Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores (documento 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] a competente
Ação de consignação em pagamento
o que faz com fundamento nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
O autor é locatário do imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], conforme prova o contrato de locação anexo (documento 02), celebrado no dia $[geral_informacao_generica] com o corréu $[geral_informacao_generica], pelo prazo de 30 (trinta) meses, que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.
O aluguel atual é equivalente a R$ $[geral_informacao_generica] mensais.
Ocorre que, no último dia $[geral_informacao_generica], o autor recebeu notificação do corréu $[geral_informacao_generica], sedizente proprietário do imóvel, que fez chegar às mãos do autor cópia da matrícula do imóvel, bem como petição inicial de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com perdas e danos, aforada em face do corréu $[geral_informacao_generica] (documentos 03 e 04).
Pelo que se observa daquele pedido, a ação entre os réus envolve, inclusive, os aluguéis devidos pelo autor desta ação.
O art. 335 do Código Civil preceitua, no seu inciso V, que é caso de consignação se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Por outro lado, o inciso IV do art. 335 do Código Civil de 2002, determina que é o caso de consignação se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento.
Assim sendo, não restou alternativa ao autor, senão aforar a presente ação consignatória.
Convém …
