O que é um agravo regimental?

O agravo regimental é um recurso utilizado para solicitar a reconsideração de uma decisão de um desembargador ou ministro, que geralmente é tomada de forma monocrática. Se a decisão não for revista, o agravo é submetido ao órgão colegiado competente para julgamento.

Como funciona o agravo regimental em casos de servidor público?

Em casos envolvendo servidores públicos, o agravo regimental pode ser interposto quando uma decisão judicial, que se considera equivocada, afeta direitos como verbas alimentares. Esse recurso busca a revisão da decisão para garantir o cumprimento de direitos fundamentais do servidor.

O que são verbas alimentares no contexto jurídico?

Verbas alimentares são valores pecuniários destinados à subsistência do trabalhador ou servidor público, como salários ou gratificações. Elas são consideradas de caráter essencial e possuem proteção especial na legislação, inclusive em situações de concessão de tutela antecipada.

Quando é possível antecipar a tutela contra a Fazenda Pública?

A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública é possível quando o direito reivindicado possui caráter alimentar, como salários ou benefícios essenciais para a subsistência. Nesses casos, a justiça permite exceções à regra geral que veda a antecipação contra entes públicos.

Qual é a importância do caráter alimentar de uma verba?

O caráter alimentar de uma verba é crucial porque garante que ela é essencial para a subsistência do beneficiário e de sua família. Isso confere a essas verbas uma proteção especial, permitindo, por exemplo, a concessão de tutela antecipada mesmo contra entes públicos.

O que fazer se um agravo de instrumento não é aceito?

Se um agravo de instrumento não é aceito, pode-se interpor um agravo regimental para solicitar a reconsideração da decisão. Caso a reconsideração não ocorra, o agravo regimental será julgado pelo órgão competente, que poderá rever a decisão inicial.

Quais são os requisitos para um agravo de instrumento ser aceito?

Para que um agravo de instrumento seja aceito, ele deve preencher requisitos como a tempestividade e a demonstração de verossimilhança das alegações, conforme a jurisprudência. O recurso deve evidenciar que a decisão questionada tem impacto direto nos direitos alegados.

O que acontece se o agravo regimental for negado?

Se o agravo regimental for negado, a decisão monocrática original permanece válida. No entanto, o recurso ainda pode ser levado ao órgão colegiado competente, que fará uma nova análise do caso, podendo ou não manter a decisão inicial.

[Modelo] de Agravo Regimental | Servidor Público e Verba Alimentar

Agravo Regimental interposto por servidor público, buscando reconsideração de decisão que não admitiu agravo de instrumento. Alega que a verba alimentar é essencial para o sustento e deve ser considerada na análise de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Atualizado24 mai 2022

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator $[geral_informacao_generica] da $[processo_vara] Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado $[processo_estado]

Agravo de Instrumento nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], inscrito ao CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], já devidamente qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA nº. $[geral_informacao_generica], que move contra o $[parte_reu_razao_social], vem a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, com fulcro no artigo 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, interpor o presente

AGRAVO REGIMENTAL

requerendo desde já seja reconsiderada sua decisão e, em caso contrário, seja o presente recurso submetido a julgamento do órgão julgador competente.

Ciente da decisão que não recebeu o recurso interposto, cuja circulação deu-se ao Diário de Justiça em $[geral_data_generica], publicada a NE 0218, vimos respeitosamente manifestar nossa irresignável condição ante as razões expostas.

Ocorre que o agravo de instrumento interposto preencheu, sim, seus requisitos, uma vez ter sido considerados a verossimilhança das alegações, consoante jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e também na Egrégia Corte Gaúcha:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. I. - A Lei Estadual 10.916, do Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer novos valores de gratificação a serem pagos ao Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI), violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II. - Agravo não provido (RE-Agr 283340/RS. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 30/08/2005. Órgão Julgador: Segunda Turma.) (grifo nosso)

Ademais, tal verba possui, sim, caráter alimentar, pois integra o vencimento dos militares e auxilia no sustento vital seu e de suas famílias, enquadrando-se na exceção legal permissiva da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Neste sentido, bem já asseverou este …

AGRAVO REGIMENTAL

requerendo desde já seja reconsiderada sua decisão e, em caso contrário, seja o presente recurso submetido a julgamento do órgão julgador competente.

Neste sentido, bem já asseverou este …

[Modelo] de Agravo Regimental | Servidor Público e Verba Alimentar

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