Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento. Revelia. Aplicação dos Efeitos | Adv.Ywbhya

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, requerendo a declaração de revelia da parte adversa, alegando que o prazo para contestação se esgotou sem fundamentação legal do Juízo. O documento destaca a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido, argumentando sobre o prazo em dobro da Defensoria Pública.

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