Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DECIDADE.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, vem, por meio de seu advogadoNome do Advogado, com escritório na Rua ..., perante Vossa Excelência, promover a presente:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA
Em face de Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
No presente caso foi homologado por sentença, o acordo realizado pelas respectivas partes, no qual ficou acordado que a Promovida iria pagar, ao Promovente, a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais) em 3 (três) parcelas de R$ 1000,00 (mil reais), com vencimento no dia 30 de cada mês, sendo a primeira parcela a ser paga a partir do mês subsequente contados da audiência de conciliação que foi no dia 30 de novembro de 2018, a ser paga na conta bancaria do Promovente, Sr. Diego Carvalho, descrita no termo de audiência anexo.
Ocorre que até a presente data, a Promovida ainda não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do acordo, nem tampouco manifestou
sobre nenhuma ocorrência de imprevisto, mesmo passados mais de um ano do limite estipulado em audiência de conciliação.
Assim, esgotadas todas as tentativas aceitáveis para o recebimento da dívida (prazo suficiente para o cumprimento da obrigação), não restou alternativa ao Promovente senão a propositura do presente cumprimento de sentença.
Cuida-se de crédito decorrente de acordo devidamente homologado por este juízo, que ora é objeto da presente ação de execução (cumprimento de sentença) proposta pelo ora Exequente contra o ora Executada, decorrente do inadimplemento voluntário da mesma com relação ao pagamento de obrigação de pagar por ela assumida, conforme termo de audiência em anexo.
Nos termos do art. 523, § 1o e § 3o Código de Processo Civil, não tendo cumprido, voluntariamente, a obrigação de pagar quantia certa estabelecida em Sentença, deve incidir sobre o valor da obrigação, a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), e não sendo efetuado voluntária e tempestivamente o pagamento respectivo, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação possíveis.
Por fim como já foi supramencionado, foi Homologada por Sentença em audiência de conciliação, todavia, até a presente data, a Promovida não cumpriu como estipulado na audiência de conciliação, fazendo-se necessário o início da fase de cumprimento de sentença, o que desde já se requer.
2. DO DIREITO
I. DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA
É de mister registrar que, o cumprimento de sentença é um mecanismo processual que reconhece o dever de pagar quantia certa definitiva constrangendo o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da constrição judicial de bens de seu patrimônio ou de terceiros. Porém, para solicitar o cumprimento de sentença é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, como bem pr…
