Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 2. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], regularmente inscrito na OAB/UF, sob o nº $[advogado_oab], com escritório profissional localizado na $[parte_autor_endereco_completo], procurador nos autos da Ação nº $[processo_numero_cnj], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
com fulcro no Art. 523 do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Nos autos da ação principal (Processo nº $[processo_numero_cnj]) ajuizada pelo Requerente $[parte_reu_nome_completo], ora Executado, houve sentença que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme certidão/juntada constante dos autos.
Na tramitação do processo o Requerido apresentou contestação e atuou pela prestação de serviço advocatício em face da demanda, fazendo jus, portanto, à verba honorária referente ao trabalho desempenhado.
O valor da causa, para fins de cálculo dos honorários, estava indicado em R$ $[geral_informacao_generica] e a sua atualização até a presente data perfaz o montante de R$ $[geral_informacao_generica], conforme memória de cálculo e planilha anexa.
II. DO DIREITO
Os honorários advocatícios, sejam de sucumbência ou por arbitramento, constituem um direito do advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença conforme estabelecido pelo Art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), cuja redação determina que:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj], a sentença proferida extinguiu o processo sem resolução de mérito.
O valor inicial da causa correspondia a R$ $[geral_informacao_generica], tendo sido atualizado até a presente data para o montante de R$ $[geral_informacao_generica], conforme demonstrativo de cálculos anexo.
Dessa forma, considerando que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa no caso concreto em questão, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cujo montante atualizado corresponde a R$ $[geral_informacao_generica], e em consonância com o Art. 524 do CPC, junta-se aos autos memória de cálculo detalhada, contendo a discriminação completa dos valores devidos, acrescidos dos juros legais aplicáveis, conforme se observa na planilha a seguir:
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PLANILHA DE DÉBITOS |
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Data de atualização dos valores: $[geral_informacao_generica] |
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Indexador utilizado: $[geral_informacao_generica] |
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Descrição |
$[geral_informacao_generica] |
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Data |
$[geral_informacao_generica] |
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Valor |
R$ XXXXXXXXX |
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Valor Atualizado |
R$ XXXXXXXXX |
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Juros Compensatórios Legais |
$[geral_informacao_generica] |
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Total |
$[geral_informacao_generica] |
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o dever do Executado em efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência no caso concreto em questão, vejamos:
AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE CORRÉU, EXCLUINDO-O DO PROCESSO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA EXPERIMENTADA PELO AUTOR NESSE PONTO. O autor, ao ajuizar a ação monitória contra o apelante, exigiu trabalho do causídico. Adveio a extinção do processo sem resolução do mérito, com reconhecimento da impertinência subjetiva no polo ativo após a …