Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por seu advogado in fine assinado, com escritório profissional estabelecido junto à $[advogado_endereco], indicado para recebimento de intimações e correspondências de praxe forense, vêm tempestiva e respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015 a 1.020, do Código de Processo Civil, interpor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” E APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO;
Em face da r. decisão preferida pelo Meritíssimo Juiz Titular da 2ª Vara Cível de $[processo_cidade], prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer, Reparação de Danos e Pedido de Tutela de Urgência, em tramite sob a Numeração Única: $[processo_numero_cnj] o que acarretou no inconformismo e prejuízo do Agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões anexa.
Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário (Art. Art. 1.017, CPC), as quais o Patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas (Art. 425, IV, CPC).
O Agravante informa que no prazo legal irá juntar nos autos as guias destinadas ao preparo do recurso, devido à inconsistência do sistema.
Nesse caminho, informa-se que dentro do prazo legal o Agravante irá cumprir o determinado no Art. 1.018, do Código de Processo Civil.
ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO:
1 - Cópia da decisão agravada;
2 - Documento oficial de comprovação da tempestividade do Recurso;
3 - Procuração do Agravante;
4 - Procuração do Agravado;
6 - Cópia da petição inicial e documentos;
8 – Cópia integral do processo de origem.
Indica, desde já, o nome do Agravante e Agravado, bem como, os endereços dos patronos das partes constantes do processo, quais sejam:
Agravante: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por seu advogado in fine assinado, com escritório profissional estabelecido junto à $[advogado_endereco]
Advogado do Agravante: $[advogado_nome_completo] , $[advogado_oab].
Agravado: $[parte_reu_qualificacao_completa].
Agravado: $[parte_reu_qualificacao_completa].
Advogados do Agravado: $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab].
Por fim, requer seja o presente recurso recebido e regularmente processado.
Nestes termos,
Pede e espera, deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravados: $[parte_reu_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL!
COLENDA CÂMARA!
EMÉRITOS JULGADORES!
PRECLARO RELATOR!
RAZÕES DO AGRAVANTE
Ínclito Desembargador Relator, inicialmente, ressalta-se a URGÊNCIA do conhecimento do presente recurso na forma instrumental, sob pena de inutilidade da interposição do mesmo.
DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, destaca a tempestividade do presente ato, uma vez que, tendo o Agravante tomado ciência da decisão proferida às fls. 97-v, conforme Certidão de Publicação no DJ, Edição nº 10303, Páginas 235 à 235, publicado no dia 27/07/2018.
In casu, nos termos do Art. 219 c/c Art. 231,VII, ambos do CPC, verifica-se que o prazo para recorrer da decisão ora guerreada teve início em 28/07/2018, (sexta-feira) e encerrar-se-ia no dia 17/08/2018 (sexta-feira). Assim, conforme comando inserto no Art. 1.003,§5º, do CPC, o presente recurso está totalmente tempestivo.
Posto isso, requer que o presente agravo seja conhecido, processado e julgado nos termos da Lei.
DO ESCORÇO HISTÓRICO DA PRESENTE DEMANDA
Permissa vênia, o Agravante é um homem trabalhador, honesto, de reputação ilibada, cumpridor de suas obrigações, tanto que granjeou bom nome e, crédito na praça.
Nesse ínterim, o Autor adquiriu no ano de 2008, um veículo “FIAT/STRADA FIRE FLEX; ANO/MODELO: 2005/2006; PLACA: $[geral_informacao_generica], documento anexo.
Nessa senda, o Autor no ano de 2009, vendeu o respectivo veículo para o 1º Réu - $[parte_reu_nome], in casu, o Autor comprova o seu alegado através dos documentos, em anexo, posto que, conforme comprovado através dos respectivos documentos, o famigerado veículo foi alienado posteriormente pelo 1º Réu junto ao 2º Réu – $[parte_reu_nome].
Tal afirmativa é incontroversa, posto que, conforme faz prova os documentos em anexo, o respectivo veículo foi financiado em nome do 1º Réu junto ao 2º Réu, tanto o é verdade, que tal financiamento/alienação fiduciária foi informada ao DETRAN pelo 2º Réu/$[parte_reu_nome], datado de 04/08/2010, para o comprador do veículo do Autor em 2009, in casu, o senhor $[parte_reu_nome].
Tais informações foram extraídas junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE $[processo_estado], sendo que a última impressão do extrato do respectivo veículo se deu em 15/02/2018, ratificando todo o exposto pelo Requerente.
Contudo, mesmo havendo documentos comprovando todo o alegado pelo Requerente, ou seja, que o veículo não está mais em sua posse e domínio desde o ano de 2009, certo é que, as multas, tributos e pontos negativos na CNH, estão sendo lançados em nome no Autor, conforme faz prova os documentos, em anexo.
No vertente caso, tais multas, tributos e pontos negativos na CNH, não eram mais para serem lançadas em nome do Requerente desde o ano de 2009, quando houve a venda do respectivo veículo para o 1º Réu - $[parte_reu_nome], conforme faz prova os documentos, em anexo.
Nesse trilhar, além de várias multas e pontos negativos na CNH do Autor, seu nome também foi lançado na dívida ativa do Estado de $[processo_estado], procedimento absolutamente ILEGAL, posto que, repita-se, desde o ano de 2009, tal veículo NÃO ESTÁ MAIS NA POSSE E DOMÍNIO DO REQUERENTE, conforme faz prova os documentos, em anexo.
Imperioso ressaltar, que além de todos os transtornos ora denunciados, o Autor está na iminência de ter sua CNH suspensa, posto que, todas as multas estão sendo lançadas em seu nome, infrações que estão sendo cometidas até no Estado do Rio Grande do Sul (docs. anexo).
Como se pode notar através dos documentos em anexo, o Autor procurou resolver tudo na seara administrativa, contudo, os órgãos públicos (DETRAN-MT e PGE-MT), INDEFERIRAM os pedidos administrativos do Autor.
Inobstante, o Autor também tentou resolver administrativamente com o 1º Réu, contudo, o 1º Réu desdenhou do Requerente, pouco se importando com os transtornos que estão sendo ocasionados na sua vida intima e privada.
No mesmo sentido, o Autor também tentou resolver tal problema junto ao 2º Réu, inclusive, requereu administrativamente a exibição de vários documentos, dentre eles, os documentos que foram assinados no ato do financiamento do respectivo veículo, contudo, diante da intransigência do 2º Réu, tal pedido de exibição foi indeferido, conforme faz prova os documentos em anexo.
Nessa senda, o Autor é o único que está sendo prejudicado, posto que, em que pese ter vendido o veículo para o 1º Réu no ano de 2009, todas as multas, tributos, débitos em geral e pontos negativos estão sendo lançados em seu nome.
É de ser revelado, que além de todos os transtornos ora relatados, o Requerente corre risco iminente de ter “seu nome” lançado no rol de criminosos, posto que, com o respectivo veículo transitando em seu nome, mas, na posse de terceiros desconhecidos, resta configurado o perigo iminente de eventuais acidentes a terceiros, cometimento de diversos ilícitos e fatos criminosos.
Em virtude do exposto, certo é que o Autor está nos dias de hoje com seu nome totalmente restrito; com sua microempresa bloqueada; sem poder fazer movimentação financeira; sem poder disponibilizar de seus bens; sem poder acessar nenhuma linha de crédito; com seu nome inscrito na divida ativa do Estado de Mato Grosso – PGE; em fim, a sua dignidade está sendo esbulhada/molestada, tudo por culpa exclusiva dos Réus.
O Agravante diante de todos os transtornos que vem sofrendo em sua vida intima e privada, por culpa exclusiva dos Agravados, requereu ao juízo de primeira instancia a concessão da Tutela de Urgência, nos seguintes termos:
“(...);
B) Seja deferida a Tutela Antecipada de Urgência “inaudita altera pars”, na forma dos Arts. 300 e 311, do CPC, para:
1 – determinar ao 1º réu que proceda a imediata transferência do veículo (FIAT/STRADA FIRE FLEX; ANO/MODELO: 2005/2006; PLACA: $[geral_informacao_generica]) para o seu nome, além de assumir todos os débitos, tributos, informações, infrações/multas, pontos negativos na CNH e demais cadastros do respectivo veículo, junto aos órgãos públicos e privados competentes, desde o dia 27/09/2009;
2 – determinar ao 2º réu que proceda a exibição de todos os documentos referente ao financiamento do veículo “FIAT/STRADA FIRE FLEX; ANO/MODELO: 2005/2006; PLACA: $[parte_reu_nome]”, para o 1º réu - $[parte_reu_nome];
3 – determinar ao o 2º réu a Fazer a Exibição de todos os documentos referente ao gravame lançado sobre o veículo, junto ao DETRAN-MT, em nome do senhor $[parte_reu_nome], datado de 04/08/2010 às 07h:34min;
4 - determinar ao DENTRAN/MT que a partir do dia 27/02/2009, proceda à baixa e exclusão do nome do Autor de todos os débitos, tributos, informações, infrações/multas, pontos de sua CNH, e demais cadastros do respectivo veículo (FIAT/STRADA FIRE FLEX; ANO/MODELO: 2005/2006; PLACA: $[geral_informacao_generica]), e que tais informações SEJAM TRANSFERIDAS para o nome do 1º Réu - $[parte_reu_nome], conforme faz prova os documentos incontroversos, em anexo;
5 - determinar ao Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que a partir do 27/02/2009, proceda à baixa e exclua do nome Recorrente, todos os débitos/tributo…