O que é uma ação anulatória de casamento?

Uma ação anulatória de casamento é um processo judicial em que se busca a anulação de um casamento diante da existência de um defeito ou vício que o torne inválido, como um defeito físico irremediável que não foi revelado antes do matrimônio.

Quando é possível anular um casamento por defeito físico do cônjuge?

É possível anular um casamento por defeito físico irremediável do cônjuge quando tal condição impede a consumação do casamento e não foi revelada antes da união, como a impotência sexual.

Quais são os requisitos legais para anular um casamento no Brasil?

Os requisitos legais para anular um casamento incluem a existência de defeitos que inviabilizem a união, como erros essenciais sobre a pessoa, defeitos físicos irremediáveis e outros previstos no Código Civil. O pedido deve ser feito judicialmente.

Como é o procedimento para anulação de casamento?

O procedimento para anulação de casamento envolve a apresentação de uma petição inicial ao juiz, citando o cônjuge e apresentando provas do defeito que justifica a anulação, além da realização de audiências de mediação e a possibilidade de produção de provas.

Qual é o papel do Ministério Público na anulação de casamento?

Na anulação de casamento, o Ministério Público é intimado a participar do processo para garantir que o interesse público e os direitos das partes sejam respeitados, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Quais provas são necessárias para anular um casamento por impotência?

Para anular um casamento por impotência, podem ser necessárias provas documentais, testemunhais e periciais, além do depoimento pessoal do réu, para demonstrar a existência e o impacto do defeito físico.

Modelo de Ação Anulatória de Casamento

Modelo de Ação Anulatória de Casamento | Comunhão Universal

A autora propõe ação anulatória de casamento, alegando que o réu possuía impotência sexual irremediável, conhecida somente após o matrimônio. Requer a anulação do casamento com a expedição do mandado de averbação, citação do réu e produção de provas.

Atualizado06 ago 2024

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora de Cédula de Identidade nº $[parte_autor_rg], e inscrita no CIC-MF sob nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo Doc. 01), estabelecido com escritório profissional situado nesta cidade, na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.557, inciso I, do Código Civil, promover a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

contra,$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade],$[parte_reu_estado_civil] $[parte_reu_profissao], portador de Cédula de Identidade nº $[parte_reu_rg], e inscrito no CIC-MF sob nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_ctps], mediante as seguintes razões de fato e direito: 01 -

A autora casou-se com o réu em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão universal de bens, consoante faz prova a Certidão de Casamento anexa, Doc. Nº$[geral_informacao_generica].

Após o casamento, a partir da noite de núpcias e até quando coabitaram há $[geral_informacao_generica] atrás, o demandado não conseguiu manter relações sexuais com a autora.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca]

AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

A autora casou-se com o réu em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão universal de bens, consoante faz prova a Certidão de Casamento anexa, Doc. Nº$[geral_informacao_generica].

Após o casamento, a partir da noite de núpcias e até quando coabitaram há $[geral_informacao_generica] atrás, o demandado não conseguiu manter relações sexuais com a autora.

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