Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epigrafe, que lhe move a Justiça Publica, por sua advogada que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
com fulcro no artigo 403, §3, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 147, cc artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal.
Consta na denúncia que o acusado teria ameaçado por palavras e mensagens, a sua ex – companheira..
O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação.
No decorrer da instrução criminal foram ouvidas a vítima e o réu.
Por outro giro, durante audiência, fora afirmado pela vitima e pelo réu que o mesmo teria apenas mandando mensagem uma única vez, um fato isolado, conforme consta no Boletim de Ocorrencia (Fls.5)
DO DIREITO
Conforme consta dos autos, a vitima $[geral_informacao_generica], ex – conjuge do réu, o acusa de ter lhe ameaçado no dia 05 de junho de 2018, `as 12:00 horas, por meio de mensagens de texto atravês do aplicativo de celular WhatsApp, o que motivou a denuncia por suposto crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Codigo Penal.
Narra a denuncia que o réu e a vitima viveram em união estavel por 05 anos e tiveram dois filhos em comum, estando à epoca dos fatos separados.
No caso em tela, conforme Boletim de Ocorrência e Audiência de Instrução, o fato foi um caso isolado, que teria ocorrido pelo fato do réu ter ficado sabendo que a vitima, a Senhora $[geral_informacao_generica], teria procurado a justiça para obter a pensão alimenticia .
O réu já pagava a pensão corretamente e teria ficado com raiva por saber que a pensão agora seria descontada em folha de pagamento.
Ocorre que, por conta disso, o réu inconformado, ingeriu bebidas alcoolicas no dia dos fatos, e com isso , mandou mensagem para a Senhora Maria.
Em audiencia de instrução, a vitima relatou que foi uma situação isolada, e que nunca mais tivera acontecido algo parecido, pelo contrario, vivem em harmonia, pelos filhos.
Nesse sentido, vejamos o que a doutrina pátria descreve.
Cezar Roberto Biterncourt, por exemplo, sustenta que a ameaça para fins de configuração do delito capitulado no artigo 147 do Codigo Penal deve ser “idonea, seria e concreta”, não se caracterizando o crime em mera atemorização de mal generico, para futuro incerto ou remoto. (Tratado de Direito Penal: vol 2: parte especial. 12ª ed., …