Direito Previdenciário

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Multa Diária por Atraso na Implantação de Benefício Previdenciário

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que reduziu a multa diária por atraso no cumprimento de sentença. A autora argumenta que a minoração fere o princípio da legalidade e que o atraso na implantação do benefício previdenciário foi excessivo, requerendo a manutenção do valor original da multa.

19visualizações

4downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.