Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas, vem apresentar o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BREVE RELATO DO OCORRIDO
O agravante necessita URGENTEMENTE das seguintes providências do $[processo_vara] Vara Cível da comarca de $[processo_comarca]:
O deferimento medida liminar inaudita altera pars, a antecipação de tutela, expedindo a ordem para desocupação do imóvel de imediato, "inaudita altera pars";
O deferimento da justiça gratuita, vez que o Requerente é pobre na acepção técnica do termo.
Acontece que mesmo apresentando todas as documentações que estavam ao alcance do Requerente, onde se comprovou que o Requerente faz jus a justiça gratuita, o juiz a quo indeferiu o pedido, prejudicando o andamento normal do feito.
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO
O juiz a quo proferiu a seguinte decisão interlocutória:
Posteriormente, quando apresentados novos documentos para que não houvesse dúvida quanto ao deferimento da justiça gratuita , o juiz a quo mesmo assim manteve a decisão, vejamos:
Ocorre, Eméritos Julgadores, que tal decisão está em total dissonância com os documentos autorizadores dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os Requerente apresentaram todos os documentos que estavam em seu alcance.
DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO – DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS AUTORIZADORES DA JUSTIÇA GRATUITA
Eméritos julgadores, a decisão precisa ser reformada porque existe de plano constatação de que o Requerente tem direito a justiça gratuita, vejamos todos os documentos acostados no processo para fins de comprovar o direito a justiça gratuita:
Primeiramente fora apresentada declaração de pobreza do Agravante;
Apresentado declaração de imposto de renda dos últimos 04 anos do Agravane;.
Holerite de pagamento, comprovando que oAgravante não recebe nem R$ 1400,00 mensais.
O Requerente não possui cartão de crédito.
No presente caso, fica evidenciado a necessidade da concessão do direito a justiça gratuita uma vez …
