Direito Civil

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O autor contesta a decisão que negou a retirada da restrição, argumentando ausência de prova do débito e hipossuficiência, pleiteando a antecipação de tutela para exclusão da restrição até que o agravado prove a dívida.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA nº. $[processo_numero_cnj], em epígrafe, que move contra $[parte_reu_nome_completo], vem a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, com fulcro no artigo 522 do CPC, irresignada com a decisão de fls. 21, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da $[processo_vara], interpor o presente

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

que requer seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por cumprir as exigências dos arts. 522, caput, e 527 inc. III do CPC, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR

 

 

ORIGEM: $[processo_vara]

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

AÇÃO ORDINÁRIA

 

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo]

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA.

 

1. BREVE RELATO DA LIDE E DA DECISÃO AGRAVADA

 

O Agravante teve seu nome lançado ao rol dos maus pagadores em $[geral_data_generica], em razão de suposto débito no valor de R$ 268,85 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

 

Ocorre, porém, que a referida conta bancária existia somente em razão do recebimento de salário junto à $[geral_informacao_generica], perdurando entre meados 1987 e março de 2000, quando findou sua prestação laboral.

 

Pelo decurso do tempo, o Agravante não possui documentos comprobatórios de tal situação, porém fica latente a obviedade tendo-se em conta que a conta era utilizada somente para recebimento de seus proventos, sendo extinta com o término de seu contrato de trabalho. Ademais, trabalha hoje como porteiro e recebendo seus vencimentos em espécie.

 

Indignado com tal situação, e sem receber esclarecimentos adequados do Agravado, recorreu às vias judiciais para ver garantido seu direito de não ter restrições em seu nome antes de cabalmente comprovada a inadimplência.

 

Em sede de antecipação de tutela, lhe fora negada a retirada da inscrição, alegando-se insuficiência de provas – porém, não há como comprovar algo que não existe, devendo, sim, o Agravado comprovar a existência da relação jurídica que originou o débito.

 

De maneira equivocada, exigiu o juízo a quo a produção de prova negativa, desrespeitando toda sistemática de proteção à hipossuficiência consumeirista estabelecida em nossa legislação.

 

Com a famigerada decisão, fez perdurar a restrição existente em nome do Agravante, impedindo de adquirir bens e produtos no comércio local com o crédito que sempre gozou. Sendo pessoa pobre, não tem como comprar nada senão de forma parcelada, tendo passado as festividades de final de ano seriamente abalado.

 

Assim, é latente a URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, posto ser presumida a boa fé do consumidor, hipossuficiente, devendo a instituição Agravada comprovar a veracidade do débito lançado.

 

2. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

 

Aduziu o eminente julgador de primeiro grau equivocadas razões para embasar seu decisum, não condizentes com sua tradicional responsabilidade jurídica, tendo alçado mão de dispositivos e interpretações contrarias ao direito e eivadas pelo desrespeito ao consumidor.

 

Conseqüência direta da aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, uma vez já demonstrada a hipossuficiência da Requerente, deve ser invertido o ônus da prova, conforme versa o já aduzido art. 6° inc. VIII, do Codex Consumeirista:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

 

É exato o caso em tela: por já terem decorridos mais de 06 (seis) anos desde o fechamento da conta, não tem mais qualquer documento a ela referente, estando todos em poder do banco Agravado – deve, assim, este trazê-los aos autos.

 

Porém, não pode o Agravante ficar com restrição de crédito no mercado enquanto o Agravado não juntar os documentos que possui – é estender dano incerto a quem não tem acesso a documentos que comprovam seu direito e que, por tal situação, é protegido de forma expressa em nossa legislação.

 

A produção da prova de inexistência de relação jurídica é na maioria dos casos algo impossível, pois não tem o Agravante …

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