Como restabelecer o auxílio-doença por decisão judicial?

Para restabelecer o auxílio-doença por decisão judicial, é necessário demonstrar que a cessação administrativa foi indevida. Isso geralmente ocorre quando a incapacidade laborativa persiste e a decisão administrativa desconsidera evidências médicas consistentes, como relatórios médicos e exames que comprovem o quadro clínico.

O que é necessário para provar incapacidade laborativa em ações previdenciárias?

Provar incapacidade laborativa requer elementos objetivos, como relatórios médicos detalhados e provas de incompatibilidade entre a condição de saúde e a profissão exercida. A ênfase deve ser na funcionalidade do segurado e nas limitações para o exercício da atividade habitual.

Quando é possível converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez?

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é possível quando a incapacidade é total e permanente. Isso exige geralmente uma perícia judicial e a demonstração de que a doença é irreversível e que não há possibilidade de reabilitação.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência em benefício previdenciário?

A concessão de tutela de urgência em benefício previdenciário depende da probabilidade do direito, baseada em documentação médica, e do perigo de dano, caracterizado pela ausência de renda. A demora processual deve comprometer o sustento ou tratamento de saúde do segurado.

Como estruturar um agravo de instrumento para benefício previdenciário?

Para estruturar um agravo de instrumento, é importante incluir a síntese dos fatos, os fundamentos legais do recurso, e os pedidos, como a concessão de tutela de urgência e o restabelecimento do benefício. A argumentação deve estar baseada em documentos médicos que comprovem a incapacidade.

Qual é a importância dos relatórios médicos em processos de auxílio-doença?

Relatórios médicos são cruciais para provar a incapacidade laborativa e justificar o restabelecimento do auxílio-doença. Eles devem evidenciar a persistência do quadro clínico e as limitações funcionais, servindo como base para a argumentação judicial.

Direito Previdenciário

Modelo de Agravo de Instrumento | Concessão de Benefício INSS | 2026

Agravo de instrumento visando restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, fundamentado na incapacidade laborativa persistente do agravante, com pedido de tutela de urgência devido à ausência de renda e risco à subsistência.

Atualizado30 abr 2026

30visualizações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG e inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015, inciso I, 1.016 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL

em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF, nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c pedido de aposentadoria por invalidez, proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões a seguir expostas.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com a concessão da tutela de urgência recursal.

O agravante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual deixa de recolher o preparo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado OAB/UF nº

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome Completo

AGRAVADO: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PROCESSO Nº: Número do Processo

ORIGEM: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

I – SÍNTESE DOS FATOS

O agravante ajuizou ação visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade laborativa decorrente de enfermidades graves.

O benefício previdenciário foi concedido administrativamente em 09/04/2013, tendo sido cessado em 28/01/2019, sob alegação de ausência de incapacidade, mesmo diante da persistência do quadro clínico.

Foram apresentados diversos relatórios médicos contemporâneos que evidenciam a incapacidade do agravante para o exercício de suas atividades habituais, especialmente …

Modelo de Agravo de Instrumento | Concessão de Benefício INSS | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – SÍNTESE DOS FATOS

Confira as perguntas frequentes