispensa imotivada — impugnando a justa causa alegada pela reclamada — e responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

Qual é a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no contrato de terceirização?

A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora está fundamentada na culpa in eligendo — por ter escolhido empresa inidônea — e na culpa in vigilando — por não ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato. A tomadora que não demonstra ter fiscalizado regularmente o pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados da prestadora responde subsidiariamente pelo inadimplemento.

Atenção: a jurisprudência do TST sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos passou por reformulação relevante após a ADC 16 (STF) e deve ser verificada em sua versão atual antes de protocolar a peça, pois o entendimento sobre a exigência de comprovação da culpa do ente público evoluiu significativamente.

A ausência de ficha de controle de entrega de EPI afeta o reconhecimento da insalubridade?

Sim. Quando a reclamada alega que fornecia EPI adequado, mas não apresenta a ficha de controle de entrega — documento que comprova a efetiva entrega e a orientação sobre o uso correto —, o argumento defensivo perde consistência. Além disso, o laudo pericial pode indicar que o EPI fornecido não era suficiente para elidir a insalubridade — como no caso de exposição a agentes biológicos por via respiratória, em que o uso de luvas de látex não substitui a proteção respiratória necessária.

Cartão de ponto eletrônico sem registro de intervalo pode ser impugnado?

Sim. O cartão de ponto que registra apenas a entrada e saída, sem o horário de início e término do intervalo para repouso e alimentação, não reflete fidedignamente a jornada trabalhada. Quando, além disso, a reclamada alega em sua contestação que a jornada era anotada manualmente, mas junta cartões eletrônicos, essa contradição entre o alegado e o documentado fragiliza a prova da reclamada e pode ensejar a desconsideração dos registros apresentados.

A justa causa baseada em faltas pode ser afastada quando as faltas eram justificadas por atestado médico?

Sim. Quando a dispensa por justa causa é fundamentada em faltas que estavam justificadas por atestados médicos apresentados à reclamada — e a reclamada já havia procedido ao desconto salarial indevido por essas mesmas faltas —, o fundamento da justa causa é inválido. A defesa deve demonstrar, com base nos documentos dos autos, que cada falta apontada como injustificada estava, na verdade, amparada por atestado, e que a reclamada tinha conhecimento da justificativa.

O benefício da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho exige renda inferior a dois salários mínimos?

Não necessariamente. O benefício da gratuidade da justiça no processo do trabalho é concedido ao trabalhador que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Após a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), a questão passou a exigir atenção: a simples declaração de hipossuficiência não é mais suficiente em todos os casos, e o entendimento do TST sobre o tema deve ser verificado em sua versão atual antes de protocolar o pedido.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Insalubridade: destacar as conclusões do laudo pericial — agentes identificados, grau de insalubridade, inadequação dos EPI fornecidos — e a ausência de ficha de controle de entrega como elemento que fragiliza a defesa da reclamada.
Horas extras: demonstrar as contradições nos cartões de ponto — ausência de registro de intervalo, divergência entre a forma alegada de registro e os documentos juntados — e requerer a desconsideração dos registros ou a aplicação da jornada alegada pela reclamante.
Justa causa: demonstrar, falta por falta, que cada ausência apontada estava justificada por atestado ou não corresponde à realidade dos registros, afastando o fundamento da dispensa por justa causa e assegurando o direito às verbas rescisórias.
Responsabilidade subsidiária: verificar o posicionamento atual do TST sobre a matéria, especialmente após a ADC 16 e as reformas legislativas recentes, e demonstrar a omissão fiscalizatória da tomadora com base nos documentos dos autos.

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em que contende com Razão Social, vem, por sua advogada, que esta subscreve, apresentar

Razões Finais

nos seguintes termos:

I — DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

A primeira reclamada alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. O argumento não prospera: o que se discute não é o vínculo empregatício com a tomadora, mas sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora.

A responsabilidade subsidiária da tomadora fundamenta-se na culpa <em>in eligendo</em> — por ter escolhido empresa prestadora que não cumpriu suas obrigações trabalhistas — e na culpa <em>in vigilando</em> — por não ter fiscalizado regularmente o cumprimento dessas obrigações durante a execução do contrato. A tomadora não demonstrou nos autos ter exercido fiscalização adequada, tendo deixado de juntar documentos que comprovassem o acompanhamento mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora.

Os arts. 55, XIII, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto ao cumprimento das normas trabalhistas pela contratada. A ausência de fiscalização configura omissão culposa que justifica a responsabilização subsidiária.

Vejamos:

ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexistindo prova da regularidade da licitação, e provada a ausência completa de fiscalização do contrato de trabalho do autor, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, pela sua culpa in eligendo e in vigilando.

TRT12, 0001094-62.2023.5.12.0019, Recurso Ordinário Trabalhista, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª TURMA, Julgado em 24/09/2024, Publicado em 25/09/2024

II — DAS HORAS EXTRAS

A reclamada alega que a jornada era anotada manualmente pela reclamante, mas juntou aos autos cartões de ponto exclusivamente eletrônicos — contradição que fragiliza a versão defensiva. Os cartões juntados registram apenas os horários de entrada e saída, sem qualquer indicação do intervalo para repouso e alimentação, o que impede verificar se ele foi concedido regularmente.

A reclamante confirma que anotava sua …

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