O que é um aditivo de contrato de prestação de serviços?

Um aditivo de contrato de prestação de serviços é um documento que altera ou acrescenta cláusulas a um contrato já existente. Ele pode modificar aspectos como o prazo de vigência e incluir obrigações adicionais para as partes, mantendo inalteradas outras cláusulas do contrato original.

O aditivo contratual pode alterar honorários de advogado para processos em andamento?

Não, um aditivo contratual que altera a forma de remuneração de um advogado não pode, por si só, modificar honorários referentes a processos já em curso, a menos que haja uma cláusula expressa. A ausência de tal cláusula impede a aplicação retroativa do novo regime remuneratório.

O que acontece se o aditivo não especificar alterações em processos em andamento?

Se o aditivo não especificar alterações em processos em andamento, presume-se que as condições originais do contrato continuam válidas para esses processos. Isso preserva o direito do advogado aos honorários já acordados, conforme a jurisprudência recente.

O que fazer se houver desacordo sobre a aplicação de um aditivo?

Em caso de desacordo sobre a aplicação de um aditivo, as partes podem recorrer ao foro competente já estabelecido no contrato principal para resolver disputas. Vale a pena buscar orientação jurídica para garantir que todos os direitos e obrigações sejam respeitados.

Direito Civil

Modelo de Aditivo de Contrato | 2025

Q: Como um advogado pode se proteger em um aditivo contratual?

Um advogado pode se proteger em um aditivo contratual ao delimitar claramente o marco temporal de incidência da nova forma de remuneração, registrar expressamente se a alteração alcança processos em curso e guardar documentação que comprove sua atuação já realizada.

Aditivo contratual que altera o prazo de vigência e inclui novas obrigações ao contratado, mantendo as demais cláusulas do contrato original. Destaca a proteção dos honorários advocatícios em processos em curso e a necessidade de clareza nas alterações para evitar renúncia tácita de direitos.

Atualizado17 dez 2025

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O aditivo contratual pode afastar honorários já incorporados ao trabalho realizado em processos em andamento?

Essa é uma dúvida extremamente recorrente na advocacia, sobretudo quando o contrato de prestação de serviços sofre alterações ao longo do tempo, sem que haja cuidado técnico na redação do aditivo. O ponto sensível não está na liberdade de renegociar a remuneração, mas no alcance dessa modificação frente a serviços já prestados e expectativas jurídicas legitimamente consolidadas.

Quando o aditivo altera a forma de remuneração, mas silencia quanto aos processos já em curso, não se pode presumir renúncia tácita do advogado. A interpretação, nesse cenário, deve ser restritiva, justamente para preservar a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e o direito adquirido aos honorários decorrentes do trabalho efetivamente desempenhado sob a vigência do contrato original. Alterações contratuais que reduzem direitos do advogado exigem clareza inequívoca, sob pena de esvaziar a própria lógica do pacto firmado.

A jurisprudência recente enfrentou a questão com precisão técnica ao reconhecer que a ausência de cláusula expressa impede a aplicação retroativa do novo regime remuneratório. Veja-se a ementa integral do julgado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADITIVO CONTRATUAL QUE ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE HONORÁRIOS REFERENTES A PROCESSOS JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO AOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ÉGIDE DO CONTRATO ORIGINAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS QUE REDUZAM DIREITOS DO ADVOGADO. QUESTÃO SEMÂNTICA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS PARA OS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS EM QUE EFETIVAMENTE ATUOU ATÉ A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL, MESMO QUE O DESLINDE DOS PROCESSOS SEJA POSTERIOR, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.

TJSP; Apelação Cível 1007919-46.2023.8.26.0348; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025

Na prática, o advogado pode se proteger — e também orientar melhor seus clientes — adotando algumas cautelas estratégicas:

delimitar, nos contratos e aditivos, o marco temporal exato de incidência da nova forma de remuneração;

registrar expressamente se a alteração alcança ou não processos em curso;

preservar documentalmente a atuação já realizada, facilitando futura liquidação;

sustentar, em juízo, que silêncio contratual não autoriza interpretação prejudicial ao profissional.

Esse entendimento reforça que o aditivo não apaga o passado nem reescreve o trabalho já entregue. A modificação vale para o que vem depois, para a etapa seguinte, não para suprimir direitos que já se incorporaram ao patrimônio jurídico do advogado, ainda que haja prorrogação dos efeitos do processo até momento posterior.

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ADITIVO Nº XX AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

Pelo presente Instrumento Particular de Aditivo Contratual nº XX, que entre si celebram, de um lado, como CONTRATANTE, e, de outro, como CONTRATADO, na melhor forma de direito, têm justo e avençado o que segue:

- CONTRATANTE: $[parte_contratante_nome_completo], $[parte_contratante_estado_civil], $[parte_contratante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratante_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;

- CONTRATADO: $[parte_contratado_nome_completo], $[parte_contratado_estado_civil], $[parte_contratado_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratado_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratado_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratado_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.

As partes resolvem modificar e/ou acrescentar as disposições constantes do Contrato de Prestação de Serviços firmado em $[geral_data_generica], doravante denominado “Contrato Principal”, que passam a vigorar nos termos aditivos abaixo estabelecidos:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente aditivo tem por objeto alterar o prazo de vigência e acrescer obrigações específicas ao CONTRATADO, sem modificação das demais cláusulas do Contrato Principal, exceto naquilo que for expressamente previsto neste aditivo.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

Parágrafo primeiro: Fica ajustado que o novo prazo de vigência do Contrato Principal será de $[geral_informacao_generica], com início em $[geral_data_generica] e término em $[geral_data_generica].

Parágrafo segundo: A prorrogação do prazo de vigência somente poderá ocorrer mediante a assinatura de novo termo aditivo pelas partes, devendo tal manifestação ocorrer com antecedência mínima de $[geral_informacao_generica] dias em relação ao término ora estabelecido.

Parágrafo terceiro: A prestação continuada de serviços após o término do prazo acima estabelecido não implicará prorrogação automática, salvo anuência expressa e escrita de ambas as partes.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATADO

Parágrafo primeiro: Além das obrigações já previstas no Contrato Principal, o CONTRATADO obriga-se, durante a vigência deste Aditivo, a:

a) Cumprir o cronograma e entregáveis constantes no Anexo I deste Aditivo (se houver), observando prazos e especificações técnicas;

b) Disponibilizar relatório de progresso semanal/quizenal $[geral_informacao_generica] com registro de atividades realizadas, impedimentos e medidas corretivas propostas;

c) Designar profissional responsável (contact point) para comunicação técnica e operacional, informando nome, cargo e contatos em $[geral_data_generica];

d) Corrigir, sem ônus adicional ao CONTRATANTE, …

Modelo de Aditivo de Contrato | 2025

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ADITIVO Nº XX AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATADO

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