Modelo de Ação de Consignação em Pagamento | Locação | 2026 | Ação de consignação em pagamento proposta por locatário diante da recusa injustificada do locador em receber o aluguel, visando a quitação da obrigação e afastamento da mora.
Quando cabe ação de consignação em pagamento em contrato de locação?
A consignação é cabível quando o devedor quer pagar, mas encontra resistência do credor.
No contexto locatício, isso ocorre com frequência quando o locador tenta impor reajustes unilaterais ou se recusa a receber o valor contratado. Nesses casos, a obrigação não deixa de existir - o que muda é a forma de adimplemento.
A recusa injustificada autoriza o devedor a utilizar o mecanismo previsto no art. 335 do Código Civil e no art. 539 do Código de Processo Civil, transferindo ao Judiciário a formalização do pagamento.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Assim, sabemos que essa medida evita a caracterização de mora e protege o locatário contra consequências como cobrança indevida ou despejo.
Como estruturar uma ação de consignação em pagamento de aluguel?
A petição deve ser objetiva, mas tecnicamente bem fundamentada.
Uma estrutura eficiente envolve:
-
descrição do contrato de locação
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indicação da obrigação (valor, vencimento e forma de pagamento)
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demonstração da recusa do credor
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comprovação do depósito realizado
-
comunicação formal ao locador
O ponto central está na prova da recusa. Sem isso, a consignação perde fundamento.
Além disso, é importante deixar claro que o valor depositado corresponde exatamente ao que foi contratado, evitando discussão sobre insuficiência.
Você pode consignar valores mesmo após tentativa extrajudicial frustrada?
Sim, e isso inclusive fortalece a ação.
Quando o devedor tenta pagar diretamente e, diante da recusa, realiza depósito bancário e comunica o credor, cria-se um conjunto probatório relevante.
A tentativa prévia demonstra boa-fé e reforça a legitimidade da consignação judicial.
Esse histórico costuma ser determinante para o reconhecimento da validade do depósito e da quitação da obrigação.
Quais pedidos são essenciais na ação de consignação em pagamento?
A formulação dos pedidos precisa refletir o objetivo principal: liberar o devedor da obrigação.
Entre os pedidos indispensáveis:
-
citação do réu para levantar o valor ou contestar
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reconhecimento da validade do depósito
-
declaração de quitação da obrigação
-
extinção do débito consignado
-
autorização para depósitos futuros, se necessário
A ausência desses pedidos compromete a efetividade da ação, mesmo quando os fatos estão bem demonstrados.
Como evitar a caracterização da mora do locatário?
Esse é o efeito mais importante da consignação.
Ao comprovar que houve tentativa de pagamento e que o valor foi depositado corretamente, o devedor afasta a mora, nos termos da legislação civil.
Isso impede a incidência de encargos moratórios e, em muitos casos, inviabiliza medidas mais gravosas por parte do locador.
A peça deve deixar claro que o inadimplemento não decorre de conduta do locatário, mas da recusa do credor.
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