Direito Civil

[Modelo] de Ação de Consignação de Aluguéis | Sub-rogação e Recusa de Recebimento

Resumo com Inteligência Artificial

O autor, sub-rogatório da locação após falecimento da companheira, ajuíza ação de consignação de aluguéis devido à recusa do administrador em receber os pagamentos. Busca a declaração de quitação das obrigações e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil],  $[parte_autor_profissao],$[parte_autor_endereco_completo] por seus procuradores, com escritório na $[parte_autor_endereco_completo], onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_endereco_completo], a competente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS

o que faz com fundamento nos arts. 58 e 67 da Lei 8.245/1991 e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

 

 

Fatos 

 

O autor é sub-rogatório da locação do imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], firmada entre a ré e sua companheira $[geral_informacao_generica] que faleceu no último dia $[geral_data_generica], conforme contrato de locação e atestado de óbito anexos.

 

Todavia, o administrador do imóvel, nomeado na cláusula 4ª do contrato de locação, recusou-se, formalmente, por escrito, a receber os aluguéis, sob alegação de que o autor não seria parte legítima ante o falecimento de sua companheira.

 

Todavia, o artigo 11, inciso I, da Lei 8.245/1991, autoriza expressamente a sub-rogação da companheira residente no imóvel na locação no que toca aos direitos e obrigações.

 

Assim sendo, não restou …

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