O que é um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, decisões provisórias que não colocam fim ao processo. Ele é interposto diretamente no tribunal competente para reavaliar a decisão do juiz de primeira instância.

Em que situações posso usar um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento pode ser utilizado quando há uma decisão interlocutória que cause prejuízos ou que tenha indeferido algum pedido urgente, como no caso de pedidos de efeito suspensivo, como vimos no exemplo sobre direito adquirido em inscrições de doutorado.

Qual é a importância do direito adquirido em um processo jurídico?

O direito adquirido é garantido pela Constituição Federal e assegura que as condições ou direitos adquiridos sob uma legislação anterior não possam ser modificados por leis posteriores. Isso garante a segurança jurídica e a proteção de direitos já estabelecidos, como no caso de inscrições para doutorado feitas antes de mudanças legislativas.

Como funciona o efeito suspensivo em um agravo de instrumento?

O efeito suspensivo é solicitado para que a decisão recorrida não produza efeitos até que o recurso seja julgado. No agravo de instrumento, ele é solicitado quando a decisão pode causar danos irreparáveis, como a perda de um semestre acadêmico em um doutorado.

Quais são os documentos necessários para instruir um agravo de instrumento?

Para instruir um agravo de instrumento, é necessário anexar a cópia integral do processo original, incluindo a decisão recorrida, e o comprovante da tempestividade do recurso. Estes documentos são essenciais para que o tribunal possa avaliar corretamente o agravo.

Como a Medida Provisória pode impactar um direito adquirido?

Uma Medida Provisória pode alterar direitos e condições legais, mas não deve retroagir para prejudicar direitos adquiridos anteriormente. No caso do agravo, a Medida Provisória 441/08 foi contestada por impedir um afastamento para doutorado, direito esse já garantido antes de sua publicação.

O que o agravo de instrumento solicita ao tribunal?

O agravo de instrumento solicita que o tribunal receba o recurso com os efeitos devolutivo e suspensivo, intime a parte contrária para contrarrazões, e, ao final, conceda provimento para permitir que o agravante realize ações que foram indeferidas, como o afastamento para cursar um doutorado.

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Direito Adquirido em Inscrição para Doutorado

EXMO(A). SR(A). DR(A). DES(A). DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_uf] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA nº. $[geral_informacao_generica], em epígrafe, que move contra a $[parte_reu_razao_social], vem a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, com fulcro no artigo 522 do CPC, irresignado com a decisão de fls., proferida pela Exma. Sra. Dra. Juíza da 3ª Vara Federal da Comarca de $[geral_informacao_generica], interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

que requer seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por cumprir as exigências dos arts. 522, caput, e 527 inc. III do CPC, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

ORIGEM: $[processo_vara] VARA FEDERAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

AÇÃO ORDINÁRIA

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA.

1. Breve relato da lide e da decisão agravada

O Agravante ingressou no cargo de docente da Agravada em abril de 2007, onde desde então ministra disciplinas no Departamento de Matemática – Área de Estatística.

Em $[geral_data_generica], o mesmo dirigiu ofício a chefia de seu departamento (CCNE) solicitando uma permissão para INSCREVER-SE NO CURSO DE DOUTORADO em Estatística recentemente aberto pela $[geral_informacao_generica], pós-graduação que o mesmo havia a pouco descoberto que ocorreria.

Ressalta-se que o Agravante possui um extenso currículo acadêmico, já possuindo Mestrado além de inúmeras publicações. Inobstante tal fato não gerar nenhum direito em especial ao mesmo, demonstra o quão importante é ao Agravante ser possibilitada a oportunidade de cursar sua pós-graduação, visto ser um grande desejo seu.

Tão logo o Agravante realizou a solicitação, o Professor $[geral_informacao_generica], através de e-mail enviado dia $[geral_data_generica], convocou reunião visando analisar o pedido.

Tendo o consentimento de seu setor, o Agravante inscreveu-se, e foi posteriormente selecionado conforme o ofício proferido pela $[geral_informacao_generica] (fl.).

Tem-se como principal questão na presente lide, o fato do requerimento administrativo para afastamento ter sido iniciado apenas em dezembro de 2008, época em que a MP 441/08 já vigorava.

Após este requerimento passar com plena aprovação pela coordenação do setor de Estatística, chegou ao Núcleo de Educação e Desenvolvimento da Agravada (CIAPER/PRRH), setor que negou o pedido UNICAMENTE fundamentando na existência da supracitada MP, esquecendo-se que já se caracterizava um direito adquirido do Agravante ter seu afastamento analisado com base nos preceitos anteriores a recente legislação.

Ora Excelência, quando da publicação do edital, este vinculou todos os eventuais interessados, dentre eles o Autor, que efetivamente preenchia os requisitos para o ingresso!

Tal negativa, imaginou-se, não permearia por muito tempo, pois a partir de uma análise dos fatos, é visível que o Autor encontra-se albergado pelo manto do direito adquirido – pois a edição da referida medida ocorreu enquanto o processo seletivo já estava em andamento – situação que obviamente levaria o Juízo a quo a rever a decisão administrativa.

Contudo, ao menos liminarmente, o Juízo a quo indeferiu o pedido de afastamento imediato realizado pelo Agravante, consubstanciando que, mesmo que o pedido realizado, date de $[geral_data_generica], este “cingiu-se a mero pedido de autorização para inscrição à seleção do programa de doutorado, equiparando-se a simples consulta sobre a viabilidade de concessão de afastamento futuro, caso fosse selecionado, não representando autorização prévia de afastamento do exercício do cargo para capacitação, tampouco vinculando a instituição demandada à posterior acolhimento do pedido, máxime na vigência de norma que veda expressamente a pretensão.”

Como visto, o magistrado a quo não entendeu de forma razoável.

Com a máxima vênia a sua decisão, cumpre relembrar que o instituto do direito adquirido caracterizou-se no momento em que se abriu o processo de seleção, tendo o ofício a CCNE não sido meramente consultivo – o Agravante, desde aquele momento, já tencionava sua liberação.

ORA, CASO TIVESSE INGRESSADO COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INVÉS DE OFICIAR SEU SETOR, O AGRAVANTE TERIA CONSEGUIDO SEU AFASTAMENTO, POIS SERIA EM TEMPO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA MP 441/08.

NÃO SERÁ DEVERAS INJUSTO IMPEDIR QUE O RECORRENTE REALIZE SEU TÃO SONHADO DOUTORADO APENAS PORQUE O MESMO ESCOLHEU O MEIO INCORRETO PARA SOLICITAR SUA LICENÇA?

A solicitação, ao contrário do entendido pelo nobre Juízo a quo, não foi meramente consultiva. O Agravante visava obter uma resposta válida e eficaz da Agravada.

Este, afinal, é …