Direito Civil

[Modelo] de Ação Anulatória de Casamento | Impotência Sexual como Vício do Consentimento

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação anulatória de casamento, alegando que o réu possuía impotência sexual irremediável e não informou sobre isso antes do matrimônio. Requer a anulação do casamento e a expedição de mandado de averbação, além de citação do réu e intimação do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora de Cédula de Identidade nº $[parte_autor_rg], e inscrita no CIC-MF sob nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo Doc. 01), estabelecido com escritório profissional situado nesta cidade, na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.557, inciso I, do Código Civil, promover a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

contra,$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade],$[parte_reu_estado_civil] $[parte_reu_profissao], portador de Cédula de Identidade nº $[parte_reu_rg], e inscrito no CIC-MF sob nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_ctps], mediante as seguintes razões de fato e direito: 01 -

 

 

 A autora casou-se com o réu em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão universal de bens, consoante faz prova a Certidão de Casamento anexa, Doc. Nº$[geral_informacao_generica].

 

Após o casamento, a partir da noite de núpcias e até quando coabitaram há $[geral_informacao_generica] atrás, o demandado não conseguiu manter relações sexuais com a autora.

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