Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
A Assistente de Acusação, no uso das disposições legais previstas nos artigos 268 e 406, do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no processo-crime nº $[processo_numero_cnj], em que houve a denúncia do réu $[parte_reu_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos, vem por meio desta, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Recepcionada a denúncia, o acusado foi citado pessoalmente na cadeia pública local, onde encontrava-se preso em flagrante delito, tendo sido interrogado e, logo após, apresentação da defesa prévia.
A instrução criminal consistiu na oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e das testemunhas arroladas pela defesa.
DO DIREITO
Desta forma, a ação penal merece ser acolhida para o fim de pronunciar o réu, para que este seja submetido ao veredicto do Egrégio Tribunal do Júri, uma vez que presentes os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.
Assim, presentes a materialidade delitiva da prática do crime de …
