O que é uma ação de alimentos?

Uma ação de alimentos é um processo judicial em que se busca a concessão de pensão alimentícia para dependentes, como filhos menores, que precisam de sustento. Neste caso, as autoras são filhas do réu, que deve contribuir para o sustento delas.

Quais são os direitos das filhas em uma ação de alimentos?

As filhas têm o direito de receber pensão alimentícia do pai para cobrir necessidades básicas como alimentação, vestuário, moradia, educação e saúde. A obrigação de sustento é devida pelo genitor que possui capacidade financeira.

Como é determinado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é determinado com base nos rendimentos do alimentante e nas necessidades dos alimentados. No documento em questão, é solicitado que o réu pague um terço dos rendimentos líquidos às autoras.

O que acontece se o réu não comparecer à audiência de conciliação?

Se o réu não comparecer à audiência de conciliação, ele pode ser julgado à revelia. Isso significa que o juiz poderá decidir o caso com base apenas nas informações apresentadas pela parte autora, podendo culminar na condenação ao pagamento da pensão alimentícia.

Qual a base legal para uma ação de alimentos no Brasil?

A ação de alimentos no Brasil é fundamentada principalmente nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e na Lei nº 5.478/68, que regulam o direito dos alimentados de receber pensão alimentícia.

O que são alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são valores definidos de forma preliminar para garantir o sustento imediato dos alimentados enquanto o processo está em curso. Eles são estabelecidos in limine litis, ou seja, no início do processo.

Como pode ser feita a cobrança da pensão alimentícia do réu aposentado?

Para réus aposentados, a cobrança da pensão alimentícia pode ser feita diretamente sobre os rendimentos. No caso apresentado, é solicitado que o INSS realize o desconto da pensão diretamente na aposentadoria do réu.

Modelo de Ação de Alimentos | Condenação do Réu

Ação de alimentos proposta por filhas contra o pai, que não cumpre seu dever de sustento. O réu, aposentado com boa renda, deve pagar pensão mensal. Requerimentos incluem fixação de alimentos provisórios e citação para audiência.

Atualizado24 abr 2024

15visualizações

11downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE $[processo_comarca].

$[parte_autor_nome_completo]e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], menores impúberes, representadas por sua genitora $[parte_autor_nome_completo], portadora do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

observando-se o procedimento especial previsto na Lei nº 5.478/68-LA, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

As autoras são filhas do réu, conforme faz prova certidões de nascimento anexas. Entretanto, desde a separação de fato do casal, o réu tem descurado de seu dever de contribuir para o sustento das filhas.

As necessidades das menores são muitas e notórias, englobando, entre outras: alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, lazer.

O réu encontra-se aposentado pelo INSS, auferindo boa renda mensal que a genitora informa ser um valor por volta de …

AÇÃO DE ALIMENTOS

As necessidades das menores são muitas e notórias, englobando, entre outras: alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, lazer.

O réu encontra-se aposentado pelo INSS, auferindo boa renda mensal que a genitora informa ser um valor por volta de …

Modelo de Ação de Alimentos | Condenação do Réu

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE ALIMENTOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE ALIMENTOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes