Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face da decisão $[informação_genérica]
Junta com a presente guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo que seja o recurso recebido nos termos do Art. 1.015, inc. XIII do Código de Processo Civil (CPC).
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
No que diz respeito a admissibilidade, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de inventário no (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015, inc. XIII do CPC – a seguir:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
O Agravante anexa ao processo os comprovantes de pagamento das custas/preparo.
Diante disso, os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso estão satisfeitos, devendo o presente agravo ser conhecido e provido, conforme será exposto a seguir.
II. SÍNTESE DOS FATOS
No evento/id foi suspenso todos os atos processuais dos autos de inventário até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pelo de cujus.
No entanto, acredita-se que esta decisão não deve ter validade, uma vez que a ação iniciada pelo falecido em face da Agravada não apresenta discordância quanto ao reconhecimento da união estável e à sua duração.
Destaca-se que o cerne da disputa no processo iniciado pelo de cujus contra sua ex-companheira se concentra na questão patrimonial. Isso se deve ao fato de que a parte contrária está buscando o direito de meação de bens particulares do falecido.
Acrescenta-se que o progresso da ação de inventário não tem a capacidade de causar algum dano à parte contrária, uma vez que, se o seu direito sucessório for reconhecido na referida ação, ela terá seus direitos garantidos.
Portanto, considera-se que a suspensão desta ação até a resolução da ação de reconhecimento de união …