Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento. Revelia. Aplicação dos Efeitos | Adv.Ywbhya

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, requerendo a declaração de revelia da parte adversa, alegando que o prazo para contestação se esgotou sem fundamentação legal do Juízo. O documento destaca a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido, argumentando sobre o prazo em dobro da Defensoria Pública.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] e não se conformando com a decisão interlocutória de fls. $[geral_informacao_generica], dos autos da ação nº.$[processo_numero_cnj], prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE $[processo_estado], a qual indeferiu o pleito argüido pelo ora Agravante, qual seja, decretação de revelia da Agravada, pois se findou seu prazo para apresentação de contestação e o Juízo de Primeiro Grau, sem qualquer fundamentação legal, se deixando levar pela certidão da Z. Serventia e cota ministerial, disse que não houve revelia pois a ora Agravada pode ser acolhida pela Defensoria Pública, vem, tempestivamente, interpor

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

nos termos do art. 1015, II, do C.P.C., requerendo a juntada das inclusas razões, para o recebimento do recurso em seus jurídicos e legais efeitos, e seu normal processamento.

 

Deixa de juntar as custas de preparo por ser o Agravante beneficiário da Justiça Gratuita.

 

Informa, outrossim, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 1016 do C.P.C., o endereço dos advogados constantes do processo, bem como os requisitos do art. 1017 do C.P.C., com rol de documentos em anexo ao final das inclusas razões.

 

Juntam-se as cópias das seguintes peças:

 

- Decisão insurgida (fls. );

- Certidão de intimação (fls. );

- Dados da Advogada do Agravante;

- e outras; todas as quais são declaradas autênticas, conforme o artigo 425, IV do C.P.C., c/c a Lei nº. 11.382/2006; 

 

Nestes Termos,

Espera justo deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

 

 

 

AGRAVANTE:$[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO:$[parte_reu_nome_completo]

 

ORIGEM: $[processo_vara]

PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]

Execução…

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