Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 e seguintes do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DEFERIMENTO DA BENESSE. - Comprovada de forma válida e suficiente a alegada insuficiência financeira, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.113788-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente.
- DOS FATOS
A Requerente e o Requerido se casaram em $[geral_data_generica], conforme faz prova a certidão de casamento em EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, $[geral_informacao_generica]. meses após a realização do casamento, o Oficial de Justiça da $[processo_vara] Vara Criminal desta Comarca, surgiu na residência da Requerente, em conjunto com policiais militares, detendo o mandado de prisão expedido contra seu marido mandado EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]).
O mandado de prisão expedido contra o Requerido decorre de condenação à reclusão, em que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal nº $[geral_informacao_generica], transitada em julgado em $[geral_data_generica], cuja denúncia fundou-se no Art. $[geral_informacao_generica] do Código Penal.
Contudo, a Requerida, durante todo o período que estiveram juntos, nunca soube desse fato ou processo, tendo em vista que o Requerido jamais havia mencionado e jamais teve ciência por outra forma.
Diante do exposto, a Requerente vem propor a presente demanda, a fim de que seja declarada a nulidade do seu casamento com o Requerido.
- DO DIREITO
Sobre a anulação do casamento, dispõe o Código Civil em seus Arts. 1.556 e 1.557, incs. I e II:
Art. 1.556. O …