Direito Civil

Modelo Agravo nos Autos | Incidente Uniformização Jurisprudência | Adv.Evaristo

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo interposto contra decisão que não admitiu incidente de uniformização de jurisprudência, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A agravante argumenta divergência na interpretação da legislação sobre tempo de contribuição rural e urbana, requerendo reexame da admissibilidade do incidente.

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